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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023469-26.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0023469-26.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): IN PELLE – CLINICA DE DERMATOLOGIA LTDA EPP
Recorrido(s): ELLEN SILVEIRA ORTIZ GOEDER
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.
PROCEDIMENTO ESTÉTICO. PREENCHIMENTO FACIAL.
INTERCORRÊNCIA APÓS APLICAÇÃO DE ÁCIDO
HIALURÔNICO. ALEGAÇÃO DE RISCO INERENTE AO
PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CONSENTIMENTO INFORMADO SOBRE POSSÍVEIS
COMPLICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.
PROCEDIMENTOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESTÉTICO PERMANENTE.
DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados em ação indenizatória decorrente de procedimento
estético de preenchimento facial, condenando a clínica
requerida ao pagamento de indenização por danos materiais,
estéticos e morais, em razão de intercorrência apresentada pela
consumidora após a realização do procedimento. 2. Em grau
recursal, a requerida sustenta preliminarmente a
incompetência do Juizado Especial diante da suposta
necessidade de prova pericial técnica. No mérito, alega que a
intercorrência seria risco inerente ao procedimento estético,
inexistindo falha na prestação do serviço ou culpa profissional.
Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a
exclusão/redução das condenações.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em
discussão: (i) saber se a controvérsia demanda prova pericial
complexa capaz de afastar a competência do Juizado Especial;
(ii) saber se a intercorrência decorrente do procedimento
estético configura falha na prestação do serviço ou mero risco
inerente ao tratamento; e (iii) saber se são devidas indenizações
por danos materiais, estéticos e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência dos Juizados
Especiais somente deve ser afastada quando a prova técnica for
imprescindível e insubstituível para a solução da controvérsia.
No caso, os documentos, fotografias, notas fiscais, conversas
entre as partes, depoimento pessoal e prova testemunhal foram
suficientes para o esclarecimento dos fatos, inexistindo
necessidade de perícia complexa. 5. A relação jurídica entre as
partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois
presentes os conceitos de consumidor e fornecedor previstos
nos arts. 2º e 3º do CDC. 6. Embora procedimentos estéticos
possam envolver riscos próprios, a responsabilidade do
fornecedor não é afastada automaticamente quando ocorre
intercorrência, especialmente quando ausente comprovação de
que o consumidor foi previamente informado de forma clara e
adequada sobre os riscos relevantes do procedimento. 7. Nos
termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor,
constitui direito básico do consumidor receber informações
claras e adequadas sobre os serviços contratados. A ausência de
termo de consentimento informado ou de prova equivalente
acerca da ciência da autora sobre possíveis complicações graves
evidencia falha no dever de informação. A intercorrência
apresentada pela autora ultrapassou os riscos ordinários do
procedimento, considerando a necessidade de reversão do
tratamento, uso de medicamentos, acompanhamento
especializado e realização de sessões de câmara hiperbárica,
circunstâncias que demonstram a gravidade do quadro
apresentado. 8. A alegação de culpa exclusiva da vítima não
prospera, pois competia à requerida demonstrar fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos
termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual
não se desincumbiu. 9. O fato de a clínica ter prestado
atendimento posterior e custeado medidas corretivas não afasta
a falha inicialmente verificada, servindo apenas para mitigar os
efeitos do evento danoso. 10. Os danos materiais, contudo, não
foram comprovados, pois os valores cuja restituição foi
determinada correspondiam a procedimentos efetivamente
contratados e realizados, não havendo demonstração de
inutilidade completa do serviço prestado. A restituição integral
implicaria enriquecimento sem causa. 11. O dano estético
possui autonomia em relação ao dano moral e exige
demonstração de alteração física permanente ou sequela
relevante. No caso concreto, as provas produzidas não
evidenciaram cicatriz residual, deformidade permanente ou
consequência estética definitiva, razão pela qual deve ser
afastada a indenização correspondente. 12. O dano moral
permanece configurado, pois a intercorrência em procedimento
facial, com dores, alterações cutâneas, necessidade de
tratamentos corretivos e impacto na rotina da consumidora,
ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge direitos da
personalidade. 13. O valor fixado a título de dano moral, no
montante de R$ 4.000,00, mostra-se adequado às
peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções
compensatória e pedagógica da indenização.
IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e parcialmente
provido para afastar as condenações relativas aos danos
materiais e estéticos, mantendo-se a condenação da requerida
ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
4.000,00.
Dispositivos relevantes citados
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 6º, III
Código de Processo Civil, art. 373, I e II
Jurisprudência relevante citada
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003161-95.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel. Juíza de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela
Tallão Benke - j. 29.05.2023.
TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008128-71.2024.8.16.0058 -
Campo Mourão - Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - Rel.
designado Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - j. 25.05.2026.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
dos recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, ambos devem ser conhecidos.
A sentença (mov. 29.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos,
reconhecendo falha na prestação dos serviços dermatológicos prestados pela ré em
procedimento de preenchimento facial realizado na autora. Entendeu o juízo que,
embora intercorrências sejam riscos inerentes ao procedimento, os danos
experimentados pela consumidora decorreram da atuação profissional no caso
concreto, sem comprovação de que ela tenha sido adequadamente informada dos
riscos envolvidos. Considerou configurados os danos materiais, estéticos e morais em
razão das dores, lesões na face, necessidade de tratamento corretivo e dos
transtornos suportados pela autora, condenando a clínica ao pagamento de R$
2.580,00 por danos materiais, R$ 4.000,00 por danos estéticos e R$ 4.000,00 por
danos morais.
Em grau recursal (mov. 35.1), a ré sustenta a incompetência do Juizado
Especial diante da necessidade de prova pericial técnica e, no mérito, alega que a
intercorrência constitui risco inerente ao procedimento estético, inexistindo culpa ou
falha na prestação do serviço. Afirma ter prestado toda a assistência necessária à
autora, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão da
condenação por danos materiais, sob o argumento de que o procedimento que
originou a intercorrência foi realizado sem cobrança adicional, bem como a
improcedência ou redução das indenizações por danos morais e estéticos, por
entender ausente prova de lesão permanente e excessividade nos valores arbitrados.
Da análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença
comporta reforma. Explica-se.
Preliminarmente, a recorrente sustenta a incompetência do Juizado
Especial em razão da alegada necessidade de realização de prova pericial complexa
para apuração da existência de falha na prestação dos serviços médicos e da extensão
dos danos experimentados pela autora.
Sem razão.
A competência dos Juizados Especiais somente deve ser afastada quando
a prova técnica revelar-se imprescindível e insubstituível para a resolução da
controvérsia, de modo a inviabilizar a observância dos princípios da simplicidade,
celeridade e informalidade que regem o sistema da Lei nº 9.099/95.
No caso concreto, verifica-se que o conjunto probatório produzido
mostrou-se suficiente para o exame da controvérsia, sendo composto por
documentos, fotografias, notas fiscais, conversas mantidas entre as partes,
depoimento pessoal da autora e prova testemunhal, inclusive com a oitiva de
profissional da área médica. Ademais, após a intercorrência decorrente do
procedimento estético, o preenchimento facial foi removido pela própria clínica
recorrente, tendo a autora sido submetida a diversos tratamentos reparatórios.
Dessa forma, eventual perícia técnica mostra-se, além de dificultada
pelas alterações posteriores promovidas no local afetado, incapaz de reproduzir as
condições originais existentes à época dos fatos, circunstância que afasta a alegação
de indispensabilidade da prova pericial. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE BOTOX.
FEITO EXTINTO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. BOTOX COM
ALEGADO VÍCIO JÁ RETIRADO. PROCEDIMENTO REVERTIDO.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.
FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS PELO PROCEDIMENTO DESFEITO. DANO MORAL
CONFIGURADO. RECLAMANTE QUE PERMANECEU POR 15 DIAS COM
O BOTOX COM VÍCIO NA APLICAÇÃO ANTES DA REVERSÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0003161-95.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.05.2023)
Portanto, não se verifica situação apta a afastar a competência dos
Juizados Especiais, sobretudo porque os elementos constantes dos autos permitiram
o adequado esclarecimento dos fatos e a formação do convencimento judicial,
devendo ser rejeitada a preliminar arguida.
Com relação ao mérito, inicialmente, cumpre destacar que a falha na
prestação do serviço restou evidenciada nos autos.
É incontroverso que a autora foi submetida ao procedimento de
preenchimento facial nas dependências da recorrente e que, logo após sua realização,
apresentou relevante intercorrência, exigindo tratamento corretivo, aplicação de
medicamentos, procedimentos de reversão e encaminhamento para sessões de
câmara hiperbárica em Curitiba.
A própria clínica reconheceu a necessidade de adoção de medidas
terapêuticas imediatas, fornecendo assistência à paciente e custeando os tratamentos
subsequentes.
Embora a responsabilidade do profissional liberal seja, em regra,
subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, o conjunto probatório permite concluir
que a intercorrência verificada ultrapassou os riscos normalmente esperados do
procedimento realizado.
Ainda, em que pese a prova oral tenha efetivamente demonstrado que
complicações vasculares podem ocorrer mesmo quando empregada técnica
adequada, também restou evidenciado que tais ocorrências são excepcionais. A
própria testemunha da recorrente informou que, em cerca de dez anos de atuação na
clínica, presenciou apenas um ou dois casos semelhantes, circunstância que revela
tratar-se de evento incomum e extraordinário. Além disso, a recorrente pretende
atribuir a integralidade do ocorrido aos riscos próprios do procedimento, sem,
contudo, produzir prova suficiente de que a consumidora foi adequadamente
esclarecida acerca das possíveis complicações graves dele decorrentes.
Nos termos do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor,
constitui direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas
acerca dos riscos do serviço contratado. Todavia, não foi juntado aos autos termo de
consentimento informado ou qualquer outro documento demonstrando que a autora
foi previamente advertida sobre a possibilidade de oclusão vascular, necrose tecidual
ou lesões cutâneas relevantes decorrentes da aplicação do ácido hialurônico. Ao
contrário, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que não recebeu explicações
específicas acerca dos riscos do procedimento, circunstância que não foi infirmada
pela prova produzida pela requerida.
Igualmente não merece acolhimento a alegação de culpa exclusiva da
vítima.
A recorrente sustenta que a autora teria contribuído para o agravamento
do quadro por não observar corretamente as orientações médicas e por não
comparecer a todos os tratamentos sugeridos. Entretanto, inexiste prova robusta
nesse sentido.
O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito da autora incumbia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código
de Processo Civil. Contudo, não há demonstração de que eventual conduta da autora
tenha sido a causa determinante dos danos apresentados. Pelo contrário, as provas
constantes dos autos revelam que os sintomas surgiram imediatamente após a
aplicação do preenchedor, antes mesmo da alegada inobservância de orientações
posteriores.
O suporte oferecido à paciente, o encaminhamento para sessões de
câmara hiperbárica, a realização de procedimentos de reversão e o custeio de
despesas relacionadas ao tratamento corretivo demonstram diligência na tentativa de
minimizar os efeitos do ocorrido, mas não afastam a responsabilidade decorrente do
evento danoso inicialmente verificado.
Em outras palavras, o atendimento posterior não elimina a falha
anteriormente ocorrida nem afasta os prejuízos efetivamente suportados pela autora.
Ao contrário, a própria necessidade de adoção de medidas emergenciais e
tratamentos complementares constitui forte indicativo da gravidade da
intercorrência verificada.
Todavia, no tocante aos danos materiais fixados na sentença, a
insurgência merece acolhimento.
Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora realizou
sua primeira consulta junto à clínica recorrente em 02 de setembro de 2024, ocasião
em que foi realizado procedimento de aplicação de toxina botulínica facial, com a
correspondente emissão de nota fiscal no valor de R$ 1.190,00 (mil cento e noventa
reais) (mov.18.11). Na oportunidade, restou agendado retorno para o dia 20 de
setembro de 2024, destinado à avaliação do resultado do procedimento realizado,
bem como para eventual realização de novo procedimento estético.
No segundo atendimento, a autora submeteu-se ao procedimento de
preenchimento labial, cujo valor foi devidamente orçado em R$ 1.390,00 (mil
trezentos e noventa reais), com pagamento realizado na própria ocasião e emissão da
respectiva nota fiscal (mov.18.10).
Ocorre que, durante o referido atendimento, a própria autora manifestou
interesse na realização de preenchimento na região denominada “bigode chinês”,
tendo o profissional da clínica, sem cobrança adicional, proposto a realização do
procedimento, a título de cortesia.
Nesse contexto, observa-se que a controvérsia apresentada na petição
inicial não decorre dos procedimentos efetivamente pagos pela reclamante, mas sim
do terceiro procedimento realizado de forma gratuita pela clínica, circunstância que,
inclusive, restou confirmada pela própria autora em audiência de instrução (mov.
27.2).
Assim, inexistindo comprovação de pagamento em relação ao
procedimento objeto da insurgência, não há que se falar em restituição de valores a
título de danos materiais. Os procedimentos que efetivamente foram contratados e
pagos pela consumidora (aplicação de toxina botulínica facial e preenchimento
labial) foram devidamente realizados, sem demonstração de qualquer intercorrência
ou falha na prestação do serviço que justificasse o ressarcimento.
A condenação da parte recorrente à devolução dos valores pagos pelos
procedimentos regularmente realizados implicaria em enriquecimento ilícito da
parte autora, vedado pelo ordenamento jurídico.
O dano material exige a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial e
nexo causal com a conduta imputada ao fornecedor, o que não se verifica no caso
concreto, pois os valores desembolsados correspondem a serviços efetivamente
prestados e não ao procedimento gratuito que originou a controvérsia.
Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação
ao pagamento de danos materiais, mantendo-se apenas eventuais condenações que
encontrem respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos.
No que tange à condenação em relação aos danos estéticos, é consolidado
na doutrina e na jurisprudência pátria que o dano estético é autônomo à indenização
por dano moral.
Enquanto nesta modalidade de dano há uma ofensa à honra, moral e à
psique do indivíduo, naquela há uma alteração morfológica do indivíduo, de modo
que a indenização deriva da alteração no corpo da vítima, no seu físico, que pode
ocorrer por marcas, cortes e cicatrizes ou até mesmo amputações.
No caso em tela, não ficou demonstrado o caráter permanente que
configurasse o dano estético. Ressalte-se, nesse sentido, que o dano estético é uma
modalidade de dano separável do dano moral, não servindo para abranger o
sofrimento que é indenizado por este último.
Ressalto ainda que a prova produzida não se mostra suficiente para
comprovar a ocorrência de dano estético indenizável, especialmente quanto à
permanência de eventual sequela, sua irreversibilidade ou o efetivo
comprometimento estético e funcional suportado pela reclamante. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO
MORAL E DANO ESTÉTICO RECONHECIDOS EM SENTENÇA. VÍTIMA
DO ACIDENTE QUE NECESSITOU DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO,
AFASTAMENTO DO TRABALHO E TRATAMENTO CIRÚRGICO.
GRAVIDADE DA LESÃO E NECESSIDADE DE TRATAMENTO
PROLONGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS). DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA
DAS CICATRIZES OU DEFORMIDADES. ÔNUS PROBATÓRIO DO
RECLAMANTE INSATISFEITO. SENTENÇA REFORMADA NESTE
PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0008128-71.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN
DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 25.05.2026)
A fotografia acostada com a petição inicial (mov. 1.3) retrata apenas o
momento imediatamente posterior à realização do procedimento, não sendo apta,
por si só, a demonstrar a existência de lesão permanente ou consequência definitiva
decorrente da intervenção realizada.
Além disso, em sede de impugnação à contestação (mov.26.2), a própria
reclamante apresentou novas imagens mais recentes, nas quais se observa que a
região anteriormente apontada encontra-se cicatrizada, inexistindo nos autos
elementos técnicos ou documentos médicos capazes de comprovar a existência de
cicatriz residual, sequela permanente ou alteração estética relevante decorrente do
procedimento questionado.
Por certo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus processual
de provar (art. 373, I do CPC), ausente, portanto, comprovação da extensão e das
consequências da alegada deformidade, deve ser afastada a condenação a título de
dano estético. Dessa forma, ausente comprovação de dano efetivo, duradouro e
objetivamente verificável, não há elementos suficientes para justificar a condenação
ao pagamento de indenização por dano estético.
No tocante aos danos morais, a sentença não comporta reforma.
Embora se reconheça que o procedimento realizado envolvia risco
inerente à aplicação de preenchedores faciais, a situação experimentada pela
reclamante ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano. No caso concreto,
restou evidenciado que, após a realização do procedimento estético, a autora
apresentou intercorrência na região tratada, com quadro de dor, vermelhidão,
irritação e alterações na pele, necessitando de acompanhamento e adoção de
medidas para reversão do resultado desfavorável.
A prova oral produzida corrobora que os efeitos da intercorrência não se
limitaram a um desconforto momentâneo, tendo a reclamante relatado que
permaneceu por período considerável com dores e necessidade de tratamento,
inclusive com deslocamentos para acompanhamento especializado. Tal circunstância
também foi confirmada pelos depoimentos testemunhais, que relataram o impacto
da situação na rotina da autora, inclusive em razão dos cuidados com seu filho e das
limitações impostas durante o período de recuperação.
Deve-se considerar, ainda, que o procedimento foi realizado em região
facial, área de elevada exposição e diretamente relacionada à imagem e autoestima
do indivíduo. Assim, a falha na prestação do serviço estético, com a ocorrência de
resultado adverso e necessidade de tratamento corretivo, configura violação aos
direitos da personalidade, gerando transtornos que superam o simples
aborrecimento.
Assim, demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta
da requerida e os transtornos suportados pela reclamante, mantém-se a condenação
por danos morais.
O valor arbitrado na origem, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-
se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e
pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento ilícito da parte autora.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao
recurso interposto, a fim de reformar a sentença recorrida para afastar as
condenações relativas aos danos materiais referentes aos valores pagos pelos
procedimentos realizados no valor de R$R$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta
reais), bem como a indenização por danos estéticos no montante de R$4.000,00
(quatro mil reais), mantendo-se, no mais, os demais termos da decisão recorrida.
Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IN PELLE CLINICA DE DERMATOLOGIA
LTDA EPP, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Fernando Swain Ganem.
31 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juíza relatora