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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso Inominado Cível n° 0034640-73.2025.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): MARINO GAROFANI
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL NO QUE TANGE APENAS AO
DANO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO DANO
EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.
ATRASO DO VOO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO NO
DIA SEGUINTE. DECOLAGEM POSTERGADA EM 24 HORAS. EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. LOCALIZAÇÃO DA MALA 2 DIAS ANTES DO
FINAL DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO
MATERIAL ADEQUADO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Insatisfeita com a sentença que a condenou ao pagamento de indenização material
(R$7.433,93) e moral (R$5.000,00), a ré interpôs recurso inominado. De início, pugna pela
incidência da Convenção de Montreal, sustentando, em síntese, que inexiste o dever de
indenizar moralmente a parte autora, haja vista que o atraso se deu por motivo de
readequação da malha aérea, sendo prestada a devida assistência, nos termos da resolução
nº 400 da ANAC. Em pleito sucessivo, requer a minoração do quantumindenizatório moral
arbitrado na origem.
Em relação à aplicação da Convenção de Montreal, cumpre sinalizar que, de fato,
cuidando-se de voo internacional, com esteio no Tema 210 do STF, há que se observar que a
Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) tem prevalência sobre o Código de Defesa do
Consumidor. Porém, diversamente do que sustenta a ré, somente naquilo que concerne
estritamente os danos patrimoniais – não impugnados especificamente em recurso –, não
alcançando os extrapatrimoniais (Tema 1.240 do STF).
Acerca do tema, cita-se jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
EM RELAÇÃO AO DANO PATRIMONIAL. DANO MORAL SOBRE A ÉGIDE DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 15 DIAS NO
EXTERIOR SEM MALA. COMPRA DE BILHETE AÉREO PARA RETIRADA DA BAGAGEM.
VALOR INTEGRALMENTE REEMBOLSÁVEL. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL. COMPRA
DE ITENS DE USO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. ATENÇÃO AO DISPOSTO
NO ART. 22 DO DECRETO Nº 5.910/2006. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA.
ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS”. DANO MORAL
VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000956-88.2024.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO
OLIVAS - J. 11.10.2025)

Superado tal ponto, em sua peça inaugural o autor narra que no dia 16.04.2024, às
14h45min (mov. 1.2) possuía voo de Curitiba, para Milão, com conexões em São Paulo (
15h50min/18h00min) e Paris (10h10min/16h50min). Porém, o voo originário – Curitiba –
atrasou, ocasionando a perda das conexões seguintes. Diante dos fatos, tentou reaver a mala
para pernoitar em São Paulo, já que reacomodado em voo partindo no dia seguinte às
18h00min, porém sem êxito, sob promessa de que a bagagem já estaria encaminhada para o
novo voo. No dia seguinte – 17.04.2024 – embarcou no horário programado, mas para sua
surpresa ao desembarcar em Milão, no dia 18.04.2024, não recebeu seus pertences, que
foram localizados apenas em 21.04.2024, sendo retirada a mala no aeroporto no dia de
retorno ao Brasil – 23.04.2024 –. Ou seja, toda sua estadia no exterior foi sem sua mala, o
que ocasionou a necessidade de adquirir itens.
Primeiro de tudo, importante pontuar que a motivação do atraso do voo originário,
partindo de Curitiba, qual seja readequação da malha aérea, por si só, não configura
qualquer excludente de responsabilidade, uma vez que implica em risco da atividade
desempenhada (ref. 0041483-10.2024.8.16.0014).
Portanto, ao caso se aplica a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo o qual
todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever
de responder, objetivamente, pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos.
Assim, eleita pelo legislador, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a
responsabilidade objetiva do fornecedor, este responde independentemente de culpa.
Comprovado o atraso injustificado do voo e a perda das duas conexões subsequentes,
verifica-se que a ré reacomodo o passageiro em voo partindo apenas 24h após o inicialmente
previsto, notadamente não foi o voo subsequente em descumprimento ao disposto no art. 28,
I da Resolução nº 400 da ANAC.
Ainda, a situação se agrava pelo extravio da bagagem do autor no voo de ida, que foi
localizada 2 dias antes de seu retorno ao Brasil e restituída somente no dia da volta, já no
aeroporto.
Aqui, cumpre consignar que, em que pese a ré se mantenha silente em recurso acerca
do extravio da bagagem e da indenização material a qual foi condenada – condenação essa
que deve ser mantida nos termos de origem –, a situação posta configura peculiaridade a fim
de mensurar o quantumindenizatório moral.
Assim, em relação ao dano moral, flagrante as sucessivas falhas no serviço ofertado,
bem como situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, consideradas as
nuances do caso, evidencia-se o dever de indenizar moralmente.

Reconhecido o dever de indenizar, acerca da fixação do quantumindenizatório moral,
resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a
fixação deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como
a situação econômica dos litigantes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa,
a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
No caso sub judice, em atenção às peculiaridades da espécie em litígio (acima citada
s), aliadas àquelas próprias que envolvem o evento danoso, o valor arbitrado
monocraticamente (R$5.000,00 – cinco mil reais) deve ser mantido, pois, inclusive, aquém
dos parâmetros adotados em casos análogos.
Cita-se julgado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO. PERDA DO VOO DE
CONEXÃO. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. DECOLAGEM POSTERGADA EM
MAIS DE 20 HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. VIAGEM REALIZADA SEM OS PERTENCES PESSOAIS.
ENTREGA 3 DIAS ANTES DO FINAL DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL VERIFICADO.
“QUANTUM” QUE COMPORTA MAJORAÇÃO (R$7.000,00). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0047669-64.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO
OLIVAS - J. 15.06.2025)

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos
acima lançados.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Com o desprovimento do recurso, a parte recorrente deverá arcar com o pagamento
de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 31 de julho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
L