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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007301-03.2025.8.16.0098

Recurso Inominado Cível n° 0007301-03.2025.8.16.0098 RecIno
Juizado Especial Cível de Jacarezinho
Recorrente(s): aristides rodrigues
Recorrido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Relatora: Camila Henning Salmoria
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR INSTRUMENTO
ASSINADO E CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DOS
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. Caso em exame
I.1. A parte autora relata ter sido surpreendida com descontos mensais
vinculados ao contrato nº 010015444920, referente a empréstimo consignado,
cuja contratação afirma jamais ter autorizado. Diante disso, requer a
declaração de nulidade do contrato, a restituição do indébito em dobro e a
condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos
morais.
I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.
I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, visando à reforma da decisão,
para que sejam acolhidos os pedidos iniciais, ao sustentar a inexistência de
prova idônea de consentimento válido.
II. Questões em discussão
II.1. A regularidade da contratação;
II.2. A restituição do indébito;
II.3. A configuração de dano moral indenizável.
III. Razões de decidir:
III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: “No caso, narra a parte
autora que recebe benefício previdenciário por aposentadoria por idade (NB
139.033.119-6) e que, ao analisar seu extrato de empréstimos consignados,
identificou descontos vinculados a contrato cuja existência desconhece.
Sustenta inexistir informação clara acerca dos valores supostamente
liberados, tampouco justificativa econômica compatível. Afirma que não houve
a juntada de documentos idôneos que comprovem sua anuência às
contratações, sendo insuficiente a mera existência dos descontos como prova
da validade dos contratos. Alega possível ocorrência de operações
implementadas sem autorização e sustenta violação aos princípios da
informação, boa-fé objetiva e transparência previstos no Código de Defesa do
Consumidor. Defende a ilicitude pela ausência de contratação e pela
disponibilização de serviço não solicitado, em afronta ao art. 39, III, do CDC,
bem como a ocorrência de danos morais decorrentes de descontos indevidos
sobre verba de natureza alimentar. (...) Apesar de ter sido apresentada uma
defesa relacionada a uma pessoa que não faz parte da relação jurídica
processual (mov. 15.1), o Banco requerido juntou aos autos o contrato de
empréstimo assinado pelo requerente em 21 de dezembro de 2020 (mov. 15.4
/15.5). Assim, o Banco cumpriu com seu ônus probatório, conforme o disposto
no art. 373, II, do CPC, demonstrando a validação da contratação dos
empréstimos questionados. Observe-se que o contrato é claro, indicando
expressamente o valor liberado (R$ 722,28), as taxas da operação (Taxa CET a.
m.: 1,81, Taxa CET a.a.: 24,43), o valor das parcelas (R$ 20,00), assim como as
datas do vencimento da primeira (07/02/2021) e da última prestação (07/01
/2026). Além do mais, verifica-se que os valores foram efetivamente recebidos
pela parte autora, em sua conta bancária, conforme TED de mov. 15.7, que
sequer foi objeto de impugnação específica pelo consumidor. Note-se que a
parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer vício na manifestação
de sua vontade, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Portanto, evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, com
relação ao contrato 010015444920, não há que se falar em ilegalidade dos
descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.6, fl.
3). Consequentemente, conclui-se pela impossibilidade de condenação do
Banco réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos
morais. Em outros termos, comprovada a contratação do empréstimo
consignado com autorização para desconto em folha, inexiste ato ilícito
praticado pelo Banco, visto que é manifestamente regular a contratação
objurgada.”
Jurisprudência relevante: TJPR - 0009264-93.2021.8.16.0160 - Rel.: JUÍZA
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.09.2025 e 0004537-16.2025.8.16.0075 - Rel.:
JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 05.02.2026.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso
inominado.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 55
da Lei n. 9099/95), ressalvada anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de aristides rodrigues, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.
17 de julho de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
AG