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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036405-84.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0036405-84.2024.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Luis Miguel Barudi de Matos
Recorrido(s): Floriana Fonseca
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO
MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ
DO TÍTULO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que, em sede de
execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários
advocatícios, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito
sem resolução do mérito (arts. 803, I, e 485, IV, do CPC), ao
fundamento de ausência de liquidez e exigibilidade do título, diante da
revogação do mandato antes do término do processo originário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de honorários
advocatícios, diante da revogação unilateral do mandato no curso da
demanda, ostenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade
exigidos pelo art. 783 do CPC; e (ii) estabelecer se tal matéria comporta
arguição em exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação
probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo
extrajudicial (art. 784, XII, do CPC; art. 24 da Lei nº 8.906/94), mas
sua executividade pressupõe a existência de obrigação líquida, certa e
exigível (art. 783 do CPC).
O instrumento contratual prevê hipóteses alternativas e mutuamente
excludentes de remuneração — valor reduzido em caso de acordo, valor
integral em caso de tramitação até a segunda instância e pagamento
proporcional em caso de rescisão pela contratante —, de modo que a
definição do quantum debeatur depende da verificação da hipótese
efetivamente concretizada.
Comprovada documentalmente a revogação do mandato em momento
anterior à celebração do acordo e à conclusão da fase recursal, não se
aperfeiçoou qualquer das hipóteses de valor fixo, incidindo a cláusula
que prevê pagamento proporcional ao trabalho realizado, cuja
apuração exige juízo valorativo incompatível com o mero cálculo
aritmético (art. 786 do CPC).
A definição do montante proporcionalmente devido deve ocorrer em
ação própria de arbitramento de honorários, não se prestando a via
executiva à fixação do quantum.
A iliquidez do título constitui matéria de ordem pública, cognoscível de
ofício, sindicável em exceção de pré-executividade quando
demonstrada por prova documental pré-constituída,
independentemente de dilação probatória.
A controvérsia não se limita a excesso de execução, mas alcança a
própria existência de obrigação líquida, afastando a tese de erro de
procedimento e a alegada preclusão decorrente da deserção dos
embargos opostos pela executada.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o
recurso em apreço deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida
pelo MM. Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu (mov. 63.1) que, em
sede de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de honorários
advocatícios, acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada,
declarou nulo o título na forma em que executado e extinguiu o feito sem resolução
do mérito, com fundamento nos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC.
Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese: (i) plena
validade, certeza e liquidez do título executivo, nos termos do art. 784, XII, do CPC e
do art. 24 da Lei nº 8.906/94, sendo a discussão sobre a cláusula aplicável matéria
de mérito típica de embargos à execução; (ii) exequibilidade integral do valor de R$
35.000,00, porquanto o acordo posterior à sua destituição não teria alterado o teor
da decisão de mérito já proferida em 21/06/2018; e (iii) erro de procedimento, na
medida em que a definição do valor proporcional demandaria dilação probatória,
incabível em sede de exceção de pré-executividade, sendo a via adequada os
embargos à execução — que, opostos pela recorrida, foram julgados desertos,
gerando preclusão. Requer a reforma da sentença e o regular prosseguimento da
execução.
A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal cinge-se a definir: (a) se
o contrato de honorários advocatícios, diante da revogação unilateral do mandato em
meio à tramitação processual, ostenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade
exigidos pelo art. 783 do CPC; e (b) se tal matéria comporta exame em sede de
exceção de pré-executividade.
Antecipo que a sentença não merece reparo, devendo ser mantida por
seus próprios fundamentos, aos quais se acrescem as razões abaixo.
2.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade — afastamento da
alegação de erro de procedimento
Sustenta o recorrente que a matéria veiculada na objeção exigiria dilação
probatória, sendo incabível na via eleita pela executada.
A alegação não procede.
A exceção de pré-executividade, construção pretoriana consolidada pela
Súmula 393 do STJ, é admissível para arguição de matérias conhecíveis de ofício pelo
juiz, desde que não demandem dilação probatória. Entre tais matérias figuram,
expressamente, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do
processo executivo, dentre os quais a liquidez, certeza e exigibilidade do título (art.
803, I, do CPC), todos cognoscíveis de plano.
No caso, toda a controvérsia restou documentalmente comprovada já na
petição inicial da execução e nos documentos juntados pela excipiente — contrato de
honorários, petição de revogação de mandato, notificação extrajudicial, termo de
acordo judicial e sentença homologatória parcial —, sem qualquer necessidade de
produção probatória ulterior.
A premissa do recorrente confunde dilação probatória (vedada na via
estreita) com valoração jurídica de prova pré-constituída (plenamente admitida). O
juízo a quo não precisou produzir prova alguma para constatar, por simples cotejo
documental, que: (i) o mandato foi revogado em 22/08/2018; (ii) o acordo foi
celebrado em 25/09/2018 por novo patrono, sem participação do exequente; e (iii) o
próprio contrato prevê hipóteses distintas de remuneração conforme o desfecho da
causa, inclusive cláusula expressa de pagamento proporcional em caso de rescisão
(cláusula 8ª).
Tampouco aproveita ao recorrente a alegação de que a deserção dos
embargos à execução opostos pela recorrida teria gerado preclusão de sua defesa. A
preclusão não alcança matéria de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer
tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 803, parágrafo único, do CPC),
justamente o caso da ausência de título executivo hábil.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de inadequação da via processual.
2.2. Da ausência de liquidez do título — afastamento da alegação de plena
exequibilidade
No mérito propriamente dito, a tese recursal de que o título reúne
certeza, liquidez e exigibilidade não resiste a uma análise integrada do contrato
firmado entre as partes.
É certo que o contrato de honorários advocatícios constitui título
executivo extrajudicial por força do art. 784, XII, do CPC e do art. 24 da Lei nº 8.906
/94. Esta premissa, contudo, não é absoluta: a executividade do contrato pressupõe
que dele se possa extrair, com precisão, uma obrigação líquida, certa e exigível (art.
783 do CPC). Sem esse predicado, o contrato pode até subsistir como prova da
obrigação, mas não se presta à via executiva.
E é precisamente o que ocorre nestes autos.
O contrato de honorários firmado em 27/04/2016 estabelece, na própria
cláusula 3ª, hipóteses alternativas e mutuamente excludentes de remuneração:
R$ 20.000,00 — em caso de acordo judicial ou extrajudicial
homologado;
R$ 35.000,00 — em caso de impossibilidade de acordo, com
tramitação integral até segunda instância;
Pagamento proporcional — em caso de rescisão pela contratante
(cláusula 8ª) ou pelo contratado (cláusula 9ª).
Ora, o próprio instrumento contratual submete o valor devido à
verificação de uma condição fática — desfecho da causa, ocorrência ou não de acordo,
momento e iniciativa da rescisão. Tratando-se de obrigação condicional em sua
origem, sua liquidez depende da prévia definição de qual hipótese se concretizou,
definição esta que, à luz dos fatos documentados, não se resolve em favor do
recorrente.
Os documentos revelam, com clareza que a executada revogou
formalmente os poderes do exequente em 22/08/2018, antes do término do processo
originário; o acordo que pôs fim à demanda foi celebrado em 25/09/2018 por novo
patrono, sem participação do exequente; a sentença homologatória parcial confirmou
a revogação e a atuação do novo procurador.
Esses fatos, incontroversos, conduzem a duas conclusões: não se
implementou a condição contratual para cobrança do valor cheio de R$ 35.000,00
(cláusula 3ª, segunda hipótese), pois o exequente não atuou até o final do processo
nem acompanhou a causa em segunda instância — pressupostos expressos do
próprio contrato. Tampouco se aperfeiçoou a hipótese de R$ 20.000,00 (primeira
hipótese), porquanto não houve acordo conduzido pelo exequente — o ajuste foi
firmado por advogado constituído posteriormente, em momento em que o recorrente
já não detinha mandato.
A única hipótese contratualmente compatível com o quadro fático é, pois,
a da cláusula 8ª — pagamento proporcional ao trabalho realizado até a data da
rescisão pela contratante. E aí reside a iliquidez que contamina o título: a aferição do
quantum proporcional exige juízo valorativo sobre o grau de zelo profissional, a
complexidade dos atos efetivamente praticados, o tempo de dedicação, o resultado
obtido até a destituição e o seu cotejo com o trabalho remanescente — operação que
escapa ao mero cálculo aritmético previsto no art. 786 do CPC para a execução de
título extrajudicial.
Insiste o recorrente em que o acordo firmado em 25/09/2018 não teria
alterado o teor da decisão de mérito já proferida em 21/06/2018, apenas
promovendo divisão e compensação dos bens partilhados — razão pela qual o valor
de R$ 35.000,00 seria devido pela "tramitação completa".
O argumento é juridicamente irrelevante para o juízo de executividade.
Em primeiro lugar, porque o contrato não condiciona o valor cheio à
existência de sentença de mérito, mas à tramitação integral até a segunda instância
com a atuação do contratado — fato que indiscutivelmente não ocorreu, pois a
revogação se deu ainda na fase recursal, antes do julgamento da apelação.
Em segundo, porque a tese pressupõe revisão judicial da equação
contratual — exatamente o tipo de exame que a via executiva não comporta e que,
por si só, confirma a iliquidez do título. Se é necessário interpretar a cláusula,
ponderar o esforço empregado e quantificar a contribuição do advogado destituído
para o resultado final, o que se tem é pretensão de arbitramento, não de execução.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do
Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus
próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada eventual gratuidade da
justiça.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Luis Miguel Barudi de Matos, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Fernando Swain Ganem.

31 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)