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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002274-24.2025.8.16.0200

Recurso Inominado Cível n. 0002274-24.2025.8.16.0200 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial
Cível
Recorrente(s): MAICON RODRIGO DANTAS MACHADO
Recorrido(s): ROBERT BOSCH LTDA e WGS DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO
PRODUTO. BICOS INJETORES DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO
PROBLEMA. INCERTEZA SOBRE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO POR
USO DE COMBUSTÍVEL DE PÉSSIMA QUALIDADE. NECESSIDADE DE
APURAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. PROVA PERICIAL
INDISPENSÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 43.1 e 45.1) extinguiu o processo, sem resolução do mérito,
ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de
produção de prova pericial técnica para elucidação da controvérsia, qual seja, a
aferição da origem do problema apresentado nos bicos injetores (vício de
fabricação ou uso de combustível adulterado).
Em grau recursal (evento 51.1), o reclamante sustenta, em síntese, a
desnecessidade de perícia, afirmando que o conjunto probatório (documentos e
prova oral) seria suficiente para demonstrar que houve vício de fabricação nos
bicos injetores, especialmente porque 03 (três) dos 04 (quatro) componentes
teriam apresentado defeito, dinâmica que confirma o problema. Destaca a
possibilidade de prova técnica no Juizado Especial. Pede, destarte, o provimento do
recurso, com exame do mérito e procedência dos pedidos iniciais ou o retorno dos
autos à origem para colheita da prova técnica.
Da análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença não comporta
reparo. Explica-se.
A controvérsia estabelecida nestes autos não se limita à constatação da existência
de defeito nos componentes em discussão (bicos injetores), mas sobretudo à
definição de sua causa, ou seja, se decorrente de vício de fabricação ou de fatores
externos, como contaminação por combustível ou inadequações no sistema de
alimentação do veículo.
Essa distinção não é meramente fática, mas sim técnica, exigindo conhecimento
especializado para avaliação do funcionamento do sistema de injeção, das
condições de uso e das possíveis causas de falha dos componentes problemáticos.
Na realidade, as versões são conflitantes nos autos, pois, o reclamante sustenta
defeito de fabricação, enquanto as reclamadas afirmam que o dano decorreu de
agente externo, associado à qualidade do combustível e às condições do sistema
automotivo, valendo-se de laudo técnico (eventos 1.6/1.9 e 17.6) refutando vício de
fabricação, atribuindo o mau funcionamento à presença de partículas abrasivas no
combustível, ou seja, o uso de combustível de má qualidade como determinante ao
problema.
Claro que é admitida a produção de prova técnica no Juizado Especial Cível (artigo
35 da Lei n. 9099/1995), no entanto, limitada a parecer, via de regra, trazido por
qualquer das partes. E quando a única prova técnica existente nos autos é
contrária à versão do reclamante, a prova oral (evento 28.2 - 26’48”) colhida não
se revela suficiente para infirmar a aferição do fabricante.
Nesse contexto, não é possível formar juízo de convencimento seguro apenas com
base em relato isolado do mecânico que fez a troca dos bicos, pois, o conflito de
versões persiste e passa a exigir a análise técnica aprofundada para identificar a
origem do defeito.
Nem mesmo o argumento de que o funcionamento regular de 01 (um) dos bicos
afastaria a hipótese de contaminação por combustível corrobora a tese de
desnecessidade de perícia, pois, o raciocínio contrário também é válido, qual seja, a
esmagadora maioria dos bicos adquiridos (03 dos 04) apresentou problema, o que
é incomum, ainda mais sendo novos.
Nesse cenário, a solução da lide exige investigação técnica minuciosa, com exame
pericial capaz de avaliar as condições do sistema de injeção, os componentes
envolvidos e a eventual correlação entre o dano e suas causas, o que extrapola o
grau de simplicidade exigido para tramitação nos Juizados Especiais, levando ao
reconhecimento da incompetência. Veja-se:
“RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A
COMPLEXIDADE DA CAUSA, ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE SE
MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004938-
04.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI
VASCONCELLOS - J. 10.05.2026).” (grifou-se).
Por isso, urge manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão
da imprescindibilidade de prova técnica complexa, na forma do artigo 51, inciso II,
da Lei n. 9099 /1995.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do recorrido, estes fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 55 da Lei n. 9099 /1995), pela
simplicidade do debate (necessidade ou não de perícia) e porque o mérito da lide
não foi efetivamente enfrentado.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413 /2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAICON RODRIGO DANTAS
MACHADO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator