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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.° 0002897-38.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n.° 0002897-38.2026.8.16.9000 AI
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Agravante(s): DEBORA CORREA SIMAS, JEFFERSON SILVERIO DOS REIS, JEFERSON PAULO
HIGINO DA SILVA e GUILHERME KELVIN MARQUES
Agravado(s): INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS e
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR INFRATOR. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA
NA ORIGEM. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE SUSPENDER O
PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECURSO DO
PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º,
XXXV, DA CF). EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE COM FIRMA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE DANO
CONFIGURADO DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REVERSIBILIDADE DA
MEDIDA DEMONSTRADA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DEBORA
CORREA SIMAS, GUILHERME KELVIN MARQUES, JEFERSON PAULO HIGINO DA SILVA
e JEFFERSON SILVERIO DOS REIS contra a decisão proferida pelo Juízo do 3º Juizado
Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de tutela de urgência
pleiteado (mov. 8.1 – origem).
Em suas razões, a parte agravante sustenta a necessidade de suspensão dos efeitos
decorrentes dos autos de infração de trânsito n.º 275630-T000106496, 116100-T002253369 e
275630-S000114238, lavrados pelo Município de Foz do Iguaçu e pelo Detran/PR, ao
argumento de que os verdadeiros infratores seriam, respectivamente, Débora Correa,
Guilherme Kelvin e Jefferson Silverio. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, sob a
alegação de estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (mov.
1.1 – AI).
A tutela de urgência recursal foi concedida (mov. 9.1 – AI).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente agravo de instrumento.
Primeiramente, cumpre salientar que o presente agravo de instrumento constitui a via
processual adequada para impugnar decisões proferidas em sede de tutela de urgência em
ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 3º e 4º
da Lei n.° 12.153/2009.
Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será
concedida quando evidenciados elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida seja reversível.
No que se refere à probabilidade do direito, o art. 257 do CTB impõe ao proprietário do
veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha
sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.
Todavia, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via
judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera
administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do CTB é
meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial,
indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração:
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO
DE CONDUTOR DIVERSO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO EM FASE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art.
257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão
administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito
judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de
trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal.
2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois, ao
contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas
e concluiu não haver substrato fático para afastar a responsabilidade da proprietária do
veículo. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de
forma diferente da que pretendia a parte recorrente.
3. Entendimento diverso sobre quem estaria na condução do veículo no momento da
infração, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das
provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao
ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues,
Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Assim, embora pessoalmente entenda que a desconstituição de ato administrativo
demanda prova robusta e inequívoca, capaz de afastar a presunção de legitimidade e
veracidade que lhe é inerente, prevalece, nesta C. 6ª Turma Recursal, o entendimento de que
a simples declaração do condutor assumindo a infração é suficiente para autorizar a
transferência da pontuação.
Dessa forma, em observância ao princípio da colegialidade e diante das declarações de
responsabilidade assinadas (movs. 1.15, 1.16 e 1.17 – origem), mostra-se cabível o
acolhimento da pretensão da parte agravante.
Quanto ao perigo de dano, verifica-se que o Agravante Jeferson Paulo foi notificado
acerca da instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (mov. 1.14
– origem), circunstância que compromete diretamente seu direito de locomoção.
Por fim, observa-se a reversibilidade da medida, pois, caso seja comprovado no curso da
ação que o Agravante Jeferson Paulo cometeu as infrações, a pontuação poderá ser reinserida
e o processo de suspensão retomado, sem prejuízo ao Detran/PR ou ao órgão autuador.
Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para suspender a pontuação
decorrente dos autos de infração de trânsito n.° 275630-T000106496, 116100-T002253369 e
275630-S000114238 e, por consequência, o processo de suspensão do direito de dirigir
instaurado em face do agravante Jeferson Paulo, restabelecendo, provisoriamente e até o
julgamento final da demanda, seu direito de dirigir.
Ressalto que a presente decisão não impede a aplicação de outras penalidades
eventualmente existentes por infrações distintas, tampouco afasta outras causas que possam
ensejar o reinício do processo de habilitação da agravante.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, o voto é por CONHECER do agravo de instrumento e a ele DAR
PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
Custas ex lege e honorários incabíveis.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

07 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora