Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005588-42.2026.8.16.0038

Embargos de Declaração Cível n° 0005588-42.2026.8.16.0038 ED
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Embargante(s): KODAPEL COM. ATACADISTA DE PAPEIS LTDA.
Embargado(s): FRANCISCO BEZERRA BARBOSA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou
provimento ao recurso inominado interposto pelo Embargante,
condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no
importe de 10% do valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por
não ter considerado que o Recorrido, ora Embargado, não estava
representado por advogado, motivo pelo qual não caberia a
condenação em honorários de sucumbência.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim
reconhecer a omissão no julgado no tocante à ausência de
representação da parte Embargada por advogado constituído,
afastando a condenação na verba honorária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos conhecidos e acolhidos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter considerado que
o Recorrido, ora Embargado, não estava representado por advogado, motivo pelo qual não
caberia a condenação em honorários de sucumbência.
Entendo que assiste razão ao embargante, pois, de fato, constata-se que o Embargado
não está representado por advogado constituído, sendo indevida a condenação em honorários
de sucumbência
Assim, constatada a omissão alegada, passo a saná-la, para que onde se lê:
“Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados
em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55
da Lei n. 9.099/95.”
Leia-se:
“Deixo de condenar o Recorrente em honorários de sucumbência tendo em
vista que o Recorrido não se encontra representado por advogado
constituído, devendo arcar apenas com as custas processuais
remanescentes.”
Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os presentes embargos de declaração,
com aplicação dos efeitos infringentes devidos, nos termos da fundamentação exposta.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de KODAPEL COM. ATACADISTA DE PAPEIS LTDA., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
26 de junho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)