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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002902-60.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002902-60.2026.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Realeza
Agravante(s): ANTONIO LOTICI
Agravado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e
INSTITUTO AGUA E TERRA
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTO DE
INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERMO DE
COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ADESÃO
À VIA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO AO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA E PROTESTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
E DOS EFEITOS DO PROTESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E
PERIGO DE DANO DEMONSTADOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela
provisória de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de crédito
decorrente de Auto de Infração Ambiental, no valor de R$ 10.000,00, lavrado em
razão da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, e dos
efeitos do respectivo protesto. O agravante sustenta ter aderido à solução
consensual mediante Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental,
com confissão da autoria, materialidade e extensão do dano e renúncia à defesa
administrativa, mas afirma que o documento não foi juntado ao procedimento
administrativo e que não lhe foi assegurado o desconto da multa. Alega, ainda,
irregularidade da notificação, ausência de comprovação do descumprimento das
obrigações assumidas e prejuízo decorrente da negativa de crédito rural. Requer a
suspensão da exigibilidade da CDA n. 36591072, dos efeitos do protesto e de
novos atos de cobrança ou inscrição em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos
evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito à suspensão da
exigibilidade do crédito ambiental, diante da adesão do agravante à via
consensual e da ausência de processamento do Termo de Compromisso de
Reparação de Dano Ambiental; e (ii) estabelecer se está caracterizado o perigo de
dano apto a justificar a suspensão dos efeitos do protesto e de novos atos de
cobrança até o julgamento da ação na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração
concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
4.Os documentos indicam, em cognição sumária, que o agravante, após a
autuação ambiental, adotou postura colaborativa, aderiu à reparação consensual
do dano e firmou termos de compromisso, inclusive reassinando o ajuste em
razão da alteração da chefia regional do órgão ambiental.
5.O segundo Termo de Compromisso contém renúncia ao direito de recorrer
administrativamente e confissão da autoria, materialidade e extensão do dano,
circunstâncias que conferem plausibilidade à alegação de que a ausência de
defesa administrativa decorreu da opção pela via consensual de reparação, e não
de desinteresse ou resistência do autuado.
6. A ausência de juntada e adequado processamento do Termo de Compromisso
no procedimento administrativo, com eventual prejuízo quanto ao desconto da
multa, compromete, em juízo sumário, a exigibilidade do crédito, sobretudo
porque os elementos dos autos não indicam que o insucesso da composição tenha
decorrido de conduta do agravante.
7.A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui
natureza iuris tantume pode ceder, em cognição sumária, diante do conjunto
documental apresentado, sem prejuízo da apuração exauriente acerca da
assinatura dos representantes do órgão ambiental e da efetiva perfectibilização do
ajuste.
8.A negativa de crédito rural demonstra perigo de dano concreto, atual e grave,
pois compromete a atividade profissional do agravante e, em última análise, sua
subsistência.
9.A inscrição em dívida ativa e o protesto extrajudicial produzem efeitos atuais
sobre a esfera patrimonial e creditícia do agravante, de difícil reparação pelo
simples desfecho tardio da demanda.
10.A suspensão da exigibilidade do crédito e dos efeitos do protesto não
apresenta perigo de irreversibilidade, pois as medidas podem ser revogadas e a
exigibilidade do crédito pode ser retomada caso a demanda originária seja julgada
improcedente ou reconhecida a regularidade do auto de infração após a instrução
probatória.
IV.DISPOSITIVO E TESE
11.Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:“1. A adesão do autuado à via consensual de reparação
ambiental, acompanhada de confissão e renúncia à defesa administrativa,
evidencia, em cognição sumária, a plausibilidade do direito quando o Termo de
Compromisso não é adequadamente processado no procedimento administrativo.
2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, por ser iuris tantum,
pode ceder diante de conjunto documental que demonstre a plausibilidade da
irregularidade na constituição ou exigibilidade do crédito. 3. A negativa de
crédito rural decorrente de inscrição em dívida ativa e protesto caracteriza perigo
de dano concreto, atual e grave, apto a justificar a tutela de urgência. 4. A
suspensão da exigibilidade do crédito e dos efeitos do protesto é medida
reversível e pode ser concedida até o julgamento da demanda originária, sem
implicar prejulgamento sobre a validade do auto de infração, do Termo de
Compromisso ou da multa.”
Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 300, caput, §§ 1º e 2º; Lei n.
8.437/1992, art. 1º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º.

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO LOTICIcontra r. decisão que
indeferiu tutela antecipada de urgência que indeferiu a concessão da tutela antecipada de urgência
referente à suspensão da exigibilidade do crédito e dos efeitos do protesto decorrentes de Auto de
Infração Ambiental lavrado pela supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente
(APP), com multa de R$ 10.000,00.
Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que aderiu à solução consensual após a
autuação, firmando Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental, no qual confessou a
autoria e renunciou à defesa administrativa, documento que, apesar de assinado, não foi juntado ao
procedimento administrativo, tampouco lhe foi oportunizado o desconto da multa, incorrendo na
inscrição em dívida ativa e no protesto.
Sustenta, ainda, a irregularidade da notificação, a ausência de comprovação, por fiscalização, do
descumprimento das obrigações assumidas e os prejuízos concretos decorrentes do protesto, notadamente
a negativa de crédito rural, indispensável à sua atividade de agricultor.
Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para determinar a imediata
suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado na CDA n. 36591072 e dos efeitos do protesto
lavrado sob o protocolo n. 2026108828, perante o Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de
Realeza/PR, bem como que os agravados se abstenham de quaisquer atos de cobrança ou de inscrição do
agravante em cadastros de inadimplentes.
O pedido de concessão da tutela antecipada de urgência recursal foi deferido ao mov. 25.1.
A parte agravada ofereceu as contrarrazões (mov. 33.1), pugnando pelo não provimento e pela
revogação da liminar, ao argumento de que os Termos de Compromisso invocados não foram assinados
pelos representantes do IAT, constituindo meras minutas sem eficácia vinculante, além da regularidade
do processo administrativo e da presunção de legitimidade dos atos.
O Ministério Público com atribuição perante esta Turma Recursal, em parecer ao mov. 37.1,
manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
No mérito, o recurso merece provimento.
O artigo 1º da Lei 9.494/97 dispõe que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda
Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo
300 do CPC/2015) e do artigo 1º da Lei 8.437/1992.
Nesse contexto, a concessão de tutela provisória somente se torna possível quando se trata de
tutela de urgência (artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil) ou tutela de evidência, esta prevista nas
hipóteses dos incisos II e III, do art. 311 do CPC.
No caso em tela, deve-se analisar o pedido sob a ótica do art. 300, § 2º, do CPC e, em específico,
de tutela de urgência antecipada, a qual pressupõe (i) elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300, caput,
do Código de Processo Civil.
A respeito dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina:
Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável
grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize,
nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de
prova.
Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a
subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie.
Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão,
precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. Salvador, Editora JusPodivm,
2020. p. 729) (grifo nosso)
Assim sendo, verifica-se que um dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela
antecipada de urgência é a existência de uma verossimilhança fática somado ao provável direito da parte.
Há, ainda, que se observar o perigo de dano, o qual deve ser certo, atual ou iminente e grave, além
de se tratar de dano irreparável ou de difícil reparação. A respeito, é a doutrina de Fredie Didier Jr.:
Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de
dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da
parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que
seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do
direito.
Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.
Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis.
[…]
Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as
condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja
porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.:
dano decorrente de desvio de clientela. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil:
teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e
antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2020. p. 731) (grifo nosso)
No caso concreto, verificam-se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela
antecipada de urgência.
Extrai-se dos autos que houve a lavratura de Auto de Infração Ambiental, em 7 de fevereiro de
2022 (mov. 1.4, f. 2), pela supressão de vegetação nativa localizada em área de proteção permanente
(APP), sem autorização do órgão ambiental competente, aplicando-se a multa de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), tendo por agente autuante o Policial Militar Rafael de Araújo Máximo.
Consta, ainda, no Boletim de Ocorrência lavrado (mov. 1.4, f. 4), que foi oferecida ao autuado a
possibilidade de firmar termo de compromisso de reparação da área degradada, bem como a orientação
quanto à participação em audiência de conciliação ambiental no IAT.
Posteriormente, o agravante teria entrado em contato e aceito a realização do termo de
compromisso de reparação da área degradada, conforme se extrai das conversas juntadas ao mov. 1.5
deste recurso.
A partir disso, teria sido firmado um primeiro termo de compromisso (mov. 1.6), o qual teve que
ser refeito em razão da alteração da chefia do IAT regional (mov. 1.5, f. 1; f. 6), havendo a concordância
do agravante e o envio do termo assinado. Destaque-se, inclusive, que o primeiro termo firmado (mov.
1.6) também consta a assinatura do próprio policial que lavrou o auto de infração ambiental (mov. 1.6, f.
4).
No segundo termo firmado, conforme se extrai da cláusula sexta (mov. 1.7, f. 3), há termo de
renúncia ao direito de recorrer administrativamente, bem como de eventuais prazos prescricionais, e
confissão da autoria, materialidade e extensão do dano, motivo pelo qual teria deixado de oferecer defesa
no processo administrativo, em razão da confissão.
Assim, verifica-se, a princípio e pelos elementos até então constantes nos autos, que houve efetivo
prejuízo à parte agravante pela ausência de juntada, ao procedimento administrativo, do termo de
compromisso de reparação de dano ambiental, além de eventual desconto na multa ambiental aplicada.
A ausência de defesa administrativa não se apresenta, em cognição sumária, como sinônimo de
revelia, mas como consequência jurídica direta e esperada da opção pela via consensual da reparação do
dano, de modo que a condução do procedimento como se o autuado fosse revel compromete, nesta fase, a
plausibilidade da exigência.
Com efeito, todo o comportamento adotado pela parte agravante ao longo do procedimento revela
a inequívoca intenção de acatar os termos de reparação e de cumprir com o que fora proposto e, até
então, aceito.
Deste a autuação, o agravante adotou postura colaborativa, buscou orientação técnica, entabulou
tratativas diretas com o agente fiscalizador e aderiu, por duas vezes, à formalização do termo de
compromisso, inclusive reassinando-o quando necessário em razão da alteração da chefia regional do
órgão ambiental.
Não há nos autos qualquer elemento que sugira recusa, resistência ou desinteresse do agravante
quanto ao acordo de reparação; ao contrário, os elementos contidos indicam que foi ele quem diligenciou
ativamente pela composição.
O que se extrai, em cognição sumária, é que o insucesso da via consensual não decorreu de
conduta do particular, mas da atuação do próprio Instituto Água e Terra que, seja por inércia ou por outra
causa, não conferiu ao termo de compromisso o adequado processamento, deixando de assegurar à parte,
de certa forma, todos os mecanismos que lhe estavam disponíveis para a solução consensual e para o
eventual desconto da penalidade.
Tal circunstância reforça, nesta fase, a plausibilidade da tese recursal.
Nesse contexto, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, invocada nas
contrarrazões e no parecer ministerial, é de natureza iuris tantume cede, em juízo sumário, diante do
conjunto documental produzido pelo agravante, mostrando-se, ao menos nesta fase, comprometida a
exigibilidade do crédito lançado.
Registre-se que a controvérsia acerca da assinatura dos representes do órgão ambiental e da efetiva
perfectibilização do ajuste, suscitada pela agravada, demanda dilação probatória e cognição exauriente,
própria do juízo de origem, não infirmando, por ora, a verossimilhança fática extraída dos elementos
acima.
Desse modo, restam demonstradas, em cognição sumária, a verossimilhança fática e a
plausibilidade jurídica.
Igualmente presente o perigo de dano, o qual se encontra demonstrado em razão da negativa de
crédito junto a instituição financeira, tendo o agravante tido acesso ao crédito rural negado, o que
compromete a sua atividade profissional e, em última análise, a sua própria subsistência.
A inscrição em dívida ativa e o protesto extrajudicial lavrado perante o Tabelionato de Notas e
Protesto da Comarca de Realeza/PR acarretam efeitos concretos, atuais e graves sobre a esfera
patrimonial e creditícia da parte agravante, de natureza dificilmente reversível pelo simples desfecho
tardio da demanda.
Registre-se, por fim, a ausência de perigo de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 1º), na
medida em que a suspensão da exigibilidade do crédito e a sustação do protesto extrajudicial constituem
providências plenamente reversíveis a qualquer tempo, seja pela retomada da exigibilidade e do
respectivo apontamento em caso de improcedência da demanda originária, seja pelo fato de o crédito
remanescer hígido e apto a ser exigido oportunamente, caso confirmada a regularidade do auto de infraçã
o em cognição exauriente.
Destaco que a presente decisão não implica julgamento definitivo de mérito, tampouco
prejulgamento acerca da regularidade do auto de infração ambiental, da validade do Termo de
Compromisso ou da subsistência da multa, matérias que poderão ser confirmadas ou desconstituídas após
a instrução probatória do feito, em cognição exauriente, cuja apreciação compete ao Juízo de origem.
Assim, revela-se, prima facie, presente justificativa razoável e suficiente, nesse momento
processual, para a concessão do pedido requerido em sede liminar, o que não compromete a análise do
litígio via cognição exauriente, com a instrução probatória necessária.
Desse modo, verifica-se, por ora e nesta etapa processual de cognição sumária, o preenchimento
dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizando-se o deferimento
da tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade do crédito e sustar os efeitos do protesto.

III - VOTO
Diante do exposto, CONHEÇOdo recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para
reformara decisão agravada e, em consequência, deferir a tutela provisória de urgênciarequerida,
determinando: (i) a suspensão da exigibilidadedo crédito consubstanciado na CDA n. 36591072; (ii) a
suspensão dos efeitos do protestolavrado sob o protocolo n. 2028108828, perante o Tabelionato de
Notas e Protesto da Comarca de Realeza/PR; e (iii) a abstençãoda parte agravada quanto à prática de
novos atos de cobrança ou de inscrição da parte agravante em cadastros de inadimplentes a respeito dos
fatos em discussão, enquanto pendente o julgamento da ação na origem, ratificando-se os termos da
decisão liminar proferida ao mov. 25.1, inclusive quanto à multa cominatória ali fixada.
Consigno, por fim, que a presente decisão não implica juízo definitivo de mérito, o qual compete
ao Juízo de origem em cognição exauriente.
Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO LOTICI, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

09 de outubro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora