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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002905-15.2026.8.16.9000

Habeas Corpus Criminal n° 0002905-15.2026.8.16.9000 HC
3º Juizado Especial Criminal de Maringá
Impetrante(s): LARA BEATRIZ BANHO RODRIGUES
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Austregésilo Trevisan

HABEAS CORPUS CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INVALIDADE DO
INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 44 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO QUE INDICA O
NOME DA QUERELADA, MENCIONA OS DELITOS IMPUTADOS E
FAZ REFERÊNCIA AO FATO CRIMINOSO. DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA DESNECESSÁRIA. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME E AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ATA
NOTARIAL QUE CONSTITUEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.
ALEGADA ATIPICIDADE DA DIFAMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE
DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO WRIT
INADEQUADA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA.

I. Caso em exame
1. Habeas Corpus impetrado pela Paciente, em causa própria, visando ao
trancamento da ação penal privada nº 0015751-78.2025.8.16.0018, na qual lhe
são imputados, em tese, os crimes de difamação e injúria.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a ação penal deve ser trancada
em razão de suposto vício no instrumento de mandato, decadência, inépcia da
queixa-crime ou ausência de justa causa, especialmente quanto ao delito de
difamação.
III. Razões de decidir
3. O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional,
admitida apenas quando demonstradas, de plano, a atipicidade manifesta da
conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, a inépcia
evidente da inicial acusatória ou causa extintiva da punibilidade.
4. A procuração atende ao art. 44 do Código de Processo Penal, pois identifica a
Querelada, confere poderes para a propositura da queixa-crime e contém
referência suficiente aos fatos e aos delitos atribuídos, sendo desnecessária a
descrição pormenorizada da conduta no mandato.
5. A análise conjunta da procuração e da queixa-crime permite identificar os
limites da outorga, não se verificando vício insanável ou decadência do direito de
queixa.
6. O Boletim de Ocorrência e a Ata Notarial constituem suporte probatório
mínimo para o prosseguimento da ação penal privada, afastando a alegação de
persecução leviana ou temerária.
7. A definição sobre eventual ciência de terceiros, o alcance das mensagens, o
contexto das declarações e a presença do elemento subjetivo dos delitos exige
exame aprofundado das provas, incompatível com a via estreita do Habeas
Corpus.
8. A apresentação de memoriais após o parecer ministerial não altera a conclusão,
pois reitera teses já deduzidas e cuja análise não evidencia ilegalidade manifesta.
IV. Dispositivo e tese
9. Ordem conhecida e denegada.
Tese de julgamento: Não cabe o trancamento de ação penal privada por Habeas
Corpus quando o instrumento de mandato identifica a Querelada e faz menção
suficiente ao fato criminoso e aos delitos imputados, e quando a queixa-crime
está amparada em suporte probatório mínimo, dependendo as alegações de
atipicidade e ausência de publicidade de exame aprofundado do contexto fático-
probatório.

I. RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de
Direito do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Maringá/PR, nos autos nº 0015339-
50.2025.8.16.0018 e apensado aos autos nº 0015751-78.2025.8.16.0018.
Sustenta a Impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente do
prosseguimento da ação penal privada ajuizada por Pedro Passeti, na qual lhe são imputados os crimes de
difamação e injúria.
Alega a invalidade do instrumento de mandato por ausência de poderes especiais e de
menção suficiente ao fato criminoso, em desacordo com o art. 44 do Código de Processo Penal,
requerendo o reconhecimento da decadência. Defende, ainda, a inépcia da queixa-crime e a ausência de
justa causa quanto ao delito de difamação, sob o argumento de que as mensagens teriam sido enviadas
diretamente ao Querelante, em conversa privada, sem divulgação a terceiros.
Não foi concedida a pretensão da tutela de urgência. Pois, não foi constatado, em cognição
sumária, ilegalidade manifesta no prosseguimento da ação penal.
O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da
ordem mov. 19.1 – dos autos recursais.
Após o parecer ministerial, a Impetrante apresentou memoriais, reiterando a irregularidade
do mandato e a atipicidade do delito de difamação, além de sustentar que tais matérias poderiam ser
examinadas de plano, independentemente de dilação probatória.
É o sucinto relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Habeas Corpus deve ser conhecido.
O Habeas Corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de
locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição
Federal, e dos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. Vejamos:

Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: conceder-se-á Habeas Corpus sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 647 do Código de Processo Penal: dar-se-á Habeas Corpus sempre que
alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua
liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648, incisos I, VI e VII, do Código de Processo Penal: a coação considerar-
se-á ilegal quando não houver justa causa, quando o processo for manifestamente
nulo ou quando extinta a punibilidade.
O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus constitui medida excepcional,
cabível somente quando se constatar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade
manifesta da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, a inépcia evidente da
peça acusatória ou a presença de causa extintiva da punibilidade.
No caso, a Impetrante pretende o trancamento da ação penal privada nº 0015751-
78.2025.8.16.0018, sustentando, inicialmente, a invalidade da procuração juntada pelo Querelante.
Contudo, conforme dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal, a exigência legal tem
por finalidade delimitar a responsabilidade do mandante e identificar a manifestação de vontade para o
exercício da ação penal privada. Não se exige, contudo, que a procuração reproduza minuciosamente
toda a narrativa da queixa-crime. A indicação do artigo de lei, do nome jurídico do delito ou referência
sucinta ao fato criminoso é suficiente para o atendimento do dispositivo. Verifica-se:
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais,
devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a
menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de
diligências que devam ser previamente requeridas no juízo criminal.
Na hipótese, o instrumento de mandato identifica a Querelada (mov. 1.2 – dos autos de
origem), faz referência às imputações de calúnia e difamação, menciona a afirmação de que o Querelante
seria golpista e confere poderes para a propositura de queixa-crime. A leitura conjunta da outorga permite
identificar a que fatos se referem os poderes especiais conferidos à procuradora.
A utilização da expressão “representação criminal”, ao lado da autorização para “propor
queixa-crime”, não invalida o mandato quando o documento, considerado em sua integralidade,
exterioriza a vontade inequívoca do Querelante de promover a persecução penal privada pelos fatos nele
mencionados.
Também não se verifica, de plano, extrapolação insanável dos poderes quanto ao delito de
injúria. Embora o mandato mencione expressamente calúnia e difamação, a referência ao fato criminoso
e às expressões atribuídas à Paciente permite delimitar o objeto da atuação profissional, sendo
desnecessária correspondência técnica absoluta entre a capitulação constante da procuração e aquela
conferida na queixa-crime.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser suficiente a indicação do
nome jurídico do delito ou do artigo de lei, sem necessidade de narrativa pormenorizada do fato no
instrumento de mandato:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO.
TESES AFASTADAS. CONSIDERA-SE SUFICIENTE A INDICAÇÃO
DO NOMEN JURIS DOS DELITOS CONSTANTES NO
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE VISE À APRESENTAÇÃO
DE QUEIXA-CRIME. (STJ, AgRg no RHC nº 159.718/PR, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/05/2022). (destaquei).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO.
NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO.
DESNECESSIDADE. É SUFICIENTE A INDICAÇÃO DO ARTIGO
DE LEI NO QUAL SE BASEIA A QUEIXA-CRIME OU A
REFERÊNCIA À DENOMINAÇÃO JURÍDICA DO CRIME. (STJ,
AgRg no REsp nº 1.791.282/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.
14/05/2019). (destaquei).
Regular o mandato, não há falar em ausência de pressuposto processual ou decadência do
direito de queixa.
A Impetrante sustenta, ainda, a inépcia da queixa-crime e a ausência de justa causa,
especialmente em relação ao delito de difamação, porque as mensagens teriam sido encaminhadas
diretamente ao Querelante por conversa privada no aplicativo WhatsApp, sem ciência de terceiros.
A alegação não autoriza o trancamento prematuro da ação penal.
O Boletim de Ocorrência nº 2025/1011363 e a Ata Notarial (mov. 1.6 e 1.7 – dos autos de
origem) constituem suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal privada. Nesta fase, não
se exige prova cabal da prática delitiva, bastando a presença de elementos mínimos de materialidade e
indícios de autoria que demonstrem não se tratar de acusação manifestamente infundada ou temerária.
A afirmação contida na queixa-crime de que determinadas mensagens foram
encaminhadas diretamente ao Querelante não basta, isoladamente, para concluir pela manifesta
atipicidade da difamação. A análise do contexto integral das comunicações, de eventual ciência por
terceiros, do alcance das declarações, da natureza das expressões e do elemento subjetivo exige exame
aprofundado dos fatos e das provas, inclusive testemunhais, incompatível com a via estreita do Habeas
Corpus.
A 4ª Turma Recursal já reconheceu que o Habeas Corpus não constitui via adequada ao
trancamento da persecução penal quando há indícios de autoria e materialidade e a apreciação da
tipicidade depende de dilação probatória:
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ARTIGO 42, INCISO I DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES
PENAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E
ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INDICIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA
ORDEM. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003177-48.2022.8.16.9000 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.05.2023)
(destaquei).
O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento firme no sentido de que o
trancamento prematuro da ação penal somente é cabível quando patente a atipicidade da conduta, a
ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade ou a incidência de causa extintiva da
punibilidade:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. (STJ, RHC nº 107.481/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, j. 23/04/2019). (destaquei).
A mera sujeição ao processo penal, desacompanhada de ilegalidade flagrante, não
configura constrangimento ilegal. Eventuais dúvidas quanto à tipicidade, ao dolo, à publicidade e à
efetiva ofensa à honra deverão ser resolvidas no processo de origem, após a produção probatória
pertinente.
Assim, ausentes a nulidade manifesta do processo, a falta absoluta de justa causa ou causa
extintiva da punibilidade demonstrável de plano, a ordem deve ser denegada.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO DA ORDEM de Habeas
Corpus, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LARA BEATRIZ BANHO RODRIGUES, julgar
pelo(a) Denegação - Habeas corpus nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Vanessa Villela De Biassio.

30 de outubro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)