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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021651-13.2023.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0021651-13.2023.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): Audiney Fortes Lucas
Recorrido(s): JOSE LUIZ GENEROSO, EDUARDO BELLINTANI ALVES e SILVIO CESAR DE
LIMA
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ARREMATAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA.
ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENTE EXCLUÍDO DA
LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos
de ação anulatória de arrematação, julgou improcedentes os
pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
2. O recorrente alegou ter adquirido, em 16/04/2018, mediante
contrato particular de compromisso de compra e venda, o
imóvel objeto da matrícula nº 49.845 do Registro de Imóveis de
Sarandi/PR, sendo posteriormente surpreendido com a
arrematação do bem em execução movida contra o antigo
proprietário.
3. Sustentou, na origem, a nulidade da hasta pública em razão da
ausência de sua intimação e da inexistência de averbação da
penhora na matrícula do imóvel.
4. O Juízo sentenciante concluiu que o contrato não registrado
não produz efeitos perante terceiros, que a arrematação já
havia se aperfeiçoado mediante expedição da carta de
4.
arrematação e que inexistia nulidade apta a ensejar a
desconstituição do ato expropriatório.
5. Em suas razões recursais, o recorrente defendeu: (i) a nulidade
da arrematação pela ausência de sua intimação como terceiro
adquirente de boa-fé; (ii) a impenhorabilidade do bem, por se
tratar de bem de família cuja renda locatícia seria destinada ao
sustento familiar; e (iii) a responsabilidade objetiva do Estado
do Paraná pelos prejuízos decorrentes de alegada falha na
prestação do serviço judiciário.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a
desconstituição de arrematação judicial já aperfeiçoada em
razão da existência de contrato particular de compra e venda
não registrado perante o Registro de Imóveis; (ii) saber se a
alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser
apreciada originariamente em sede recursal; e (iii) saber se é
admissível o exame de pedido indenizatório formulado contra
ente estatal excluído da relação processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da
propriedade imobiliária somente se opera mediante o registro
do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o
alienante como proprietário perante terceiros enquanto não
promovido o respectivo registro.
8. Embora o recorrente tenha celebrado contrato particular de
compromisso de compra e venda anteriormente ao ajuizamento
da execução, deixou de promover o registro ou averbação do
negócio jurídico, circunstância que impede a produção de
efeitos erga omnes do ajuste, especialmente em relação ao
terceiro arrematante de boa-fé.
9. A alegação de nulidade da arrematação pela ausência de
intimação do recorrente não prospera, pois o art. 799, III, do
Código de Processo Civil atribui ao exequente o dever de
intimar o promitente comprador apenas quando houver
promessa de compra e venda regularmente registrada.
10. A exigência legal de publicidade registral visa assegurar
estabilidade e segurança jurídica aos atos executivos, não sendo
possível impor ao Poder Judiciário e ao exequente o dever de
investigar relações jurídicas desprovidas de publicidade
perante a matrícula do imóvel.
11. A arrematação encontra-se aperfeiçoada, tendo sido expedida a
respectiva carta de arrematação, circunstância que atrai a
11.
incidência do art. 903 do Código de Processo Civil, segundo o
qual o ato expropriatório se torna perfeito, acabado e
irretratável, admitindo-se sua desconstituição apenas nas
hipóteses excepcionais previstas em lei.
12. Não se evidencia, no caso concreto, a existência de vício apto a
desconstituir a arrematação, sobretudo porque a situação
decorreu, em grande medida, da ausência de regularização
registral pelo próprio recorrente.
13. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não foi
apreciada na sentença, razão pela qual sua análise originária
em sede recursal configuraria indevida supressão de instância.
14. Ainda que superado esse óbice processual, a incidência da
proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 exigiria demonstração
inequívoca de que o imóvel constituía o único bem do
recorrente e de que eventual renda locatícia era revertida à
subsistência familiar, ônus probatório do qual não se
desincumbiu.
15. A pretensão de responsabilização civil do Estado do Paraná
igualmente não merece acolhimento, tendo em vista que o ente
estatal foi excluído da lide em razão da incompetência absoluta
dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar demandas
propostas em seu desfavor.
16. Mostra-se inviável, em grau recursal, apreciar pedido
indenizatório dirigido contra pessoa jurídica que não integra a
relação processual, sob pena de afronta aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da propositura
de ação própria perante o juízo competente.
IV. DISPOSITIVO
17. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a
sentença pelos seus próprios fundamentos.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Defiro o pedido de justiça gratuita em benefício do recorrente.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso
inominado, porquanto preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.099/95.
Trata-se de recurso inominado interposto por Audiney Fortes Lucas
contra sentença que, nos autos da ação anulatória de arrematação, julgou
improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito,
na forma do art. 487, I, do CPC.
Constou da sentença que o recorrente alegou ter adquirido, em 16/04
/2018, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda, o imóvel
objeto da matrícula nº 49.845 do Registro de Imóveis de Sarandi/PR, sendo
posteriormente surpreendido com a arrematação do bem em execução movida contra
o antigo proprietário. Sustentou a nulidade da hasta pública em razão da ausência de
sua intimação e da inexistência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. O
Juízo de origem, contudo, concluiu que o contrato não registrado não produz efeitos
perante terceiros, que a arrematação já havia se aperfeiçoado mediante expedição da
carta de arrematação e que inexistia nulidade apta a ensejar sua desconstituição.
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: (i) a
nulidade da arrematação em razão da ausência de sua intimação como terceiro
adquirente de boa-fé, afirmando que a oficiala de justiça foi informada acerca da
alienação do imóvel; (ii) a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família
cuja renda locatícia seria destinada ao sustento familiar; e (iii) a responsabilidade
objetiva do Estado do Paraná pelos prejuízos decorrentes da alegada falha na
prestação do serviço judiciário. Requer a reforma integral da sentença.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconstituição de
arrematação judicial já aperfeiçoada, em razão da existência de contrato particular de
compra e venda firmado anteriormente à execução, mas não levado a registro
perante o Ofício de Registro de Imóveis.
Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade
imobiliária somente se opera mediante o registro do título translativo no Registro de
Imóveis. Enquanto não registrado o título, o alienante continua a ser havido como
proprietário do imóvel perante terceiros.
No caso concreto, é incontroverso que o recorrente celebrou contrato
particular de compromisso de compra e venda em 2018, mas deixou de promover
qualquer averbação ou registro apto a conferir publicidade ao negócio jurídico
celebrado. Trata-se de circunstância que impede o reconhecimento de eficácia erga
omnes do instrumento particular, especialmente em relação ao terceiro arrematante
de boa-fé.
Também não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de
intimação do recorrente.
Embora sustente que a oficiala de justiça teria sido informada acerca da
alienação do imóvel, tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar a
exigência legal de publicidade registral.
Com efeito, o art. 799, III, do CPC estabelece competir ao exequente
promover a intimação do promitente comprador quando a penhora recair sobre bem
em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada. A exigência legal
decorre justamente da necessidade de conferir segurança jurídica aos atos
executivos, permitindo a identificação objetiva de terceiros eventualmente atingidos
pela constrição judicial.
Admitir a nulidade da arrematação com fundamento em contrato não
registrado equivaleria a impor ao Poder Judiciário e ao exequente o dever de
investigar relações jurídicas desprovidas da necessária publicidade registral, em
evidente prejuízo à estabilidade das expropriações judiciais.
Além disso, verifica-se que a arrematação já se encontra aperfeiçoada,
com a expedição da respectiva carta de arrematação e transferência do imóvel ao
arrematante.
Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação, uma vez expedida a carta
de arrematação, torna-se perfeita, acabada e irretratável, admitindo-se sua
desconstituição apenas nas hipóteses excepcionais previstas em lei.
No presente caso, não se evidencia a ocorrência de vício capaz de afastar
a estabilidade do ato expropriatório, especialmente porque a situação fática decorreu,
em grande medida, da própria inércia do recorrente, que permaneceu por expressivo
lapso temporal sem promover a regularização registral do imóvel adquirido.
Também não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade do
bem de família.
Inicialmente, observa-se que a sentença não apreciou tal matéria,
circunstância que evidencia ausência de devolução ao Juízo de origem, sendo inviável
seu exame originário em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância.
De todo modo, ainda que assim não fosse, a caracterização da
impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 exigiria demonstração inequívoca de
que se tratava do único imóvel do recorrente e de que eventual renda proveniente de
sua locação era revertida à subsistência da entidade familiar, ônus probatório do qual
não se desincumbiu adequadamente.
Por fim, igualmente não prospera a pretensão de responsabilização civil
do Estado do Paraná.
Conforme se extrai dos autos, o ente estatal foi excluído da lide ainda no
curso do processo, em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis
para processar e julgar demandas propostas em face do Estado do Paraná.
Dessa forma, não se mostra possível, nesta sede recursal, apreciar pedido
indenizatório dirigido contra ente que sequer integra a relação processual, sob pena
de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, eventual pretensão reparatória fundada em alegada falha na
prestação do serviço judiciário deverá ser deduzida perante o juízo competente,
observando-se o procedimento adequado.
Diante desse cenário, verifica-se que a sentença recorrida apreciou
corretamente a controvérsia posta em juízo, inexistindo elementos aptos a justificar
sua reforma.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do
recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios
fundamentos.
Face a sucumbência condeno o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a execução da verba
considerando o deferimento da justiça gratuita ao recorrente.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a
advogada Suzaine Weller - OAB/PR 82799 -, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)
pelo ato praticado, nos termos do item 4.7 da Tabela de Honorários da Advocacia
Dativa do Estado do Paraná, disposta na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE
/SEFA.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Audiney Fortes Lucas, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Fernando Swain Ganem.

31 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)