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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0004122-31.2026.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n.° 0004122-31.2026.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): GRAZIELLE CORRÊA RAMOS DE CARVALHO
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL N.º
4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO
FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE
PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.
REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE
FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL N.º 3.878/2020 PUBLICADA EM FEVEREIRO DE
2020. PAGAMENTO REATROATIVO A JANEIRO EFETUADO. LEI
MUNICIPAL N.º 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS
PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA
INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA.
PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO.
PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao pagamento retroativo
do reajuste salarial anual.
Antes de adentrar ao mérito, destaco que, não se desconhece a existência de decisões
anteriores no sentido de determinar o pagamento retroativo nos anos de 2020, 2022 e 2023.
Todavia, adéquo o presente voto ao novo entendimento firmado por esta Colenda Turma.
Da análise dos autos, observo que a parte autora faz parte do quadro próprio do
magistério municipal de Paranaguá.
Inicialmente, destaca-se que, não se trata de aplicação de legislação federal aos
reajustes dos servidores públicos municipais, o que é vedado pela Súmula Vinculante n.º 42 do
e. STF, mas sim, da aplicação da própria legislação municipal.
No caso, a Lei Municipal n.º 3.878/2020, assim estabelece:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro
centésimos por cento) no salário base dos servidores públicos do Magistério Municipal,
de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro a partir de 1º
de janeiro de 2020. (Destaquei).
Destarte, consoante os holerites juntados ao movimento 1.7, p.18 nota-se que, a
mencionada lei foi publicada em fevereiro, mês em que houve o reajuste do vencimento base,
com o pagamento retroativo a janeiro sob a rubrica “43 - SALARIO (DIF)”.
Por seu turno, a Lei Municipal n.º 118/2022, dispõe:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro
centésimos por cento) no salário base dos servidores públicos do Magistério Municipal,
de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro a partir de 1º
de janeiro de 2022, sendo a implantação realizada 50% em fevereiro e 50% em
maio. (Destaquei).
Isto posto, os holerites juntados ao movimento 1.7, p.30, indicam que a implantação
ocorreu somente nos meses de fevereiro e maio.
No entanto, em relação a Lei Municipal n.º 4.270/2023, restou assim consignado:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do percentual de 14,95% (quatorze inteiros e
noventa e cinco centésimos por cento), no salário base dos servidores públicos do
quadro magistério, que até a presente data estão abaixo do Piso Nacional do
Magistério, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica concedido o reajuste no mesmo percentual do reajuste do Piso
Nacional do Magistério, 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por
cento), no salário base dos servidores públicos do quadro do magistério, que até a
presente data estão acima do piso, devendo a implantação ser realizada no
percentual de 6% em fevereiro, 6% em maio e 2,95% em setembro de 2023,
considerando o salário base atual. (Destaquei).
Nota-se que, em relação ao ano de 2023, o pagamento com efeito financeiro a partir de
1º de janeiro caberia apenas aos servidores do magistério que auferiam remuneração abaixo
do piso nacional da categoria.
Assim, aos demais servidores, que recebessem acima do piso, a implementação
ocorreria em fevereiro, maio e setembro daquele ano.
Dito isso, as fichas financeiras ao movimento 1.7, p.35, indicam que a Autora possui
vínculo de 20 horas semanais. Assim, considerando que o piso nacional estabelecido em R$
3.845,63 (Portaria MEC n.º 54/2022) foi instituído para a jornada de 40 horas semanais, deve
ser considerada a proporcionalidade de cada vínculo empregatício de 20 horas, em relação ao
piso salarial.
Portanto, constata-se que a Autora auferia renda superior ao piso proporcional (R$
1.922,81).
Destarte, ao menos em relação aos anos de 2020 e 2023, não é devido o pagamento
retroativo do reajuste salarial, uma vez que foram observados os critérios estabelecidos pelas
próprias leis municipais.
Sendo assim, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe.
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso
interposto, reformando a respeitável sentença proferida para excluir a condenação ao
pagamento retroativo previsto na Lei Municipal n.º 3.878/2020 e na Lei Municipal n.º 4.270
/2023, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, sem condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
17 de julho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora