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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002012-10.2008.8.16.0026/1

Embargos de Declaração n° 0002012-10.2008.8.16.0026 ED 1
1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo
Embargante(s): Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A.
Embargado(s): Município de Balsa Nova/PR
Embargante: Município de Balsa Nova/PR
Embargado: Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S/A.
Relator: Des. Luiz Taro Oyama
Rel. Subst.: Juíza Cristiane Santos Leite

NA APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INIBITÓRIA E DEMOLITÓRIA. OMISSÃO. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA PELO MUNICÍPIO E REVOGAÇÃO DA LIMINAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECORRÊNCIA NATURAL DA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO 1 (RODONORTE)
ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES E RECURSO 2
(MUNICÍPIO) REJEITADO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº
2013-92.2008.8.16.0026 E 2012-10.2008.8.16.0026, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro
Regional De Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é
RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS e Embargante 1
MUNICÍPIO DE BALSA NOVA.Embargante 2
I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por RODONORTE CONCESSIONÁRIA
DE RODOVIAS INTEGRADAS e MUNICÍPIO DE BALSA NOVA contra a decisão colegiada
desta 4ª Câmara Cível que assim restou ementada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E DEMOLITÓRIA. SENTENÇA
ULTRA PETITA E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE
OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO.
IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. VIAS DE ACESSO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRIMAZIA
DO DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA E DO INTERESSE PÚBLICO.
FIXAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA
CONCESSIONÁRIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.
RECURSO 1 (CONCESSIONÁRIA) PARCIALMENTE PROVIDO E
RECURSO 2 (MUNICÍPIO) PREJUDICADO

O opôs Embargos deEmbargante 1 (Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas)
Declaração sustentando, em síntese, que houve omissão quanto ao pagamento das custas
processuais de sucumbência e a revogação da liminar (mov. 1.1 – ed1 – ambos os autos)

O sustentou que houve omissão e obscuridade emEmbargante 2 (Município de Balsa Nova)
relação às provas dos autos, requerendo a desobstrução das vias de acesso (mov. 1.1 – ed2).

Contrarrazões pela Concessionária Embargada, requerendo a manutenção da decisão recorrida,
bem como a condenação por recurso protelatório (mov. 9.1- ED2).

É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

II.a) Do recurso do Município – Reapreciação

Os embargos de declaração têm o objetivo de sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição
ou erro material nas decisões, não servindo para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1022
do NCPC.

Nelson Nery Junior ensina que “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de
aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão
”. (Comentários ao CPC. São Paulo: RT, 2015. P.embargada, mas sim integrativo ou aclaratório
2120).

Sobre a impossibilidade de reapreciação da matéria, eis a jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1661397-3/01 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia
Ramos de Rezende - Unânime - J. 30.11.2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973 APLICÁVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE
NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ELEITA - EMBARGOS
REJEITADOS.1. Impõe-se a rejeição dos embargos que têm o claro intuito
de que seja reapreciado o mérito da demanda.
(TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1531023-7/01 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar -
Unânime - J. 28.11.2017)

No caso em análise, o que pretende a parte embargante – Município de Balsa Nova- é a
reapreciação do mérito da matéria, impossível em sede de embargos de declaração. Ou seja, o
Município requer, em aclaratórios, que seja reapreciada a matéria e as provas, o que é incabível
neste tipo de recurso.

De fato, a decisão recorrida abordou todas as questões já levantadas nos aclaratórios do município,
isto é, para a aplicação das normas ao caso concreto foi verificado toda a questão de provas e
legislação atinentes a matéria, resultando no teor do voto de mov. 46.1.

Portanto, tendo a intenção de reapreciação tanto matéria quanto as provas, voto no sentido de
rejeitar os embargos de declaração do Município, mantendo-se na íntegra a decisão colegiada
recorrida.

Por fim, não se verifica a ocorrência de oposição de embargos protelatórios, motivo pelo qual
indefere o pedido elaborado em contrarrazões pela concessionária.

II.b) Do recurso da Concessionária - Acolhimento

Com relação a pedido da concessionária, com razão.

Muito embora a sucumbência e a revogação da liminar sejam pedidos implícitos, e decorrentes da
própria natureza decisória (se improcedente a inicial, autor em regra responde, se procedente, réu
responde pela sucumbência; confirmando-se ou revogando-se a liminar outrora concedida), houve
omissão no julgado sobre tal ponto.

Por isso, aclarando-se a decisão colegiada, acrescenta-se a seguinte parte ao julgado:

“Fica condenado o Município de Balsa Nova, sucumbente, ao pagamento
das custas processuais, bem como revoga-se a liminar anteriormente
concedida”.

Destarte-se, acolhe-se os embargos de declaração opostos pela Rodonorte – Concessionária de
Rodovias Integras, aclarando-se o julgado, com efeitos infringentes.

III - DECISÃO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Acolhimento de
Embargos de Declaração do recurso de Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena
Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Cristiane Santos Leite
(relator) e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes.
04 de dezembro de 2018
Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite
Juiz (a) relator (a)