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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000716-71.2026.8.16.0106

Embargos de Declaração Cível n° 0000716-71.2026.8.16.0106 ED
Juizado Especial Cível de Mallet
Embargante(s): VANDERLEI KUSNICK SUTER
Embargado(s): JOÃO WROBLEWSKI
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECEU E NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA –
INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE
MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE
PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANDERLEI KUSNICK SUTER em face
do v. acórdão exarado por esta 1ª Turma Recursal (seq. n° 15.1 – RI n° 0001028-
57.2020.8.16.0106) que, por unanimidade dos votos, conheceu e não deu provimento ao
Recurso Inominado interposto pela parte requerida.
Em suas razões, a parte Embargante sustenta que há omissão e contradição no acórdão,
argumentando quanto a necessidade de existência de ato inequívoco por parte do devedor
para que seja interrompida a prescrição, questão esta relevante e imprescindível para o
deslinde do feito.
É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
No mérito, da análise do Acórdão, verifica-se que os Embargos de Declaração devem ser
rejeitados.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil,
são cabíveis quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1]:

“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são
específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência
de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto
controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se
necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de
fundamentação vinculada”.

Com efeito, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois houve o enfrentamento da matéria de
forma clara, não havendo omissão e contradição.
Ainda que no julgado utilizado como precedente da Turma Recursal conste que o requerido
reconheceu ser devedor do cedente e tal situação não ocorreu no presente caso, não é
suficiente para se alegar contradição e omissão no Acórdão proferido.
Conforme mencionado no Acórdão proferido, a questão cinge em relação a prescrição do
título correto.
Denota-se que o ajuizamento da ação anterior suspendeu o prazo, ainda que tenha sido
julgada extinta por conta de ausência do requerente à audiência de conciliação.
Contudo, ainda que o Embargante não tenha se reconhecido como devedor, foi devidamente
citado, tendo inclusive comparecido à audiência de conciliação, ou seja, o fato de ter tido a
citação válida operou a interrupção da prescrição, sendo o último ato relevante o trânsito em
julgado da demanda.
Com relação ao julgado juntado de relatoria da MMª. Juíza Vanessa Bassani foi juntado para
demonstrar o prazo prescricional e a questão de interrupção do prazo quando ajuizada outra
ação, com o recomeço da contagem a partir do trânsito em julgado. Não obstante, os
precedentes judiciais, tem por finalidade demonstrar a coerência da interpretação do direito,
não se exigindo a perfeita correspondência entre todos elementos fáticos dos casos
comparados.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “O julgador não
está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir o conflito” (STJ, AgInt
nos EDcl no REsp n. 2.024.039/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8
/2023, DJe de 30/10/2023).
Por fim, importante mencionar que de acordo com o Enunciado 162, do FONAJE, não se
aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489, do Código de Processo Civil,
diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995.
Assim, nota-se que a parte embargante, por não se conformar com o resultado do julgamento,
pretende modificá-lo por meio dos embargos de declaração, via inadequada para tanto.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANDERLEI KUSNICK SUTER, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

26 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz (a) relator (a)
[1] (In CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador:
Juspodivm, 2016, p.248).