Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. 0001884-35.2026.8.16.0195

Recurso: 0001884-35.2026.8.16.0195 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Serviços de Saúde
Embargante(s): JOSE APARECIDO COELHO
Embargado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração interpostos por José Aparecido
Coelho em face do acórdão que, ao julgar recurso inominado interposto pela UNIMED
CURITIBA, deu-lhe parcial provimento para manter a condenação apenas quanto ao
reembolso do valor despendido com a realização particular do exame PET-CT oncológico (R$
3.700,00), afastando, contudo, a condenação ao reembolso dos valores pagos a título de
consulta e cirurgia realizadas de forma privada.
Sustenta o embargante a existência de omissões e contradições no
julgado, especialmente quanto ao nexo causal entre a negativa do exame e a realização da
cirurgia particular, à exigência de prévio requerimento administrativo, à análise de relatórios
médicos e à tese de reembolso integral como obrigação indenizatória autônoma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado
padece de:
(i) omissão quanto à análise do alegado nexo causal entre a negativa do
exame PET-CT e a realização da cirurgia particular;
(ii) contradição entre o reconhecimento da ilicitude da negativa do exame
e a exigência de prévio requerimento administrativo para a cirurgia;
(iii) omissão na apreciação dos relatórios médicos quanto à urgência do
procedimento; e
(iv) omissão quanto à tese de reembolso integral como obrigação
indenizatória autônoma.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão
presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer
das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro
material).
Ao fazer uso do presente recurso, pretende a parte embargante uma
nova análise dos fatos, o que já foi feito em condições suficientes para firmar a convicção do
órgão julgador.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que: “
Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de
origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).
Neste sentido já decidiu esta 2ª Turma Recursal:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. NÃO
CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.RECURSO CONHECIDO E NÃO
ACOLHIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034975-63.2025.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.12.2025) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. (...) (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0038248-50.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 18.11.2025) (grifei).
No caso dos autos, após detida análise das razões recursais, não se
verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Restou expressamente reconhecida a ilicitude da negativa do exame PET-
CT, com a consequente manutenção do dever de restituição do valor pago pelo autor.
Por outro lado, quanto à consulta e à cirurgia realizadas de forma
particular, o colegiado consignou, de maneira objetiva, a ausência de comprovação de prévio
requerimento administrativo, bem como a inexistência de elementos suficientes a demonstrar o
caráter urgente ou emergencial do procedimento, fundamentos que embasaram o afastamento
do dever de reembolso.
Não se verifica omissão quanto ao nexo causal alegado, uma vez que o
acórdão apreciou o contexto fático e temporal dos acontecimentos, concluindo que o intervalo
existente entre a negativa do exame e a realização da cirurgia era suficiente para que o autor
buscasse a autorização junto à operadora, ônus que lhe competia e do qual não se
desincumbiu.
Inexiste, igualmente, contradição interna no julgado. O reconhecimento
da falha na prestação do serviço quanto ao exame não implica, automaticamente, o dever de
reembolso de todos os procedimentos subsequentes realizados de forma particular,
especialmente quando ausentes os requisitos contratuais e legais expressamente analisados
no voto.
Quanto aos relatórios médicos, o acórdão explicitou as razões pelas
quais entendeu não estar comprovada a urgência do procedimento cirúrgico à época dos fatos,
não havendo falar em omissão, mas em valoração probatória desfavorável à tese do
embargante.
Por fim, a alegação relativa ao reembolso integral como obrigação
indenizatória autônoma revela nítida intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que não se
admite em sede de embargos de declaração.
Destaca-se que a discordância da parte com o entendimento adotado
pelo colegiado não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, não sendo os
embargos de declaração a via adequada para a reapreciação da matéria já decidida.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e rejeitaros embargos
de declaração, nos termos da fundamentação.

Resumo em linguagem acessível: O colegiado entendeu que a decisão anterior foi clara e
completa. O plano de saúde deve devolver apenas o valor do exame que foi negado de forma
indevida. Já a consulta e a cirurgia feitas de forma particular não serão reembolsadas, porque
não houve pedido prévio ao plano nem prova suficiente de urgência. Os embargos foram
rejeitados porque buscavam apenas mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido
nesse tipo de recurso.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de JOSE APARECIDO COELHO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.

Curitiba, 12 de maio de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora