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Processo:
0003362-67.2019.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA PARA DISPENSAR A PENHORA OU GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que não conheceu embargos à execução de título executivo extrajudicial por ausência de garantia do juízo. A parte recorrente sustenta a inaplicabilidade do Enunciado n. 117 do FONAJE diante de sua hipossuficiência financeira, a ocorrência de excesso de formalismo e a possibilidade de análise de matérias de ordem pública, como prescrição e excesso de execução, independentemente da garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; e (ii) estabelecer se a concessão da gratuidade da justiça ou a alegação de matérias de ordem pública afasta a exigência legal de prévia penhora ou garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n. 9.099/95 estabelece que os embargos à execução somente podem ser apresentados após a efetivação da penhora ou a garantia do juízo, conforme previsão dos arts. 52, IX, e 53, § 1º. 4. O Enunciado n. 117 do FONAJE consolida o entendimento de que a segurança do juízo pela penhora constitui requisito obrigatório para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante os Juizados Especiais. 5. O rito dos Juizados Especiais é disciplinado por legislação própria, de modo que o critério da especialidade impõe a observância das condições expressamente previstas na Lei n. 9.099/95. 6. A ausência de garantia integral do juízo ou de penhora regularmente efetivada impede o conhecimento dos embargos à execução, por inobservância de requisito de admissibilidade expressamente previsto em lei. 7. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a exigência de garantia do juízo, pois os institutos possuem finalidades distintas. 8. A assistência judiciária gratuita destina-se a assegurar o acesso à jurisdição mediante dispensa de custas e honorários, enquanto a garantia do juízo busca resguardar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. 9. A inexistência de garantia do juízo impede o exame das matérias suscitadas nos embargos, inclusive aquelas qualificadas pela parte recorrente como de ordem pública, diante da ausência de pressuposto processual indispensável ao conhecimento da defesa. 10. A sentença observa corretamente a disciplina legal aplicável aos Juizados Especiais e não incorre em excesso de formalismo, mas apenas cumpre requisito legal expressamente previsto pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A garantia do juízo ou a efetivação da penhora constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. O Enunciado n. 117 do FONAJE está em consonância com os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 3. A concessão da gratuidade da justiça não dispensa a garantia do juízo para apresentação de embargos à execução. 4. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução, ainda que a parte alegue matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 52, IX, e 53, § 1º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI n. 0001819-69.2025.8.16.0035, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 28.03.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI n. 0008700-53.2020.8.16.0030, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.02.2026; FONAJE, Enunciado n. 117.