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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA PARA DISPENSAR A PENHORA OU GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que não conheceu embargos à execução de título executivo extrajudicial por ausência de garantia do juízo. A parte recorrente sustenta a inaplicabilidade do Enunciado n. 117 do FONAJE diante de sua hipossuficiência financeira, a ocorrência de excesso de formalismo e a possibilidade de análise de matérias de ordem pública, como prescrição e excesso de execução, independentemente da garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; e (ii) estabelecer se a concessão da gratuidade da justiça ou a alegação de matérias de ordem pública afasta a exigência legal de prévia penhora ou garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n. 9.099/95 estabelece que os embargos à execução somente podem ser apresentados após a efetivação da penhora ou a garantia do juízo, conforme previsão dos arts. 52, IX, e 53, § 1º. 4. O Enunciado n. 117 do FONAJE consolida o entendimento de que a segurança do juízo pela penhora constitui requisito obrigatório para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante os Juizados Especiais. 5. O rito dos Juizados Especiais é disciplinado por legislação própria, de modo que o critério da especialidade impõe a observância das condições expressamente previstas na Lei n. 9.099/95. 6. A ausência de garantia integral do juízo ou de penhora regularmente efetivada impede o conhecimento dos embargos à execução, por inobservância de requisito de admissibilidade expressamente previsto em lei. 7. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a exigência de garantia do juízo, pois os institutos possuem finalidades distintas. 8. A assistência judiciária gratuita destina-se a assegurar o acesso à jurisdição mediante dispensa de custas e honorários, enquanto a garantia do juízo busca resguardar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. 9. A inexistência de garantia do juízo impede o exame das matérias suscitadas nos embargos, inclusive aquelas qualificadas pela parte recorrente como de ordem pública, diante da ausência de pressuposto processual indispensável ao conhecimento da defesa. 10. A sentença observa corretamente a disciplina legal aplicável aos Juizados Especiais e não incorre em excesso de formalismo, mas apenas cumpre requisito legal expressamente previsto pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A garantia do juízo ou a efetivação da penhora constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. O Enunciado n. 117 do FONAJE está em consonância com os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 3. A concessão da gratuidade da justiça não dispensa a garantia do juízo para apresentação de embargos à execução. 4. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução, ainda que a parte alegue matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 52, IX, e 53, § 1º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI n. 0001819-69.2025.8.16.0035, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 28.03.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI n. 0008700-53.2020.8.16.0030, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.02.2026; FONAJE, Enunciado n. 117.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003362-67.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.06.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003362-67.2019.8.16.0181 Recurso Inominado Cível n° 0003362-67.2019.8.16.0181 RecIno Juizado Especial Cível de Marmeleiro Recorrente(s): MARLI ANTUNES Recorrido(s): INÊS GIACOMIN - PRESENTES (LOJA INÊS) Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA PARA DISPENSAR A PENHORA OU GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que não conheceu embargos à execução de título executivo extrajudicial por ausência de garantia do juízo. A parte recorrente sustenta a inaplicabilidade do Enunciado n. 117 do FONAJE diante de sua hipossuficiência financeira, a ocorrência de excesso de formalismo e a possibilidade de análise de matérias de ordem pública, como prescrição e excesso de execução, independentemente da garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; e (ii) estabelecer se a concessão da gratuidade da justiça ou a alegação de matérias de ordem pública afasta a exigência legal de prévia penhora ou garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 9.099/95 estabelece que os embargos à execução somente podem ser apresentados após a efetivação da penhora ou a garantia do juízo, conforme previsão dos arts. 52, IX, e 53, § 1º. 4. O Enunciado n. 117 do FONAJE consolida o entendimento de que a segurança do juízo pela penhora constitui requisito obrigatório para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante os Juizados Especiais. 5. O rito dos Juizados Especiais é disciplinado por legislação própria, de modo que o critério da especialidade impõe a observância das condições expressamente previstas na Lei n. 9.099/95. 6. A ausência de garantia integral do juízo ou de penhora regularmente efetivada impede o conhecimento dos embargos à execução, por inobservância de requisito de admissibilidade expressamente previsto em lei. 7. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a exigência de garantia do juízo, pois os institutos possuem finalidades distintas. 8. A assistência judiciária gratuita destina-se a assegurar o acesso à jurisdição mediante dispensa de custas e honorários, enquanto a garantia do juízo busca resguardar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. 9. A inexistência de garantia do juízo impede o exame das matérias suscitadas nos embargos, inclusive aquelas qualificadas pela parte recorrente como de ordem pública, diante da ausência de pressuposto processual indispensável ao conhecimento da defesa. 10. A sentença observa corretamente a disciplina legal aplicável aos Juizados Especiais e não incorre em excesso de formalismo, mas apenas cumpre requisito legal expressamente previsto pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia do juízo ou a efetivação da penhora constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. O Enunciado n. 117 do FONAJE está em consonância com os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 3. A concessão da gratuidade da justiça não dispensa a garantia do juízo para apresentação de embargos à execução. 4. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução, ainda que a parte alegue matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 52, IX, e 53, § 1º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI n. 0001819- 69.2025.8.16.0035, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 28.03.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI n. 0008700-53.2020.8.16.0030, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.02.2026; FONAJE, Enunciado n. 117. 1. Ação ajuizada em 24/10/2019. Recurso inominado interposto em 03/02/2026 e conclusos ao relator em 12/06/2026. 2. Trata-se de embargos à execução não conhecidos, na forma dos art. 52 e 53 da Lei n. 9.9099/95, por ausência de garantia do juízo (mov. 114.1). 3. Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) inaplicabilidade do Enunciado n. 117 do FONAJE ao caso, haja vista a comprovação de sua hipossuficiência financeira; b) excesso de formalismo; c) matérias de ordem pública podem ser analisadas independentemente da garantia do juízo; d) ocorrência de prescrição e excesso de execução (mov. 117.1). 4. Recurso respondido (mov. 121.1). 5. A sequência dos autos se dá da seguinte maneira: a) trata-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial, qual seja duas notas promissórias, nos valores de R$ 2.990,00 cada, ambas com vencimento em 03 /11/2016 (mov. 1.6 e 1.7); b) o executado apresentou embargos à execução, alegando prescrição, nulidade da citação, excesso de execução, duplicidade da cobrança, impenhorabilidade de verbas alimentares e necessidade de perícia grafotécnica (mov. 107.1); c) o juízo de origem não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo (mov. 114.1). 6. Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução devem ser apresentados nos mesmos autos, desde que tenha sido comprovada a penhora ou garantido o juízo, conforme expressa previsão dos artigos 52, IX e 53, § 1º da Lei n. 9.099/95. Seguindo tal linha, o Enunciado n. 117 do FONAJE dispõe que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 7. Tratando-se de rito processual específico, regido por normativa própria, prevalece o critério da especialidade, devendo ser aplicados ao caso vertente os dispositivos da Lei n. 9.099/95. Considerando que o legislador determinou que o oferecimento desta defesa pelo devedor só pode ocorrer após a garantia do juízo ou a efetuação da penhora, infere-se que não houve qualquer irregularidade na sentença que não conheceu os embargos à execução. Isso porque não houve garantia integral do juízo, tampouco penhora contra a recorrente, sendo evidente o descumprimento da legislação pela parte embargante. Assim, em estrita observância às disposições normativas que regem o rito sumaríssimo, deve ser mantida a extinção os embargos à execução, cabendo ao devedor ofertar a sua defesa nos termos da Lei dos Juizados Especiais. Não é outro o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS QUE DEPENDEM DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA “EX OFFICIO”. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE OPORTUNIZE APRESENTAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001819 69.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito Melissa de Azevedo Olivas - J. 28.03.2026) (destaques do relator). 8. Salienta-se que a concessão da gratuidade judiciária é incapaz de afastar a exigência legal de garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução em sede de Juizados Especiais. Isso porque a justiça gratuita destina-se a viabilizar o acesso à justiça ao beneficiário, mediante a isenção de custas processuais e honorários advocatícios. Já a garantia do juízo visa assegurar a efetividade da execução e resguardar a satisfação do crédito exequendo, constituindo pressuposto processual autônomo, de natureza diversa daquela inerente ao benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008700-53.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 24.02.2026. 9. Recurso desprovido. 10. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARLI ANTUNES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza Camargo. 30 de junho de 2026 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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