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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005051-85.2026.8.16.0025

Embargos de Declaração Cível n° 0005051-85.2026.8.16.0025 ED
Juizado Especial Cível de Araucária
Embargante(s): Elcio Nunes Daniel
Embargado(s): TIM S/A e CLARO S/A
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA.
SUCUMBÊNCIA PARCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial
provimento ao recurso inominado da parte ré, afastando a condenação por danos morais
imposta em sentença de primeiro grau, mantendo os demais termos da decisão. A parte autora
requereu o acolhimento dos embargos para esclarecer supostas omissões, contradições ou
obscuridades no acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são
cabíveis diante da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
que deu parcial provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação por danos
morais, e se a sucumbência parcial enseja a condenação em honorários advocatícios
conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conheçodos presentes embargos de declaração, posto que preenchidos os
requisitos de admissibilidade.
No caso em análise, o v. acórdão (mov. 14.1 dos autos 0007495-
62.2024.8.16.0025 RecIno) conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado
interposto pela parte ré, para afastar a condenação por danos morais.
A despeito dos argumentos do autor/embargante, os embargos de declaração não
merecem acolhimento, uma vez que não se vislumbra, no caso, qualquer das hipóteses
previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Acerca da sucumbência e custas processuais, consta do dispositivo do acórdão:
“Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO DA RÉ, para afastar a condenação por danos morais, mantendo a
sentença atacada em seus demais termos por seus próprios fundamentos. Frente
ao parcial sucesso recursal inaplicável a condenação do ao pagamento de verba
honorária (art. 55 da Lei 9.0999/95). Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº
18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.”
O art. 55 da Lei nº 9.099/95 dispõe, “a sentença de primeiro grau não
condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância
de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de
advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação
ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.”
Considerando que não houve sucumbência integral e que o recurso foi
parcialmente exitoso, é incabível a condenação da parte recorrente ao pagamento de verba
honorária, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PUIL n. 3.874
/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.
Outrossim, o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente nos Juizados
Especiais, apenas na ausência de norma específica na Lei nº 9.099/95, o que não se verifica
no presente caso, diante da regra própria disposta no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Por fim, as custas são devidas em razão da interposição e tramitação do recurso,
independentemente do resultado, conforme os artigos 2º, II, e 4º da Lei Estadual nº 18.413
/2014 e o art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE.
Dessa forma, nenhuma retificação é devida.
4. Pelo exposto, voto pelo não provimento dos embargos de declaração.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis na ausência de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material e a sucumbência parcial no Juizado
Especial não enseja condenação em honorários advocatícios conforme o art. 55 da Lei nº
9.099/95, sendo devidas as custas processuais pela interposição do recurso
independentemente do seu resultado.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº
18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Seção, j. 28.02.2024.
Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido para corrigir a
decisão anterior não será aceito porque não há nenhum erro ou falta de clareza nela. A
decisão anterior já tinha tirado a obrigação de pagar indenização por danos morais para a
parte que recorreu, e como essa parte teve sucesso só em parte, ela não precisa pagar os
honorários do advogado da outra parte. Mesmo assim, quem recorreu deve pagar as custas
do processo, porque isso é obrigatório sempre que se faz um recurso, mesmo que ganhe em
parte. Por isso, a decisão anterior continua valendo do jeito que está.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Elcio Nunes Daniel, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

09 de junho de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)