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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012914-16.2024.8.16.0170

Recurso Inominado n° 0012914-16.2024.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DAIANY MOTA BOHRER
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO NOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.. FORNECIMENTO DE INSUMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
FORNECIMENTO DE INSUMO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO
ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INSUMO QUE
NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA
COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NOS
TEMAS 1234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER DO
NATJUS FAVORÁVEL. RISCO DE DANOS NEUROLÓGICOS E RISCO
DE ÓBITO CONFIGURADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO
FÁRMACO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido
de fornecimento de insumo, ajuizado em face do Estado do Paraná.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de
insumo pelo Estado do Paraná, considerando a ausência de sua inclusão na
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os requisitos legais
para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.
III. Razões de decidir
3. O Recorrido cumpriu seu ônus probatório, comprovando todos os requisitos
necessários para o fornecimento do insumo.
4. O Recorrido apresentou comprovação científica da eficácia dos medicamentos
e demonstrou a impossibilidade de substituição por outros constantes nas listas do
SUS.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É necessário que o autor comprove, cumulativamente, a
negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, a ilegalidade da
não incorporação pela Conitec, a impossibilidade de substituição por outro
medicamento do SUS, a eficácia do fármaco respaldada por evidências
científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade
financeira para arcar com os custos do medicamento para que seja deferido o
fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido
inicial, ajuizado em face do Estado do Paraná, em que a autora pleiteia o fornecimento de insumo.
Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de concessão do insumo.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
A autora possui diagnóstico de Diabetes tipo 1 e necessita do tratamento para mitigar os
efeitos dos sintomas através do insumo prescrito.
Infere-se, portanto, que o respectivo insumo está registrados na ANVISA, mas não está
padronizado Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), razão pela qual o pedido deve
ser analisado à luz das Súmulas Vinculantes 60 e 61 que estabelecem ao Poder Judiciário a diretriz de
avaliar solicitações de fornecimento de medicamentos de alto custo ainda não incorporados ao SUS
segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Tema 6 de repercussão geral (RE 566.471) [1], o
qual foi analisado em conjunto com o Tema 1234 (RE 1366243) [2], que por sua vez, avalia a
competência jurisdicional para julgamento das demandas que tratam acerca de medicamentos registrados
na ANVISA mas não padronizados pelo Sistema Único de Saúde.
Quanto ao fornecimento do fármaco gratuitamente pelo Poder Público, segundo
estabelecido pela Suprema Corte, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do
Sistema Único de Saúde - SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão
judicial, independentemente do custo, salvo se comprovados pelo autor os seguintes requisitos,
cumulativamente:
(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4”
do Tema 1.234 da repercussão geral;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido
de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos
nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;
(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos
protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade
e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível,
ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico
fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e
(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
Da análise dos autos, há negativa de fornecimento comprovada no mov. 1.9.
Quanto ao requisito "b", houve comprovação no mov. 90.1.
Ademais, conforme parecer favorável do NATJUS (mov. 90.1), não há possibilidade de
substituição por outro medicamento, eis que esgotadas as alternativas do SUS e há estudos científicos
sobre a sua eficácia. Além disso, o autor trouxe no mov. 1.13, 1.14 e 1.16 evidências científicas.
Por fim, há laudo médico no mov. 1.7 fundamentando a imprescindibilidade do tratamento
e a hipossuficiência financeira da autora está demonstrada no mov. 1.4.
Convém ressaltar relevantes trechos do laudo médico acerca das consequências do não
fornecimento do insumo ao paciente. Confira-se:
“(...) os pacientes continuam dormindo, independentemente do nível de glicose sanguínea,
podendo levar a pessoa a ter convulsões, desmaios, podendo ocorrer a chamada Síndrome da
Morte Súbita no Leito, que é quando a pessoa é encontrada morta no outro dia por conta da
hipoglicemia severa.
Reforça-se que a hipoglicemia causa tremores, fraqueza, visão turva, sudorese excessiva,
taquicardia, cefaleia, dificuldade de concentração, confusão mental e, não raro, causam
graves e irreversíveis danos neurológicos em razão da falência das funções cerebrais, o que
também frequentemente pode causar óbito do paciente.”
Assim, a falta de fornecimento do medicamento em questão sujeita a autora a risco de
danos neurológicos irreversíveis e até mesmo risco de óbito, o que configura o risco de dano irreparável e
a imprescindibilidade do fármaco em tela.
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela
média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
[1] (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024)
[2](RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-
2024)
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes (voto vencido).

28 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator