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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0006548-85.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Patriana Santa Ribeiro e LARISSA CRISTINA PROVIDELO
Recorrido(s): LARISSA CRISTINA PROVIDELO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR, Patriana Santa Ribeiro, ESTADO DO PARANÁ e Município de
Campo Mourão/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/PR.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO IPVA
E DAS MULTAS DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DO ART. 134 DO CTB E DO
ART. 6º, I, "G", DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003, COM REDAÇÃO
DA LEI ESTADUAL Nº 18.277/2014. TEMA REPETITIVO Nº 1.118 DO
STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA ADQUIRENTE. DESERÇÃO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995.
ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. RECURSO DA ADQUIRENTE NÃO
CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Patriana Santana Ribeiro propôs a presente ação em face de Larissa
Cristina Providelo, do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PR,
do Estado do Paraná e do Município de Campo Mourão-PR. Alegou que, em 2018, fez
a troca de seu Citroen C3 (2008) junto à garagem Treze Veículos Comércio de
Veículos Ltda, na cidade de Santo Antônio da Platina/PR, deixando um recibo para
transferência assinado, bem como procuração para um dos sócios da garagem
realizar a transferência do veículo quando ocorresse a venda do bem e a
respectiva comunicação ao Detran-PR.
A adquirente, contudo, absteve-se de promover a transferência do
automóvel, o que deu ensejo ao lançamento de mais de 40 pontos de infração de
trânsito, mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em multa e mais de R$ 3.000,00
(três mil reais) em débitos de IPVA entre os anos de 2020 e 2023, todos em nome
da autora. Tais lançamentos ensejaram processos de suspensão da CNH da autora.
Pediu, ao final, seja declarada a nulidade do Processo
Administrativo movido pelo Detran-PR, bem como a transferência de todas as
multas para a adquirente do veículo, a Sra. Larissa Cristina Providelo.
O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim
de declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de
dirigir com seu decorrente arquivamento. Além disso, determinar a transferência
das pontuações relacionadas aos autos para a Sra. Larissa Cristina Providelo.
Sobre os débitos de IPVA e as multas pecuniárias, contudo, a sentença manteve a
repsonsabilidade solidária da autora.
Daí a interposição de recursos inominados pela autora e pela
adquirente do veículo, requerendo a reforma da sentença.
Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Quanto ao recurso interposto pela Sra. Larissa Cristina
Providelo, entendo que não merece conhecimento.
A recorrente descumpriu o disposto no art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099
/1995, já que, indeferido o benefício da gratuidade judicial, sendo oportunizado
para a parte o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento das
custas(evento 22.1), manteve-se inerte. Assim sendo, incide, no ponto, o
enunciado n. 80 do FONAJE: “o recurso inominado será julgado deserto quando não
houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela
parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art.
42, § 1º, da lei 9.099/1995)”.
2. Passo à análise do recurso interposto pela autora.
Como visto no relatório, pretende a autora desvincular-se de débitos
de IPVA e multas pecuniárias sob o fundamento de que “entregou” o veículo
Citroen C3, placa BEP-0276, à garagem Treze Veículos Comércio de Veículos Ltda.
Assevera que esse último o alienou à pessoa da Sra. Larissa Cristina Providelo.
Daí pretender a emissão de declaração judicial de que não mais é proprietária do
bem e de que tais débitos não são de sua responsabilidade.
Bem examinados os autos, tenho que o recurso não merece provimento.
3.1. Com efeito, cabia à autora ministrar prova não só de que o
veículo Citroen C3 fora efetivamente entregue a terceiro, mas de que também fora
devidamente informada ao Detran-PR.
De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pela sistemática
dos recursos repetitivos o REsp n. 1.881.788-SP (Tema n. 1118), fixou a seguinte
tese: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída
ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de
ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente” (REsp
n. 1.881.788/SP, rel. min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julg. 23/11
/2022, DJe de 1/12/2022, grifei).
A ressalva constante da tese fixada pelo Superior Tribunal –
“somente mediante lei estadual/distrital específica” – legitima, pois, a
imputação por lei estadual de responsabilidade solidária ao alienante do veículo
que não cuidou de comunicar a sua venda ao Detran. Foi o que fez o legislador
paranaense. Assim é que a Lei Estadual n. 18.277/2014 acrescentou ao art. 6º,
inciso I, da Lei n. 14.260/2003 (Lei do IPVA), a letra “g”, cuja redação é a
seguinte:
“Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não
comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias
contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos
entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela
autoridade responsável” (a redação atual, com vigência a
partir de 1º/1/2026, é esta: “g) o proprietário de veículo
automotor que o alienar e não comunicar a venda aos órgãos
responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro, no prazo
de sessenta dias contados do evento, em relação aos fatos
geradores ocorridos entre o momento da alienação e o
conhecimento dessa pela autoridade responsável”).
Portanto, sendo incontroverso que a autora não comunicou ao Detran-
PR a transferência, tal como lhe impunha o art. 134 do CTB, tornou-se ela
corresponsável solidária pelo cumprimento da obrigação tributária (CTN, arts.
124, incisos I e II, e 128). Pelo que não há ilegalidade nos lançamentos de IPVA
em nome da parte autora. É esse o pacífico entendimento das Turmas Recursais
deste Tribunal:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1118 DO STJ.
LEI ESTADUAL Nº 18.277/2014 QUE ATRIBUIU AO EX-PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA,
CASO DEIXE DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN/PR. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). Tese de julgamento: A
responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo
alienado recai sobre o ex-proprietário que não comunicar a
venda ao órgão de trânsito competente dentro do prazo legal
estabelecido pela legislação estadual” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0010780-50.2023.8.16.0170 -
Toledo - Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 10.05.2026).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE RÉ. VENDA DO VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A
VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI
Nº 18.277/2014. INAPLICABILIDADE SÚMULA 585 DO STJ QUANDO A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO
ANTIGO PROPRIETÁRIO INERTE. TRADIÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA
LEI. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO EVIDENCIADA POR MEIO DE
PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES À RÉ PARA VENDA DO VEÍCULO.
TRASNFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 19858-
66.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J.
18.05.2026).
3.2. O mesmo se pode afirmar no que diz com os demais débitos
lançados pelo Detran-PR.
Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
interpretando a regra do art. 134 do CTB, firmou a compreensão de que a omissão
do vendedor em comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo acarreta a
sua responsabilidade solidária pelas consequências das infrações cometidas pelo
comprador. Confira-se:
“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO
DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do
PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a
responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no
art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da
Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-
proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito
Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo
automotor, no que se refere ao período posterior à sua
alienação".
2. Esta Corte entendeu que, no caso de alienação de veículo, a
parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade
do bem ao órgão competente, sob pena de responder
solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito.
3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 2.078.565/RS,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).
Vejam-se ainda os seguintes julgados: AgInt no PUIL 3.248/SP,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe
de 31/3/2023; AgInt no AREsp 2.277.297/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp 2.013.787
/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe
de 24/3/2023.
De modo que, não tendo a autora comunicado a venda ao Detran-PR,
deve responder solidariamente com o comprador pelo pagamento das multas e taxas
de licenciamento.
4. Do exposto, voto por conhecer do recurso da autora e lhe negar
provimento para manter a sentença prolatada.
Desprovidos os recursos, condeno as partes recorrentes a pagarem as
custas do processo e os honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor
atualizado da causa (enunciado n. 122 do FONAJE: “É cabível a condenação em
custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso
inominado”).
Intimem-se.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Patriana
Santa Ribeiro, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de LARISSA CRISTINA PROVIDELO, julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.
21 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator