Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. 0002708-95.2025.8.16.0205

Recurso: 0002708-95.2025.8.16.0205 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Atraso de vôo
Recorrente(s): Maria de Fátima Alves Pinto
Recorrido(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO
DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE
BAGAGEM. DANOS MORAIS DEFERIDOS EM SENTENÇA.
INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração dos
valores arbitrados a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de
indenização por danos morais comporta majoração.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
A sentença reconheceu a existência de danos morais indenizáveis, em
razão da falha na prestação dos serviços aéreos consubstanciada no atraso do voo inicial que
acarretou a perda da conexão subsequente, impondo aos autores a readequação de sua
viagem e ocasionando atraso na chegada ao destino final.
Destaque-se que tal conclusão não é objeto de insurgência no presente
recurso, razão pela qual a análise recursal deve se limitar ao valor fixado a título de danos
morais.
Em relação ao quantumindenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
O valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais arbitrado
pelo Juízo a quose mostra razoável, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido,
sem causar seu enriquecimento indevido, estando de acordo com os parâmetros desta 2ª
Turma Recursal, razão pela qual deve ser mantido.
Pelos fundamentos acima expostos, vota-se no sentido de conhecer e
negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre valor da
condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O caso trata de atraso de voo que fez
a passageira perder a conexão e demorar para chegar ao destino. Houve ainda o extravio
temporário da bagagem. A Turma Recursal manteve a condenação, entendendo que houve
falha no serviço e que o valor fixado é adequado para compensar o transtorno sofrido.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Maria de Fátima Alves Pinto, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

Curitiba, 04 de agosto de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora