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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008895-55.2024.8.16.0173

Apelação Criminal n° 0008895-55.2024.8.16.0173 Ap
Juizado Especial Criminal de Umuarama
Apelante(s): LEANDRO VOLANTE
Apelado(s): Michele Sebastião Galmacci
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140, DO CP. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRREGULARIDADE DO
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, DO CPP. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 E 107, INCISO IV,
TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. Relatório
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Leandro Volante em face da decisão proferida
pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Umuarama/PR, o qual julgou
procedente a pretensão punitiva contida na queixa-crime, condenando-o pela prática do delito previsto no
art. 140, caput, do Código Penal, à pena de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo)
do salário-mínimo vigente à época do fato (mov. 81.1 autos de origem).
Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões e pugnando, em
preliminar, pela extinção da sua punibilidade, em razão da decadência da procuração. No mérito, pleiteia
pela sua absolvição, ante a insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, por ausência de dolo.
Subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 99.1 - autos principais).
O Parquet, atuante perante a Turma Recursal, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento
do recurso interposto pelo apelante (mov. 108.1 - autos atuais).
É o relatório.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
Da análise dos autos, extrai-se que o querelante ofereceu queixa-crime em face do apelante, pela
prática do delito tipificado no art. 140, caput, do Código Penal. Nesse sentido, uma vez que a ação penal
relativa ao referido delito se procede mediante iniciativa privada, o instrumento de mandato para a
representação processual deve conter os requisitos previstos do art. 44, do Código de Processo Penal.
Veja-se:
“Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais,
devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do
fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que
devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”
Da análise da procuração juntada aos autos, verifica-se que não foi atendido ao disposto no
referido artigo, visto que não descreve, minimamente, a conduta delituosa, não menciona quais crimes
seriam imputados ao querelado, tampouco faz menção aos poderes especiais para oferecimento de queixa-
crime.
Nesse contexto, veja-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA.
AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO.
DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de
injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não
preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de regularização
do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do
prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. 3. De todo modo, no caso
concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério
Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou
caracterizado o animus injuriandi. 4. Declarada a extinção da punibilidade pela
decadência (CP, art. 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por
ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). (STF - AO: 2483 PA 0034679-
73.2019.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/03
/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/03/2021)
Além disso, assim tem decidido as Turmas Recursais em casos semelhantes:
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE
NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO CRIMINOSO. NÃO
SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. ARTIGOS 44
E 38 DO CPP. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O artigo 44 do Código
de Processo Penal exige que a queixa-crime seja instruída com procuração
específica, contendo poderes especiais, o nome do querelante e a menção ao fato
criminoso.2. Omissões no instrumento de procuração podem ser supridas, desde
que dentro do prazo decadencial de seis meses, conforme o artigo 38 do CPP.3.
No caso concreto, a irregularidade na procuração apresentada não foi corrigida
dentro do prazo legal, tendo transcorrido o prazo decadencial.4. A decisão de
rejeição da queixa-crime fundamentou-se na ausência dos requisitos exigidos e na
configuração da decadência, restando correta.5. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000080-47.2023.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO. ART. 163, DO CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-
CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO.
IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVITOS NO ART. 44, DO CPP.
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017234-
10.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.02.2025)
Assim, considerando que a procuração não preencheu os requisitos do art. 44 do CPP e, não sendo
o vício suprido dentro do prazo decadencial, resta evidente o impedimento do processamento da presente
ação penal, razão pela qual encontra-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos dos art. 107, inciso
IV.
Diante do exposto, deve ser declarada a extinção da punibilidade do querelado Leandro Volante
pela prática, em tese, do delito capitulada no art. 140, “caput”, do Código Penal, ante a ocorrência do
instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV,
todos do Código Penal.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação
criminal, nos termos da fundamentação.
Ao defensor nomeado (mov. 53.1 - autos de origem) JOÃO PAULO BONADIO STRAIOTO,
OAB/PR nº 69.564, fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ante a
interposição de apelação criminal, em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução
Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO VOLANTE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Marcos José Vieira.

30 de outubro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)