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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0042352-17.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): IDERSON DA SILVA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE,
ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE
SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. CONTRATOS
TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS PARA ATUAÇÃO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Iderson da Silva propôs em face do Estado do Paraná ação de cobrança
de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de contratos temporários, em tese,
irregularmente prorrogados.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo Estado do Paraná,
requerendo o seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Alega o recorrente que os contratos temporários firmados com a
parte autora foram celebrados e executados em conformidade com a legislação.
Inexistindo nulidade, sustenta-se que os depósitos do FGTS seriam indevidos.
Sem razão o Estado do Paraná.
Isso porque os contratos temporários de trabalho firmados com a
parte autora foram prorrogados em períodos que extrapolaram o limite temporal de
dois anos estabelecido na Lei Complementar n. 108/2005 (§ 1º do art. 5º).
Improcedente, ademais, a alegação segundo a qual haveriam sido
cumpridos interstícios entre essas contratações. É que os intervalos entre cada
contrato devem ser analisados individualmente: se superarem 6 meses, a
contratação é lícita; se inferiores a um semestre, ilícitas. Veja-se julgado
desta 6ª Turma:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE MÁXIMO DE
24 MESES PARA AS CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE
CONTRATAÇÕES NÃO OBSERVADO. CONTRATOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000737-
21.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – rel. des. para o acórdão
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025).
Pois bem, considerando que esse interstício mínimo de 6 meses não
foi observado, deve-se reconhecer a nulidade de todos os contratos glosados pela
sentença, os quais foram celebrados para atuação na mesma instituição de ensino:
COLÉGIO ESTADUAL BENEDITO ROKAG (15/02/2018 a 31/12/2018; 11/02/2019 a 31/12
/2020; 19/02/2021 a 31/12/2022), com a consequente obrigação de o ente
contratante efetuar o pagamento do FGTS – respeitando-se, é claro, a prescrição
quinquenal. Nesse sentido dispõe o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: “Art. 19-
A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato
de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da
Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.
A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento sujeito à sistemática da repercussão geral. Assim é que, ao julgar o
RE n. 765.320, aquela Corte prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos
nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA
REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação
do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados
na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas
pela Consolidação das Leis do Trabalho.3. Ausentes omissão, contradição,
obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer
reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES,
Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG
20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade
com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera
quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores
contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes
ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Registre-se que, em se tratando de nulidade, os seus efeitos
retroagem ao início da contratação. Inconsistente, assim, a pretensão de limitar
a condenação ao período que extrapolou o primeiro biênio. De outro tanto,
observo que a superação do limite de dois anos previsto no § 1º do art. 5º da
Lei Complementar Estadual n. 108/2005 é causa objetiva de nulidade: uma vez
verificada, o vínculo deve ser declarado nulo, nada importando a presença da
necessidade de contratar pessoal para fazer frente às licenças dos servidores
efetivos. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação de que à parte autora não seria
dado demandar a invalidação de negócio jurídico a que aderiu voluntariamente.
Ora, como a celebração de todo contrato implica a convergência da vontade dos
contratantes, a chancela desse argumento conduziria ao absurdo: não haveria uma
única hipótese concreta na qual o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e o Tema n. 916-
RG poderiam incidir. Tenho como certo que a teoria dos atos próprios, fundada no
postulado da boa-fé objetiva e na vedação de comportamentos contraditórios, deve
ser aplicada cum granu salis no âmbito do Direito Público. Se no Estado de
Direito os atos da Administração devem conformar-se à lei (CF, art. 37, caput, c
/c o art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999), certo é que de sua respectiva
violação devem resultar as consequências patrimoniais e administrativas
preconizadas no ordenamento jurídico.
Devido, assim, o pagamento do FGTS relativamente aos contratos
suprarreferidos, observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários
advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação. Caso da incidência
deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a
R$300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento
deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por ser
beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e José Daniel Toaldo.

10 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator