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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000802-22.2026.8.16.0145

Embargos de Declaração Cível n. 0000802-22.2026.8.16.0145 ED
Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): MARIA IRACEMA DOS SANTOS DE FARIA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. QUEIXA DE OMISSÃO QUANTO AO RESGATE
DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
ILEGALIDADE DO ENCARGO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA
SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE
COBRANÇA ILÍCITA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TEMA
QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
CABIMENTO DE INVOCAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
525, § 1º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
XXX INICIO RELATORIO XXX

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra o v.
Acórdão (evento 23.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto,
reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa sobre a rúbrica “CAP PIC”,
determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente.

Em grau recursal (evento 1.1), o embargante aponta vícios de omissão e
contradição no Acórdão embargado, sustentando que o órgão julgador deixou de se
manifestar sobre a aplicação da teoria da supressio, assim como ignorou o resgate
do título de capitalização ocorrido em julho/2021, mais o o pedido expresso de
compensação dos valores, apesar da reciprocidade de créditos entre as partes.
Questiona a exigência de apresentação de imagens de câmeras de segurança da
data da contratação, ultrapassado o prazo legal de guarda, bem como a
certificação de assinatura via ICP-Brasil, inexistente exigência legal para tanto.
Pede, destarte, o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes.

XXX FIM RELATORIO XXX
2. VOTO

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.

Com a devida vênia ao embargante, observa-se que não há que se falar na
existência de omissão ou contradição no Acórdão embargado.

Sobre a tese de aplicabilidade da supressio, o Acórdão foi claro em reconhecer a
ilegalidade da contratação do encargo “CAP PIC”, em razão da ausência de
instrumento contratual ou outro elemento de convicção que se pudesse extrair a
anuência da consumidora. Naturalmente, a ilegalidade da contratação torna
inviável a aplicação dessa teoria, pois, esta é escorada na boa-fé objetiva, no
entanto, ainda que a reclamante tenha demorado a notar os descontos realizados
em sua conta bancária, entender pela "convalidação" da cobrança implicaria em
prêmio para a ilegalidade, o que não se pode admitir. Em reforço, não houve
qualquer vantagem efetiva à embargada com a "aplicação" ou o título em si, como
concessão de algum prêmio.

Com relação à compensação de valores, sabe-se que nãoconstitui matéria
cognoscível de ofício, mormente se diz respeito a interesse estritamente
patrimonial.

Além disso, é consabido que a compensação constitui matéria de defesa em sede
de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525, § 1º, inciso
VII, do Código de Processo Civil. Observe-se:

“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523semo pagamento voluntário, inicia-se o prazo
de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação,
apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” (grifou-se).

Como se vê, o v. Acórdão embargado não se omitiu, tampouco este órgão julgador
pode ser compelido a apreciar o tema que não foi suscitado nas razões recursais ou
nas contrarrazões, bem como por não se caracterizar como matéria passível de
conhecimento de ofício, por lhe faltar natureza de ordem pública.

Por isso, nada impede que a instituição financeira, em sede de cumprimento de
sentença invoque tal argumento defensivo visando a redução do valor da
condenação que, como visto, sopesou o ressarcimento em dobro conforme Recurso
Especial n. 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, portanto, eventual
compensação não esgotará o crédito exequível.

Sobre a desnecessidade de certificação de assinatura via ICP-Brasil para a
contratação de serviços e produtos bancários, não se ignora a existência de
entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de
certificação da assinatura digital, por meio de entidade certificadora, por si só, não
resulta na declaração de nulidade da contratação/cobrança (Recurso Especial
n. 2.197.156).

Ocorre que no caso dos autos, o Acórdão embargado consignou expressamente
que inexistiam dados cruciais para validar a contratação, como vídeo da data e
hora junto ao terminal quando do processamento da operação. Nem se diga que a
retenção desses dados é impossível, pois, o alegado registro via "PIN PAD” não
tem força probatória absoluta e irrefutável, de modo que cabia ao reclamado
empenhar-se em resguardar informações robustas que respaldassem esse tipo de
operação, ainda mais quando se deve perquirir a voluntariedade do correntista em
aderir a essa modalidade de título.

Deveras, em verdade, oembargante mostra mero inconformismo com o
entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vícios de contradição, omissão ou obscuridade.

Diante do exposto, vota-se peloconhecimento e rejeiçãodos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

26 de junho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator