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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014237-20.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0014237-20.2026.8.16.0030 ED
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Embargado(s): THIAGO ALECRIM LIMA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
APONTAMENTO DE QUALQUER TESE OU DOCUMENTO
PORVENTURA NÃO ANALISADO. EVIDENTE INTUITO
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. CARÁTER
PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS PATENTE. MULTA
CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Telefonica Brasil S.A. contra o v.
Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e proveu o recurso inominado interposto pelo embargado, para
majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral para R$
6.000,00 (seis mil reais).
Em suas razões recursais, a embargante aponta omissão porquanto o Acórdão teria
deixado de reconhecer “a ausência de agravantes para a majoração do quantum”.
Assim, requer o acolhimento do recurso para suprir o vício alegado.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia recursal, restando
devidamente fundamentado.
A rigor, das alegações apresentadas extrai-se mero inconformismo com o resultado
do julgamento ao invés de propriamente a indicação de omissão sanável pela via
dos embargos.
Afinal, a embargante sustenta a falta de“agravante” para viabilizar a majoração do
valor arbitrado a título de indenização por dano moral, entretanto, isto não implica
em omissão, mas sim em argumentação para contrapor o entendimento que levou
à elevação do valor indenizatório.
Ora, o Acórdão embargado está devidamente fundamentado, citando a ilicitude da
inscrição de débito já quitado e o tempo de duração, a qual se manteve por cerca
de 02 (dois) meses. Nenhum destes pontos foi impugnado, nem se alegou ausência
de análise de qualquer tese ou documento.
Como se vê, a embargante, em verdade, revela o intento puro de procrastinar o
desfecho da lide, insurgindo-se contra a conclusão fundamentada desta Turma
Recursal, sem apresentar qualquer argumento razoável que sugerisse omissão
genuína.
Assim, urge a aplicação da sanção prevista no artigo 1026, §2º, do Código de
Processo Civil, uma vez que estes embargos se mostram manifestamente
protelatórios.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, com imposição de multa à embargante no valor equivalente a
2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, pois, a embargante visa a
procrastinação da lide, sem apresentar argumentos que pudessem, de fato, levar à
correção de vício da decisão embargada.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Fernanda Bernert
Michielin.
12 de junho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator