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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000612-62.2026.8.16.0144

Embargos de Declaração Cível n. 0000612-62.2026.8.16.0144 ED
Juizado Especial Cível de Ribeirão Claro
Embargante(s): RICARDO DAVID CHAMMAS CASSAR
Embargado(s): DANILO PEREIRA DE LIMA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS E RIGOR
EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO
EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO POR SIMPLES
IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
INCONFORMISMO QUE NÃO TORNA A DECISÃO
COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO DAVID CHAMMAS
CASSAR contra o v. Acórdão (evento 18.1 dos autos de Recurso Inominado n. 684-
54.2023.8.16.0144) proferido por esta Turma Recursal, o qual manteve a sentença
que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de bens
penhoráveis em nome do executado.
Em suma, o embargante aponta a presença de omissão e contradição no julgado,
considerando a análise equivocada das provas, sem se debruçar sobre o robusto
conjunto probatório que demonstra o executado atuando como proprietário do
bem imóvel que se quer penhorar. Argumenta que a interpretação restritiva
conferida ao artigo 792 do Código de Processo Civil, exigindo prova formal e
inconteste de propriedade, ignora a instrumentalidade das forma, com emprego
restritivo e descontextualizado dos precedentes mencionados. Pede, destarte,
sejam sanados os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes,
inclusive para fins de prequestionamento.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir erro material ou vícios de omissão,
obscuridade ou contradição.
A premissa acima é corroborada justamente quando o embargante afirma que
houve "rigor excessivo", queixando-se da ausência de análise do conjunto
probatório. Afinal, alegação desse jaez revela pura irresignação com as razões de
decidir e não vício sanável pela via estreita dos embargos.
Por sinal, o Acórdão expressamente consignou que em se tratando de bem
imóvel, eventual constrição não pode transcorrer por mera ilação pelo
comportamento do executado, pois, “a penhora de bem imóvel exige prova
irretorquível da titularidade, o que não é o caso dos autos”(evento 14.1, página 07,
dos autos n. 684-54.2023.8.16.0144).
Como se sabe, a prova da propriedade de bens imóveis, no sistema jurídico
brasileiro, segue o modelo registral que privilegia a segurança jurídica e a
publicidade. O Código Civil, especialmente em seus artigos 1.227 e 1.245,
estabelece que a propriedade imobiliária somente se adquire com o registro do
título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. Nesse sentido:
"Art. 1227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só
se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 1245. “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no
Registro de Imóveis. "
Assim, não se trata de simples “rigor excessivo” por parte do órgão colegiado, uma
vez o registro é o ato constitutivo do direito real, razão pela qual a prova da
propriedade não se satisfaz com indícios, comportamentos ou posse prolongada,
mas exige demonstração formal e documental.
A rigor, a decisão embargada apenas observou a estrutura legal que rege a prova
da propriedade imobiliária, a qual exige, de maneira objetiva e vinculante, a
demonstração formal do domínio por meio do registro competente. Afastar tal
exigência, substituindo prova documental plena por indícios ou comportamentos
atribuídos ao executado, significaria violar a lógica do sistema registral e fragilizar
a segurança jurídica que ele busca assegurar.
Não há dúvida no presente caso quanto à clara intenção do embargante de revisar
o teor da decisão atacada, na tentativa de obter provimento que lhe seja favorável,
sem que se possa falar em omissão/contradição/obscuridade propriamente dita.
Afinal, a contradição que dá ensejo ao uso dos embargos declaratórios é aquela
interna, que se verifica no bojo do próprio julgado, quer seja entre a
fundamentação e o dispositivo, quer seja nos termos da própria fundamentação, o
que não se observa no caso em apreço.
Deveras, o embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, portanto, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o
que é inadequado na via recursal eleita.
Nem se diga que caberia os embargos para "viabilização do Recurso Especial",
pois, o embargante ignora a Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça, a qual
diz:
"Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados
Especiais (Turmas Recursais)."
Em reforço, o enunciado 125 do FONAJE dispõe:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICARDO DAVID CHAMMAS
CASSAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de julho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator