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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005978-04.2026.8.16.0170

Embargos de Declaração Cível n° 0005978-04.2026.8.16.0170 ED
Juizado Especial Cível de Toledo
Embargante(s): CREUSA BERNARDO ASCANI 02068217945 e CREUSA BERNARDO ASCANI
Embargado(s): HDI SEGUROS S.A.
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO
INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao
recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a prescrição ânua aplicável à
cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão que tratou a demanda como cobrança securitária sujeita à prescrição
anual, e se os embargos de declaração devem ser acolhidos para modificar o julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso
interposto.
4. Em que pese os argumentos da parte autora embargante, os embargos de
declaração não merecem acolhimento, vez que não se vislumbra no caso qualquer das
hipóteses previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou erro
material).
No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou a controvérsia
posta, delimitando, com clareza, a natureza da pretensão deduzida nos autos como cobrança
de indenização securitária decorrente do contrato de seguro, razão pela qual aplicou o prazo
prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil.
Ademais, o acórdão expressamente consignou que, ainda que cumulado pedido
de danos morais, o núcleo da lide permanece vinculado à relação securitária, o que não altera
o regime prescricional incidente, afastando, de forma suficiente e fundamentada, a tese de
aplicação de prazos mais amplos.
Nesse contexto, não se verifica qualquer omissão quanto à análise da natureza
jurídica da demanda, tampouco quanto à distinção entre responsabilidade contratual e
extracontratual, tendo o acórdão adotado entendimento claro no sentido de que a pretensão
decorre diretamente do inadimplemento contratual securitário.
Do mesmo modo, inexiste contradição interna, porquanto a menção ao pedido
de danos morais não desnatura o objeto principal da ação, nem impõe, por si só, a aplicação
de regime prescricional diverso, inexistindo incompatibilidade lógica entre os fundamentos
adotados e a conclusão alcançada.
Quanto à alegação de não enfrentamento de precedentes jurisprudenciais,
igualmente não procede, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou precedentes invocados pela parte, sendo suficiente que apresente
fundamentação capaz de embasar a conclusão adotada, o que se verificou no caso concreto.
Outrossim, as alegações de obscuridade não se sustentam, uma vez que o
acórdão expôs, de forma coerente e compreensível, as razões pelas quais reconheceu a
prescrição, inexistindo qualquer dificuldade interpretativa que justifique a integração do
julgado.
5. Dessa forma, o recurso de embargos de declaração não é o meio hábil à
rediscussão do mérito, tampouco à modificação do julgado com base em mero
inconformismo da parte.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO
MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de
declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem
ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto
probatório. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-DF - EMD1:
201301105231491 Uniformização de Jurisprudência, Relator: EDI MARIA
COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 22/06/2015, Turma de Uniformização de
Jurisprudência, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2015. Pág.: 386).
6. Já o prequestionamento da matéria jurídica não exige menção expressa aos
dispositivos legais ou constitucionais no acórdão recorrido, bastando que a questão tenha sido
efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador sendo, portanto, implícito.
Com efeito, não há necessidade de novo pronunciamento judicial para fins de
prequestionamento, pois este já se encontra implícito no acórdão.
7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento:Nos embargos de declaração opostos contra acórdão que
reconhece prescrição anual em demanda de cobrança securitária, não se configura omissão,
contradição ou obscuridade quando o julgado delimita claramente a natureza contratual da
pretensão, afastando a aplicação de prazo prescricional diverso, sendo vedado o uso dos
embargos de declaração para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 83; CC/2002, art. 206,
§ 1º, II, “b”.
Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, EMD1 201301105231491, Rel. Edi
Maria Coutinho Bizzi, Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 22.06.2015.
Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou o pedido para corrigir a
decisão anterior e entendeu que não há erro, falta ou confusão no que foi decidido. Se
explicou que o caso trata de cobrança de seguro, com prazo de um ano para ser pedido na
justiça após a negativa da seguradora. Por isso, manteve a decisão que aplicou esse prazo e
negou o pedido de mudança. O Tribunal também disse que não precisa responder a todos os
argumentos apresentados, desde que a decisão tenha uma explicação clara, o que aconteceu
aqui. Assim, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

26 de maio de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)