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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001685-95.2023.8.16.0040 RecIno
Juizado Especial Cível de Altônia
Recorrente(s): TETRA BOX LTDA
Recorrido(s): Dair Aparecido de Souza ME
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA
REALIZADA NA PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA.
DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ART. 841, § 3º, DO CPC.
NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela executada alegando nulidade da intimação da
penhora, com violação ao contraditório e à ampla defesa.
2. O juízo a quo reconheceu nulidade parcial, relativa à ausência de intimação de
decisão anterior, mas rejeitou a nulidade da intimação da penhora, ao fundamento
de que o representante legal da executada esteve presente no ato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Se é nula a penhora realizada sem intimação do advogado da executada, quando
seu representante legal estava presente no ato constritivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 841, § 3º, do CPC dispensa expressamente a intimação do advogado do
executado quando a penhora é realizada na presença deste, presumindo-se sua
ciência do ato.
5. A exigência de intimação ao patrono, prevista no § 1º do mesmo dispositivo,
aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o executado não estava presente na
realização da constrição.
6. No caso, a penhora ocorreu com a presença do representante legal da
executada, circunstância que, por expressa determinação legal, supre a
necessidade de intimação do advogado.
7. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade processual pressupõe
demonstração de prejuízo concreto (art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95), inexistente na
hipótese.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido, por versar sobre matéria de ordem pública, e desprovido,
conservando-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei
nº 9.099/95).
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Da admissibilidade recursal:
No caso em análise, se constata que proferida sentença de extinção do processo,
por abandono da causa (mov. 172.2), porém, após oposição de embargos de declaração pela
parte exequente - DAIR APARECIDO DE SOUZA ME (mov. 173.1), a sentença foi anulada
(mov. 185.1).
Em manifestação, a executada - TETRA BOX LTDA, alegou nulidade da
intimação da decisão proferida no mov. 185.1 e, ainda, apontou a nulidade da intimação da
penhora, incorrendo em violação ao contraditório e ampla defesa (mov. 194.1).
Apreciada a matéria, o juiz a quo reconheceu a existência de nulidade parcial,
isto é, reconheceu a ausência de intimação da decisão proferida no mov. 185.1, em
consonância com a certidão do mov. 203.1, porém, rejeitou-se a nulidade da intimação da
penhora, em razão da intimação do representante legal da empresa - JOÃO PAULO
MONTEIRO.
Com base nisso, uma vez que a matéria apresentada no recurso inominado
referente a nulidade de intimação da penhora, se trata de ordem pública, excepcionalmente,
conheço do recuso interposto. Contudo, nego-lhe provimento.
Isso porque, como bem fundamentado pelo juízo a quo, o art. 841, § 3º, do
Código de Processo Civil é expresso ao dispensar a intimação do advogado do executado
quando a penhora é realizada na presença deste, presumindo-se sua ciência do ato, in verbis:
Art. 841. [...] § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora
realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
Desta forma, a exigência de intimação ao advogado, prevista no § 1º do mesmo
dispositivo, aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o executado não estava presente
na realização da constrição.
No caso dos autos, a penhora ocorreu com a presença do representando. legal
da parte executada – João Paulo Monteiro (mov. 158.2), circunstância que, por expressa
determinação legal, supre a necessidade de intimação do patrono e, portanto, nulidade
processual a ser reconhecida.
Com efeito, o princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade pressupõe
demonstração de prejuízo concreto (art. 13, §1º da Lei 9.099/95), inexistente na hipótese. O
entendimento é sufragado pela jurisprudência:
"A previsão de intimação ao advogado, contida no § 1º do art. 841, aplica-
se apenas quando o executado não está presente no ato da penhora. [...]
Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto."
(TJPR - 14ª Câmara Cível - AI nº 0068513-62.2024.8.16.0000 - Rel. Des.
Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 16.12.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA
AVALIAÇÃO E PENHORA, ANTE A PRECLUSÃO TEMPORAL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS
NOMEADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEFENSOR CONSTITUÍDO NA EXECUÇÃO. ARTIGO 841, § 2º, DO
CPC. INEXIGIBILIDADE, ADEMAIS, DA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO.
PRESENÇA DOS EXECUTADOS NO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
841, § 3º, DO CPC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA
PELOS EXECUTADOS À AVALIAÇÃO E PENHORA DECORRIDO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA CUJA
REFORMA SE PRETENDE (CPC, ART. 1.016, III). 2. CARTA
PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS
EXECUTADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES
INTIMADOS PESSOALMENTE DA PENHORA E DEMAIS ATOS, E POR
CARTA REGISTRADA DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL (CPC, ART. 841,
§ 3º, C/C ART. 274). PRECEDENTES. 3. IMPENHORABILIDADE. BEM
DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO EM
HIPOTECA PELO CASAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009
/1990. 4. DECISÃO MANTIDA. (...) )“Caso o executado já tenha advogado
constituído nos autos, será ele intimado da penhora. Uma inovação do
CPC de 2015, é a possibilidade de a intimação recair sobre a sociedade de
advogados a que este pertença. Apenas inexistindo advogado constituído
é que se deverá proceder a intimação pessoa do executado, e, de
preferência, pela via postal. A regra geral, todavia, comporta uma exceção.
De acordo com o §.3º, o advogado não será intimado se a penhora foi
realizada na presença do executado, como, por exemplo, no caso da
penhora de bens que guarnecem a sua residência. Nesse caso, o
executado ficará intimado a partir daquele momento.” (Breves comentários
ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvi, Wambier...[et al.],
coordenadores. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Outros
coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. p.
1937) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064852-46.2022.8.16.0000 - Santo
Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE
ALBUQUERQUE - J. 01.04.2023) – grifei

Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TETRA BOX LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 24 de julho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora