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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0002982-24.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Barracão
Agravante(s): Edemir Haimann
Agravado(s): Município de Salgado Filho/PR
Relator: Douglas Marcel Peres

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Edemir Halmann, em face da decisão
monocrática proferida nos autos n.º 0001281-28.2026.8.16.9000 PUIF (mov. 9.1) que inadmitiu
o processamento de Pedido de Uniformização, negando-lhe seguimento.
Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da uniformização.
Aduz, em síntese, que (i) “(...) a divergência não se restringe à 6ª Turma
Recursal. O entendimento de que o laudo pericial possui natureza declaratória quando a
situação de insalubridade é preexistente encontra amparo em julgados de outras Turmas”; (ii) “
A divergência transcende o âmbito dos Juizados Especiais, encontrando eco nas Câmaras
Cíveis deste Tribunal”; (iii) “(...) a própria 6ª Turma Recursal, em julgados que aplicam o
distinguishing ao PUIL 413/STJ, reafirma que o laudo técnico é meramente declaratório
quando a condição insalubre já era exercida habitualmente”; (iv) “O Agravante realizou a
comparação detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma (autos nº 0006313-
21.2024.8.16.0064), demonstrando a identidade fática: ambos tratam de servidores que já
exerciam atividades insalubres antes do laudo”; e (v) “Quanto ao prequestionamento, a matéria
foi amplamente debatida no Recurso Inominado e nos Embargos de Declaração, onde se
questionou expressamente a limitação temporal do pagamento à data do laudo. A exigência de
prequestionamento não impõe a citação numérica de artigos, mas o debate da tese jurídica, o
que ocorreu plenamente”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do pedido de uniformização.
É o breve relatório.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a inadmissibilidade do incidente na hipótese
sob exame.
Nos termos do artigo 18, da Lei nº 12.153/2009, as hipóteses de cabimento do
referido remédio processual são:

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito
material.

No mesmo sentido, o art. 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, estabelece o
seguinte:

Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.

Ressai dos autos n.º 0001281-28.2026.8.16.9000 PUIF, que a parte ingressou
com Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sustentando que há jurisprudência
destoante interna na 6ª Turma Recursal.
De maneira diversa ao que alega o recorrente, a fundamentação do PUIL baseou-
se unicamente nesta divergência interna, não tendo sido apontado, em momento algum, uma
suposta dissonância jurisprudencial entre a 6ª e a 4ª Turma Recursal. Ao que parece, esta
razão só foi abordada após a inadmissão do incidente, em sede de agravo interno, o que não é
permitido
Somando-se a isso, tampouco seria admitido o PUIL tendo como fundamento a
divergência entre a jurisprudência da 6ª Turma Recursal e a das Câmaras Cíveis deste E.
Tribunal de Justiça, tendo em vista que, nos termos do art. 44, da Resolução n.º 466/2024, o
pedido de uniformização deve, obrigatoriamente, ser baseado em divergência entre Turmas
Recursais do mesmo Estado ou entre Turma Recursal e Turma Recursal Reunida.
Em relação ao prequestionamento, sabe-se que o incidente se assemelha ao
Recurso Especial e é imprescindível que a parte submeta ao órgão julgador a tese de que há
divergência.
Muito embora se trate de âmbitos distintos, as finalidades do Recurso Especial e
do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Jurisprudência, são semelhantes. Nesse
contexto, conforme já sedimentado pelo STJ, é preciso que haja a indicação da divergência, o
que poderia ser feito a partir da oposição de embargos declaratórios.
A própria Turma Nacional de Uniformização, ainda que atue em âmbito de
federação distinto (federal) e com matérias processuais diferentes, também estabelece como
pré-requisito o prequestionamento.
Vale dizer, a lógica processual é semelhante e, por isso, também se aplica nesta
Turma de Uniformização a obrigatoriedade do prequestionamento para a admissão do
incidente.
Sobre o tema, assim tem se pronunciado esta Turma de Uniformização:

“A efetiva demonstração da divergência jurisprudencial demanda que a decisão
recorrida tenha se pronunciado expressamente sobre a tese jurídica invocada pela
parte, ainda que para rejeitá-la.
Estabelecidas tais premissas, verifica-se que o caso se enquadra na hipótese de não
admissão do pedido de uniformização, em razão da ausência do adequado e
necessário prequestionamento, nos termos do art. 45, §1º, combinado com o art. 49,
VI, da Resolução nº 466/2024.
No caso, a divergência apontada não foi previamente suscitada nem debatida no
acórdão recorrido, razão pela qual não se pode admitir o prosseguimento do pedido
apresentado.
Cumpre salientar que incumbia à parte a oposição de embargos de declaração, a fim
de provocar a manifestação expressa do colegiado acerca da divergência entre o
resultado do recurso inominado e os entendimentos firmados por outras Turmas
Recursais. Somente após tal providência, e persistindo o dissenso, seria possível a
interposição do Pedido de Uniformização.
Constata-se, portanto, que a alegação de divergência entre as Turmas se configura
como tese nova, uma vez que não foi oportunamente suscitada, seja no recurso
inominado, seja por meio da oposição de embargos de declaração” (TJPR - Turma de
Uniformização de Jurisprudência - 0006620-02.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 27.01.2026)

Enfim, consigna-se que, para o cumprimento de tal requisito de admissibilidade, é
imprescindível que a parte apresente a tese de desarmonia na interpretação e, esta sendo
mantida pelo colegiado, é que poderá apresentar o incidente.
Por tais razões é que, na hipótese sob exame, houve a inadmissão do pedido de
uniformização.
Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Edemir Haimann, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Helênika Valente
De Souza Pinto e José Daniel Toaldo.

24 de julho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator