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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0002983-09.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0002983-09.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Colombo
Agravante(s): BARBOZA & BARBOZA IMPRESSOES LTDA
Agravado(s): DISTRIBUIDORA PARANÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E
INFORMÁTICA LTDA ME e RTZANA COMERCIO E IMPORTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A
PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE
CABIMENTO RESTRITA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE
PRECEDENTE NÃO QUALIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE QUESTÃO
RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por BARBOZA & BARBOZA IMPRESSÕES LTDA em
desfavor de decisão monocrática proferida nos autos nº 0001607-85.2026.8.16.9000 Rcl, a qual indeferiu
liminarmente a petição inicial e negou seguimento à reclamação.
Em síntese, a parte agravante sustenta que a decisão monocrática restringiu indevidamente as
hipóteses de cabimento da reclamação e desconsiderou a indução a erro pelo sistema PROJUDI como
justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso inominado interposto na origem. Argumenta que
a reclamação se presta a garantir a autoridade das decisões e a observância da jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça quanto à confiança nas informações do
sistema eletrônico, pugnando pela reforma da decisão agravada, pelo recebimento da reclamação e, ao
final, pela análise do mérito do recurso inominado.
A parte agravada, Distribuidora Paraná Comércio de Materiais de Escritório e Informática Ltda,
apresentou manifestação em forma de memoriais, requerendo a declaração de inadmissibilidade ou
improcedência do agravo interno, com a manutenção da sentença e dos acórdãos subsequentes, bem
como, em caso de votação unânime, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
A parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir contidas na
decisão que negou seguimento à reclamação. Na hipótese, permanece hígida a conclusão adotada, no
sentido de que o cabimento da reclamação, instituto de ação autônoma, deve ser aferido nos estritos
limites legais, sendo admitida para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas
decisões ou impugnar atos que contrariem ou apliquem indevidamente enunciados de súmula e
precedentes qualificados, nos termos do artigo 988 do CPC e do art. 72 da Resolução nº 466/2024.
Com efeito, a reclamação possui cabimento restrito, não podendo ser utilizada como sucedâneo
recursal. É inadmissível seu manejo com o simples propósito de impugnar decisões judiciais das quais a
parte discorde, sem que estejam presentes as hipóteses legalmente previstas para sua propositura.
No caso em apreço, as razões do agravo interno não infirmam o fundamento central da decisão
agravada. A agravante limita-se a rediscutir o mérito da controvérsia travada na origem – a alegada
indução a erro pelo sistema PROJUDI, a contagem do prazo de 48 horas e a justa causa para afastar a
intempestividade do recurso inominado –, pretendendo, em última análise, o restabelecimento do acórdão
que lhe fora favorável e a reapreciação meritória de sua irresignação recursal. Tal pretensão evidencia,
precisamente, a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade vedada pela via eleita.
Ademais, a petição inicial da reclamação não apontou violação de precedente qualificado,
limitando-se a invocar divergência em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste
Tribunal de Justiça. Ocorre que a mera alegação de divergência entre o entendimento adotado na decisão
reclamada e aquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou por este Tribunal de Justiça, quando o
precedente invocado não foi proferido sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, do Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou do Incidente de Assunção de Competência (IAC), não
é suficiente para justificar o manejo da reclamação.
A propósito:
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO.
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que não cabe a reclamação tendo parâmetro invocado súmula do Supremo Tribunal
Federal destituída de efeito vinculante. 2. A reclamação constitucional não consubstancia
sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 45210
AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA: AUSÊNCIA.
EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NA
ORIGEM: NÃO OCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL:
INVIABILIDADE. 1. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada
quanto à exigência, para o cabimento da reclamação constitucional, da aderência estrita
entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado. 2. O
Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido do não cabimento da
reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do
instituto da repercussão geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra
no caso. 3. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da
competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal,
pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 53338 AgR, Relator(a): ANDRÉ
MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022)
Quanto ao requerimento de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, formulado
pela agravada, não se verifica, na espécie, a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório que
autorizam, em caráter excepcional, a imposição da penalidade, razão pela qual deixo de aplicá-la.
Dessa forma, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, diante da
inadequação da via eleita e da ausência de elementos capazes de infirmar suas razões de decidir.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, em seus exatos termos.
Por consequência, condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,
considerando a singela intervenção na presente reclamação, sem maiores aprofundamentos, nos termos
do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BARBOZA & BARBOZA IMPRESSOES LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Manuela Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo, Alvaro Rodrigues Junior e Juan
Daniel Pereira Sobreiro.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)