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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo Interno Cível n° 0002991-83.2026.8.16.9000 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): IGOR BERTUCCI COLETE SILVY
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO -
IBFC
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por Igor Bertucci Colete Silvy
contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em
sede de agravo de instrumento (evento 20.1), condenando o recorrente ao preparo
das custas processuais sob pena de não conhecimento do recurso.
Insurge-se o agravante contra a decisão, sustentando fazer jus aos
benefícios da gratuidade da justiça e requerendo, ao final, a reforma da decisão
agravada.
É o relatório.
Voto
1. Bem examinados os autos, entendo que o presente recurso não
merece provimento.
2. Para melhor compreensão da controvérsia instaurada, faz-se
necessária breve reconstrução cronológica dos atos processuais relevantes.
No evento 8.1 do agravo de instrumento (autos nº 0000207-
36.2026.8.16.9000), foi determinada a intimação da parte recorrente para
apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência
econômica com base no Tema 1.178 do STJ.
Em cumprimento à determinação, a parte juntou documentos no evento
13, dentre os quais constavam apenas a declaração de hipossuficiência, a cópia
da Carteira de Trabalho e contrato de trabalho voluntário.
Diante dessas informações, no evento 15.1, nos termos do Tema 1.178
do STJ, a parte foi intimada mais uma vez a complementar as documentações
apresentadas, vez que, embora auxiliassem na análise do caso, não seriam
suficientes à comprovação da necessidade de justiça gratuita.
Em face da intimação, o recorrente se limitou a apresentar extratos
bancários de três meses referentes a dois bancos diferentes, que, em sentido
contrário ao que se esperaria para a concessão da justiça gratuita, apresentavam
o recebimento de R$ 13.086,88 (eventos 18.5, 18.6 e 18.7 do agravo de
instrumento).
Com base nas novas documentações juntadas, foi indeferido o pedido
de gratuidade da justiça, sendo concedido prazo para o recolhimento do preparo
recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (evento 20.1), razão pela qual
interpôs o presente recurso.
As alegações do agravante não merecem prosperar, tendo em vista que
o fato da inexistência de vínculo empregatício formal não é motivo para a
automática concessão do benefício. Ademais, foi concedida a ele, por duas vezes,
a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência econômica. Além disso, a
simples alegação do estado de pobreza não possui presunção absoluta de
veracidade sem a análise do arcabouço que envolve tal concessão, na forma do
Tema 1.178 do STJ.
Nesse sentido, tem-se o Enunciado 116 do FONAJE:
“O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a
insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício
da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a
afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de
veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).”
3.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
presente recurso, mantendo integralmente a decisão proferida.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IGOR
BERTUCCI COLETE SILVY, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
José Daniel Toaldo.

17 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator