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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012973-36.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0012973-36.2024.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): MAPFRE VIDA S/A
Recorrido(s): HILBERLANNY DA SILVA DANTAS
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO SECURITÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA
COLETIVO. COBERTURA POR INCAPACIDADE FUNCIONAL
PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
SEGURADORA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao
pagamento da cobertura securitária no valor de R$ 13.620,00,
mas indeferindo o pedido de cobrança referente ao auxílio-
alimentação pleiteado pela autora.
2. A sentença compreendeu que o laudo médico firmado em
processo judicial contra o INSS, na esfera federal, demonstraria
de forma suficiente a incapacidade de existência independente da
parte autora, visto que se atestou que ela não poderia permanecer
sozinha em razão de eventuais episódios de desmaios ou
agravamento clínico, bem como pela necessidade de uso contínuo
de medicação anticonvulsivante e de acompanhamento
neurológico permanente.
3. A ré interpôs recurso sustentando, em sede preliminar, a
incompetência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade
de produção de prova pericial complexa, bem como a ocorrência
de prescrição da pretensão, diante do transcurso de prazo
superior a um ano entre o sinistro e o ajuizamento da ação.
4. No mérito, alegou a ausência de comprovação dos requisitos
para a cobertura IFPD, não sendo possível a utilização do laudo do
INSS para esse fim, conforme entendimento firmado pelo STJ no
julgamento do Tema 1.068.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. As questões em discussão versam sobre: (i) a incompetência
dos Juizados Especiais em razão da necessidade de prova pericial;
(ii) a ocorrência de prescrição; (iii) a comprovação dos requisitos
necessários para a cobertura na modalidade IFPD; e (iv) a
possibilidade de utilização do laudo produzido pelo INSS para
esse fim.
III. RAZÃO DE DECIDIR
6. A preliminar de incompetência por necessidade de prova
pericial confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será
analisada em conjunto a este.
7. No tocante à preliminar de prescrição, constata-se que os
Temas 668 e 875 do STJ estabelecem que o termo inicial para o
ajuizamento de ação em face da seguradora corresponde à data
em que restou comprovada a ciência inequívoca do caráter
permanente da invalidez, a qual somente se concretizou por meio
do laudo médico produzido no curso da ação de aposentadoria. O
mero ajuizamento da ação de aposentadoria não pode ser
interpretado como termo inicial para a propositura de ação contra
a seguradora, por não evidenciar, de forma inequívoca, a ciência
quanto ao quadro de saúde apresentado. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0048515-81.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani
- j. 22.04.2026)
8. Assim, considerando que o referido laudo somente foi
confeccionado em 09/08/2023 e que a ação foi ajuizada em 18/04
/2024, não se verifica a ocorrência de prescrição.
9. No mérito, observa-se que o magistrado fundamentou a
condenação ao pagamento da cobertura na conclusão adotada
pelo perito médico em ação de aposentadoria movida em face do
INSS.
10. Contudo, conforme entendimento firmado no Tema 1.068/STJ
“Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo
INSS não confere ao segurado o direito automático de receber
indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo
imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a
natureza e o grau da incapacidade quanto o correto
enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único,
da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere
apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se
confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou
funcional.”
11. Desse modo, mostra-se imprescindível a realização de prova
pericial para aferir a ocorrência de incapacidade de existência
independente da autora, não podendo tal condição ser confundida
com a mera incapacidade laborativa. O simples fato de a autora
não poder permanecer sozinha em razão de uma possível crise
convulsiva não se enquadra nos riscos cobertos pela modalidade
IFPD, nos termos dos itens 93.3 e 93.4 das Condições Gerais de
Seguro.
12. Portanto, deve ser cassada a sentença para reconhecer a
incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa,
na medida em que a produção de prova pericial complexa é
indispensável à solução da controvérsia.
IV. DISPOSITIVO
13. Recurso conhecido e provido.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento da cobertura securitária no valor
de R$ 13.620,00, ao passo que indeferiu o pedido de cobrança referente ao auxílio-alimentação
pleiteado pela autora.
A decisão recorrida considerou que o laudo médico produzido em processo judicial
movido em face do INSS, na esfera federal, seria suficiente para demonstrar a incapacidade de
existência independente da parte autora, na medida em que consignou que ela não poderia
permanecer sozinha em razão de eventuais episódios de desmaios ou agravamento clínico,
bem como diante da necessidade de uso contínuo de medicação anticonvulsivante e de
acompanhamento neurológico permanente.
Inconformada, a ré interpôs recurso sustentando, preliminarmente, a incompetência dos
Juizados Especiais, sob o argumento de que a controvérsia demandaria a produção de prova
pericial complexa.
Aduziu, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão, tendo em vista o decurso de
prazo superior a um ano entre o evento considerado como sinistro e o ajuizamento da ação.
No mérito, defendeu a ausência de comprovação dos requisitos necessários para o
pagamento da cobertura securitária na modalidade invalidez funcional permanente por doença,
afirmando não ser possível a utilização do laudo elaborado no âmbito do INSS para essa
finalidade.
É o relatório do essencial. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
A preliminar de incompetência em razão da necessidade de produção de prova pericial
se confunde com a análise do mérito, porquanto está diretamente vinculada à própria
verificação de eventual possibilidade de utilização do laudo médico firmado em ação de
aposentadoria, razão pela qual tais matérias serão analisadas em conjunto..
No que concerne à alegação de prescrição, verifica-se que os Temas 668 e 875 do
Superior Tribunal de Justiça estabelecem que o termo inicial para o ajuizamento de ação em
face da seguradora corresponde à data em que há a ciência inequívoca do caráter permanente
da invalidez.
Tal circunstância, no caso concreto, somente se concretizou com a elaboração de laudo
médico produzido no curso da ação de aposentadoria, o qual identificou a natureza definitiva
da incapacidade. O simples ajuizamento da ação previdenciária não é apto a configurar esse
marco inicial, uma vez que não evidencia, de forma inequívoca, o conhecimento da condição de
saúde da parte autora.
Portanto, considerando que o laudo foi confeccionado em 09/08/2023 e que a presente
ação foi ajuizada em 18/04/2024, não se constata o transcurso do prazo prescricional, razão
pela qual a preliminar deve ser afastada.
No mérito, observa-se que a sentença baseou a condenação na conclusão adotada pelo
perito médico no âmbito da ação de aposentadoria movida em face do INSS. Contudo, mostra-
se inadequada a utilização desse laudo como prova suficiente para a concessão da cobertura
securitária, uma vez que a aferição realizada pelo órgão previdenciário se limita à incapacidade
laborativa, não se confundindo com os critérios exigidos para a caracterização de invalidez
funcional permanente por doença no âmbito contratual. Acerca do tema já se manifestou o STJ:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE
TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ENFERMIDADE ARTICULAR DO JOELHO
DIREITO. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL.
DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA
DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA INDEVIDA.
(…)
3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a
garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez
consequente de doença que cause a perda da existência
independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico
incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício
das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302
/2005).
4. Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por
Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em
caso de incapacidade profissional, permanente e total, consequente
de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou
reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento
de sua constatação, para a atividade laborativa principal do
segurado (art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005).
5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação
com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada
como uma antecipação da cobertura básica de morte.
6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a
cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua
abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé
objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem
exagerada da seguradora em detrimento do consumidor.
7. Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo
INSS não confere ao segurado o direito automático de receber
indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo
imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a
natureza e o grau da incapacidade quanto o correto
enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único,
da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere
apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se
confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou
funcional.
8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou abusiva a
cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente
total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo,
condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da
existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
9. No caso concreto, recurso especial provido.
(REsp n. 1.845.943/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021.)
Assim, revela-se imprescindível a realização de prova pericial específica para verificar a
existência de incapacidade de existência independente da autora, bem como para aferir o
correto enquadramento da situação fática nas condições previstas na apólice de seguro.
Igualmente se constata que a perda de existência independente depende de definição
prévia nas Condições Gerais e/ou Especiais de Seguro ou em caso de portadores de doença em
fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado, vide previsão do art. 17, §§1º e
2º, da Circular-SUSEP nº 302/2005:
Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez
funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da
existência independente do segurado.
§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência
independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que
inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas
do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou
especiais do seguro.
§ 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos,
para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores
de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.
Em razão disso, tem-se que o simples fato de a autora não poder permanecer sozinha
em razão da possibilidade de crises convulsivas não é suficiente para caracterizar o risco
coberto pela modalidade securitária contratada, conforme previsto nos itens 93.3 e 93.4 das
Condições Gerais de Seguro (mov. 23.7, fls. 56 e 57).
E, portanto, conclui-se que a produção de prova pericial complexa é indispensável à
adequada solução da controvérsia, circunstância que inviabiliza o processamento da demanda
no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, impõe-se a cassação da sentença, com o
reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, cassando a sentença nos termos da fundamentação exposta, bem como
reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da lide,
com fulcro no art. 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que, ao recorrente vencido, serão
fixados honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MAPFRE VIDA S/A , julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
31 de julho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)