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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0011581-39.2025.8.16.0026
Recurso Inominado Cível n.° 0011581-39.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Recorrente(s): Município de Campo Largo/PR
Recorrido(s): Reny Gonçalves
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. MUNICÍPIO
DE CAMPO LARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI MUNICIPAL N.º
2.087/2008 (CTM) QUE ADMITE HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS PARA ARBITRAR O ISS. AUSÊNCIA DE
ENQUADRAMENTO FÁTICO-LEGAL QUE AUTORIZE A
APLICAÇÃO DO ANEXO XV DO CTM. ARTIGO 7º DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 116/2003. BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO QUE É O PREÇO DO SERVIÇO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n.º 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos ospressupostos de admissibilidade,intrínsecos e
extrínsecos,conheço do recurso.
Conforme narrado em exordial, a parte autora edificou obra de construção
civil no Município de Campo Largo, a qual foi realizada mediante contrato de emprei
tada no montante de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
No entanto, ao efetuar a cobrança do ISS(Imposto Sobre Serviços), o ente
público aplicou a Lei Municipal n.º 2.087/2008 (CTM), a qual aduz:
Art. 3º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada
a atividade em que consiste a prestação do serviço ou:
(...)
II - No caso de serviço de construção civil:
a) na data de cada medição mensal, em se tratando de prestador
de serviço com sede no Município e cuja obra seja de execução
continuada;
b) na data da aprovação do projeto de construção, em se
tratando de prestador de serviço com sede fora do Município;
c) na data da aprovação do projeto de construção, quando não
indicado o nome do executor da obra.
(...)
Art. 6º O preço do serviço é a base de cálculo do ISSQN e é
considerado, para fins desta Lei, como o valor total recebido ou
devido em consequência da prestação do serviço, vedadas
deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei.
[...]
§ 2º Para os casos de construção civil previstos nas letras "b" e
"c", do inciso II, parágrafo único, do art. 3º, aplicar-se-á o
contido no Anexo XV, da presente lei.
Nessa toada, o Recorrente alega que o Recorrido não apresentou
documentação fiscal idônea acerca do custo da construção. Por isto, efetuo o
cálculo do ISS-obras com base na tabela Custo Unitário Básico de Construção -CUB
/m², fornecido pelo SINDUSCON-PR.
No entanto, a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, assim dispõe:
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Isto posto, o Recorrente não utilizou o preço do serviço como base de cálculo
do imposto, mas fixou valor valendo-se da fórmula disposta no Anexo XV do CTM,
que multiplica a metragem do imóvel pelo Custo Unitário Básico de Construção -
CUB/m², pelo fator de 50%.
Assim, consoante restou fundamentada a r. sentença, restou configurada a
pauta fiscal, que define um valor fixo por metro quadrado ou serviço, ignorando o
valor real da nota fiscal, a qual somente é válida se a Prefeitura comprovar que
houve erro grave ou má-fé do profissional, o que não se verifica no caso dos autos.
Outrossim, o aludido artigo 3º do CTM dispõe que as hipóteses excepcionais
do Anexo XV somente são aplicáveis quando o prestador de serviço tem sede fora
do Município ou não sendo indicado o nome do executor da obra, todavia, o
processo administrativo ao movimento 1.11 indica os responsáveis técnicos, bem
como a sede no Município na página 14, além do contrato de empreitada na página
57.
Assim, acertada a r. sentença ao fundamentar:
O CTM de Campo Largo (Lei 2.087/2008) prevê que o
cálculo por CUB/Anexo XVsomente é admissível em hipóteses
excepcionais: alínea “b”– quando o prestador do serviço
possui sede fora do Município; e alínea “c”– quando não
houver indicação do executor da obra.
Todavia, os documentos do PA evidenciam o contrário: que há
responsável técnico pela execução, devidamente indicado
(ART), que há contrato de empreitada e que não há prova de
que o executor estivesse sediado fora do Município.
Portanto, não se aperfeiçoou o enquadramento fático-legal
que legitimaria o uso automático do Anexo XV. Sua aplicação,
assim, ocorreu à margem da restrição legal, o que
compromete a validade do lançamento.
(...)
A nulidade aqui reconhecida não impede que o Município,
havendo indícios de sonegação ou fraude, instaure
procedimento fiscal regular, com contraditório e motivação
concreta, e, observados os prazos decadenciais, reconstitua o
crédito tributário de modo estritamente legal.
Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos
do art. 5º da Lei n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Campo Largo/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.
04 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora