Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039058-59.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n. 0039058-59.2024.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): DANIEL MONTEIRO ROCHA
Recorrido(s): RAIA DROGASIL S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE FIDELIDADE
LIVELO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
PONTOS EM ESTABELECIMENTO PARCEIRO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESGATE DE PONTOS
CONDICIONADO À AUTENTICAÇÃO E VALIDAÇÃO PELO
TITULAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA
RECLAMADA DEMONSTRANDO O EMPREGO DO
PROCEDIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS PONTOS.
MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADESÃO AO
PROGRAMA STIX INSUFICIENTE PARA INVALIDAR AS
OPERAÇÕES QUESTIONADAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 57.1 e 59.1) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na
exordial, afastando a alegação de utilização indevida de pontos do programa Livelo
e, por conseguinte, rejeitando a pretensão indenizatória.
Em grau recursal (evento 62.1), o reclamante sustenta, em síntese, que a
reclamada se apropriou indevidamente de pontos de fidelidade do programa
LIVELO de sua titularidade, mediante inclusão não autorizada no programa STIX.
Defende que jamais aderiu a referido programa, inexistindo prova documental de
sua anuência, ônus que competia à reclamada e que não foi cumprido. Assevera
que ela se limitou a apresentar cartilha genérica de procedimentos, incapaz de
comprovar a contratação específica, sendo indispensável documento físico ou
eletrônico que demonstre o cadastro e a autorização da operação. Aduz, ainda, a
violação aos princípios da boa-fé, informação e vulnerabilidade do consumidor, bem
como ausência de transparência e segurança nas transações eletrônicas. Ao final,
pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ilicitude da conduta da
reclamada, com a procedência dos pedidos iniciais.
A análise cuidadosa do contexto processual conduz à conclusão de que a sentença
não comporta reforma. Explica-se.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência ou não de uso indevido
de pontos do programa de fidelidade LIVELO no programa STIX.
O reclamante argumenta que veio a constatar que 17.042 (dezessete mil e
quarenta e dois) pontos de seu programa de fidelidade LIVELO foram utilizados em
compras na rede Droga Raia sem sua autorização, ao sustentar que não aderiu ao
programa STIX, nem realizou qualquer cadastro ou validação para transferência dos
pontos.
Da análise das provas produzidas nos autos, observa-se que o reclamante trouxe
extratos que indicam a realização de resgates vinculados à reclamada, todavia,
tais documentos, por si só, não demonstram que as operações ocorreram de forma
fraudulenta ou sem qualquer manifestação de vontade do titular. Observe-se:
Com efeito, o regulamento do programa Livelo estabelece que o resgate de pontos
constitui ato personalíssimo do participante, realizado mediante mecanismos de
autenticação, como senha ou código de ativação, de caráter pessoal e
intransferível (evento 1.6, página 02)
De igual modo, os elementos constantes da contestação indicam que, no ambiente
físico de compra, a utilização de pontos depende de confirmação direta pelo
consumidor em dispositivo próprio, sem acesso do atendente, mediante validação
dos dados do titular, o que, em regra, exige atuação positiva do usuário (evento
19.1, página 06).
A reclamada juntou aos autos vídeos e telas sistêmicas (eventos 41.1 e 42.2)
demonstrando o funcionamento do referido equipamento, em especial quanto
à opção do consumidor, após sua identificação pessoal com o CPF, escolher
realizar o pagamento por meio do sistema de pontos livelo.
Não procede a alegação recursal de que a reclamada deixou de comprovar a
adesão do reclamante ao programa Stix mediante apresentação de documento
físico ou eletrônico específico. Afinal, a premissa adotada pelo recorrente não
encontra amparo no próprio regulamento por ele acostado aos autos (evento 1.7)
(https://www.soustix.com.br/regulamento-stix > https://www.soustix.com.br
/pagstix).
Com efeito, em seção de perguntas frequentes do programa Stix, consta
expressamente que o consumidor não precisa ser previamente cadastrado na
plataforma para utilizar seus pontos LIVELO nos parceiros da rede. O regulamento
esclarece que, ao se identificar no caixa mediante CPF e confirmar a utilização dos
pontos por meio de código de autorização, o cadastro na Stix é automaticamente
criado a partir dos dados já existentes na Livelo, sendo os pontos então
transferidos e utilizados na operação. A propósito:
Dessa forma, a criação do cadastro na Stix não constitui requisito antecedente à
utilização dos pontos, mas consequência da própria transação validada pelo
consumidor. Em outras palavras, a adesão ao programa e a vinculação cadastral
decorrem da confirmação da operação mediante os mecanismos de autenticação
previstos, inexistindo necessidade de prévio cadastro formal ou de documento
autônomo de adesão.
Assim, revela-se irrelevante a ausência do alegado termo de cadastramento,
porquanto o próprio regulamento estabelece procedimento diverso daquele
sustentado pelo recorrente. Se a utilização dos pontos pode ocorrer mediante
identificação do consumidor por CPF e confirmação por código de autorização, com
posterior criação automática do cadastro na Stix, não há como exigir da reclamada
a apresentação de documento cuja existência sequer é prevista como condição
necessária para a realização da operação.
A inexistência de comprovante de adesão prévia ao programa Stix não constitui
indício de irregularidade da transação, tampouco demonstra falha na prestação do
serviço, especialmente diante das evidências produzidas nos autos acerca do
procedimento de utilização dos pontos Livelo nos estabelecimentos parceiros da
rede.
Além disso, não há nos autos qualquer prova técnica, boletim de ocorrência,
reclamação administrativa prévia ou outro elemento que evidencie tentativa de
fraude, invasão de conta ou uso indevido de dados pessoais capaz de afastar a
presunção de regularidade das transações.
Ressalta-se, ainda, que o simples fato de o reclamante alegar não ter aderido
formalmente a determinado programa não é suficiente para desconstituir as
operações realizadas, sobretudo diante da possibilidade de integração entre
programas de fidelidade e uso em estabelecimentos parceiros, devidamente
previstos em regulamento.
Assim, inexistindo comprovação de defeito na prestação do serviço, afasta-se a
responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios do patrono da parte adversária, os quais são fixados em
20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 55 da Lei n. 9099
/1995), até porque a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do
Juizado Especial Cível.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015
do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIEL MONTEIRO ROCHA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator