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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo de Instrumento n° 0002994-38.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Agravado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO DO
PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CURSO DE
FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PM. CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO INTEGRA O
CONCURSO PÚBLICO. FALTA DOS REQUISITOS PARA A POSSE NO CARGO.
SÚMULA 266 DO STJ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Ana Paula Ribeiro de Oliveira, propôs ação de obrigação de fazer com
pedido liminar objetivando garantir sua participação e permanência no Curso de
Formação de Praças (CFP) da Polícia Militar do Paraná, até a apresentação do
diploma de curso superior.
O Juízo de origem indeferiu a liminar, daí resultando o presente
agravo de instrumento.
O requerimento de antecipação de tutela recursal foi indeferido por
este relator.
Facultada a apresentação das contrarrazões, vieram conclusos os
autos.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, entendo que o agravo não deve ser
provido.
Como já consignado na decisão liminar (mov. 17.1), em conformidade
com a previsão do art. 13, inciso IX, da Lei n. 14.751 /2023, o edital n. 1
/2025, que deflagrou a abertura do concurso, assim dispõe:
“12.2. DA POSSE: 12.2.1.
São requisitos básicos para a posse:
(...)
e) comprovar a conclusão de curso de nível superior completo em qualquer
área de graduação, através de diploma de conclusão, devidamente
registrado, em instituição de ensino pública ou particular, reconhecida
pelos órgãos oficiais de ensino;
(...)
13.1. O Curso de Formação de Praças PM (CFP) e a fase de Treinamento
Operacional não fazem parte do concurso público”.
Ora, sendo incontroverso que a parte agravante não detém o diploma
de curso superior claramente exigido no edital, à Administração não restava
outra alternativa senão a de negar-lhe posse no cargo. A admissão de
apresentação do diploma em momento posterior ao do início do curso de formação
(leia-se: posterior à data da posse), além de afrontar a lei, implicaria
conferir tratamento privilegiado à autora,com clara ofensa aos princípios da
vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. Afinal, todos os
candidatos devem ser tratados de modo igualitário à luz de critérios objetivos,
sem favorecimentos ou perseguições.
Nem se invoque a Súmula n. 266/STJ (“O diploma ou habilitação legal
para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o
concurso público”). Com efeito, como resulta das cláusulas do edital acima
transcritas, não sendo o curso de formação etapa do concurso, pressupõe ele
prévia posse do candidato no cargo de soldado – o que, como visto, depende da
apresentação do diploma. Tendo a parte demandante realizado a inscrição no
concurso sem possuir o grau de escolaridade exigido, certo está que se expôs
conscientemente ao risco de não poder ser empossada no cargo.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA PAULA RIBEIRO
DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)