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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016914-52.2026.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0016914-52.2026.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): LEANDRO NUNES DA SILVA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACORDÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECURSO DO AUTOR EM RECURSO INOMINADO E, APÓS,
MANTEVE O ENTENDIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO QUE SOMENTE PODE
ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL CONTRA ARESTO PROFERIDO PELO COLEGIADO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
I. Trata-se de agravo interno interposto contra acordão proferido nos autos de Embargos de Declaração
em Recurso Inominado de minha relatoria, no qual fora negado provimento ao recurso inominado e não
acolhidos os aclaratórios.
Pois bem.
II. De pronto, adianto que o recurso, em verdade, é inadmissível.
Isso porque, conforme se depreende dos autos de Embargos de Declaração, o agravo interno aqui
interposto tem como decisão de ataque o aresto proferido pelo colegiado desta 6ª Turma Recursal, o que
fere a previsão do art. 1.021 do Código de Processo Civil e, portanto, carece dos pressupostos de
admissibilidade.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. SEGUNDO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. RECURSO INCABÍVEL. RECURSO
PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante dispõem os arts.
1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra
decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição
contra aresto proferido pelo colegiado, conforme ocorre nos autos. 3. Em
virtude do não provimento do presente recurso, e sendo evidenciado o seu
caráter manifestamente protelatório, incide ao caso a multa prevista no art.
1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno
não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp:
1419325 PB 2018/0330124-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de
Julgamento: 16/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
18/12/2019)
Apenas por amor ao debate, ressalto nesta oportunidade que, caso fosse a oportunidade de rediscussão da
matéria, eventual condenação à indenização por danos morais exige apresentação de elementos capazes
de justificar uma possível reparação, o que, em que pese o alegado na origem, não restou demonstrado.
Isto porque o dano moral está relacionado à esfera subjetiva e emocional do indivíduo, impactando
aspectos como sua dignidade, honra, reputação e integridade psicológica, entre outros elementos ligados
à sua personalidade. Para que isso ocorra, é necessário que haja violação efetiva do direito de
personalidade, caracterizando uma ofensa significativa e prejudicial à esfera emocional e subjetiva. Nesse
mesmo entendimento:0037107-93.2023.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO e 0005511-
91.2023.8.16.0182 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES.
III. Por fim, então, uma vez que o agravo interno somente pode ser interposto contra decisão
monocrática de relator, resta evidente a inadequação da via eleita utilizada pela agravante, não sendo o
caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.
IV. Consoante o disposto pelo art. 1.021, caput e § 1º, em face de decisão proferida pelo relator caberá
agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal, desde que a petição trazida impugne especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
No entanto, em caso de recurso que não infirme especificamente o fundamento da decisão atacada, este
mostrar-se-á manifestamente inadmissível, o que enseja a previsão do § 4º, do mesmo dispositivo, qual
seja, em caso de o agravo interno ser manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime,
o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Desse modo, em que pese a tentativa recursal do agravante, este agravo interno é manifestamente
inadmissível, de tal modo que resta necessária a aplicação do supracitado[1].
Para tanto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno com aplicação da multa,
prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no montante de 1% (um por cento) sobre o
valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia (§ 5º).

[1] STJ, AgInt no AREsp 802.967/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
03/04/2017

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO NUNES DA SILVA, julgar pelo(a)
Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e José Daniel Toaldo.

17 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora