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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0023208-13.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido: Adriana Zawadzki Quadros
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES
SIMPLES, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO
VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO.
NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO
RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO
JURÍDICO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA
PARA A PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO
FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Adriana Zawadzki de Quadros, servidora pública municipal, propôs
ação de cobrança c/c pedido de obrigação de fazer em face do Município de São
José dos Pinhais. Postulou, em suma, a concessão de progressão simples, bem como
o pagamento das diferenças de vencimento e seus reflexos.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo a reforma da sentença. Alega o recorrente, preliminarmente, a
necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do PUIL nº 0006725-
76.2025.8.16.9000. No mérito, sustenta que a Lei Complementar nº 173/2020
proibiu a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores
públicos no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, o que impediria a concessão da
progressão pleiteada.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. De início, deve ser afastada a preliminar de sobrestamento do
feito até o julgamento do PUIL n. 6725-76.2025.8.16.9000.
Isso porque, conforme se verifica dos autos do referido pedido de
uniformização, a petição inicial foi indeferida em 27/01/2026, não tendo sido
sequer admitido o seu processamento, nos termos do art. 49, III e V, da
Resolução nº 466/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Também não me parece pertinente sobrestar o processo com base no
PUIL n. 3444-19.2026.8.16.9000. A parte autora pretende o reconhecimento da
progressão não com base na alegação de ser anterior à Lei Complementar n. 173
/2020 a lei municipal que autoriza o avanço na carreira, mas sim sob o
fundamento de que reuniu os pressupostos fáticos de aquisição do direito antes
de 28/5/2020. Esse o ponto a ser examinado.
2. No mérito, bem analisados os autos, tenho que o recurso
interposto pela Municipalidade não comporta provimento.
A controvérsia cinge-se a definir se a vedação imposta pela Lei
Complementar nº 173/2020 obsta o direito da servidora à progressão funcional
simples, cujos requisitos foram preenchidos em abril de 2020.
A resposta é negativa.
A progressão simples está prevista nos arts. 27 e 28 da Lei
Municipal n. 525/2004. No que ora interessa, preveem esses dispositivos legais:
“Art. 27. Progressão simples é a elevação do servidor estável,
de um nível para outro, com valor imediatamente superior ao
anterior, pelo critério de mérito, seguindo tabela de Cargos e
Vencimentos, conforme Lei específica.
Parágrafo Único. Mérito é a demonstração de eficiência por
parte do servidor nas funções do cargo efetivo ocupado,
verificado através de Processo de Avaliação de Desempenho,
sendo desencadeado 02 (duas) vezes ao ano para os servidores do
Quadro do Magistério e, 01 (uma) vez ao ano para os servidores
do Quadro Geral do respectivo Poder. (Redação dada pela Lei nº
536/2004).
Art. 28. A progressão simples dar-se-á no mês de abril de cada
ano, quando o servidor estável, em efetivo exercício do cargo
obtiver nas 04 (quatro) últimas Avaliações de Desempenho para o
Quadro do Magistério e, nas 02 (duas) últimas Avaliações de
Desempenho para o Quadro Geral, consecutivas, 70% (setenta por
cento) de média de resultado acumulado de aproveitamento, bem
como, tenha permanecido no nível no mínimo 02 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº 536/2004)
§ 4º O servidor do Quadro Geral que concluir o estágio
probatório e se tornar estável até 31 de dezembro do ano
imediatamente anterior à progressão simples, poderá participar
deste certame e utilizará as 02 (duas) últimas avaliações,
consecutivas do estágio, e o servidor do Quadro do Magistério
utilizará as 04 (quatro) últimas avaliações consecutivas do
estágio.
§ 5º A concessão da progressão simples fica condicionada, além
do mencionado nos dispositivos acima, à suportabilidade de
recursos financeiros para seu custeio”.
No caso, a parte autora reclama a concessão da progressão simples de
2020, que deveria ter o respectivo procedimento de implantação instaurado em
abril daquele ano. Como no aludido mês ainda não vigorava a restrição prevista
nos incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 (publicada em 28/05
/2020), a servidora já havia adquirido o direito à elevação de um nível na
tabela de vencimentos.
Certo, poder-se-ia objetar que, tendo obtido progressão simples em 28
/12/2018 (ficha funcional do evento 1.5), a exigência legal de que o servidor
permaneça por dois anos no nível para o qual progredira conduziria a que a nova
progressão somente haveria de ser implementada no final do ano de 2020.
Tal objeção, entretanto, seria improcedente. De fato, como resulta
do art. 28 da Lei Municipal n. 525/2004, as progressões simples devem efetivadas
pela Municipalidade em abril de cada ano. Descumprida semelhante previsão legal,
como ocorreu no caso, à Administração não é dado invocar a própria e ilícita
inércia para frustrar o direito dos servidores lesados de obter nova progressão.
Dito de outro modo: por força do princípio da boa-fé objetiva, o interstício
mínimo de dois anos no nível deve ter como termo inicial o mês no qual a
progressão deveria ter sido concedida, e não aquele em que ela tardiamente o
foi. É o que se extrai do art. 32 da Lei supracitada: “Art. 32. O servidor a
quem couber uma progressão simples e que por motivos burocráticos tenha-a
retardada, será indenizado da diferença do vencimento a que ver direito, no
valor correspondente ao dia do pagamento”.
Portanto, a LC nº 173/2020 não pode retroagir para atingir o direito
adquirido da servidora, já consolidado em seu patrimônio jurídico em abril de
2020.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários
advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO
JOSE DOS PINHAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
05 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator