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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0042727-18.2025.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Recorrido(s): PEDRO AUGUSTO RIBEIRO
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO
UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO BANCO
CENTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, os recursos
merecem ser conhecidos.
Cinge-se a controvérsia em definir se o encerramento unilateral da conta
bancária pela parte ré, sem notificação prévia, configura ato ilícito e falha na prestação do
serviço, bem como se tal conduta é apta a gerar dano material e moral indenizável, diante da
alegada retenção de valores e dos supostos prejuízos à esfera pessoal e financeira da parte
autora.
O presente caso trata-se de típica relação de consumo, uma vez que as
partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos
artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em
especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a
alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor.
Cabe pontuar que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
o encerramento de conta corrente consiste em direito subjetivo de qualquer das partes
contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação (STJ, AgInt no AREsp nº
1.900.869/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/04/2024).
Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovado que a
notificação prévia ao consumidor acerca do bloqueio e encerramento de sua conta bancária
tenha sido realizada com a antecedência necessária.
Isso porque os documentos apresentados pela instituição financeira para
comprovar a notificação prévia do consumidor acerca do encerramento da conta corrente
(mov. 33.4 dos autos de origem) não indicam o endereço eletrônico do destinatário, a data de
envio ou os prazos aplicáveis ao procedimento, inviabilizando a verificação de sua efetiva
remessa e do cumprimento das exigências previstas no art. 5º, IV, “a”, da Resolução nº 4.753
/2019 do Bacen, bem como do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e dos
princípios da boa-fé e da transparência contratual.
Outrossim, embora inexista obrigação de a instituição financeira manter a
relação contratual, a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à efetiva
ocorrência da alegada fraude que teria motivado o bloqueio e o encerramento da conta
bancária, tampouco demonstrou a observância do dever de notificação prévia tempestiva ao
consumidor (mov. 33.3 e 33.5 dos autos de origem).
Portanto, imperioso o reconhecimento de falha na prestação de serviço
pela instituição financeira.
No tocante à indenização por danos morais, cumpre ressaltar que o
Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “a configuração do dano moral
pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um
período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJe 02/05/2018).
E, ainda, de que “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a
sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera
punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo
suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização, mede-se pela
extensão do dano efetivamente verificado” (STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe 28/03/2019).
No presente caso, restando inequívoco que a parte Autora foi surpreendida
com o bloqueio de sua conta bancária e do saldo disponível, aduz-se que a insegurança no
serviço prestado pela instituição financeira, que deixou de cumprir com o seu dever de
informação, resultou em evidente constrangimento e sofrimento moral, além do mero
aborrecimento cotidiano.
Neste sentido reza a jurisprudência desta Turma Recursal:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA
BANCARIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA POR
INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0008124-16.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.11.2025).
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E
MORAL. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA. TEORIA FINALISTA
MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SUSPEITA DE FRAUDE. RÉU QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0049396-24.2024.8.16.0182
- Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER
LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 16.09.2025).
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR
MOVIMENTAÇÕES E UTILIZAR OS VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA.
RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESTITUIR. DANOS
MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITOS AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES MANTIDAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0001834-04.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 05.08.2025).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “A indenização por danos morais deve ser
arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja
excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e,
assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1.352.950/MG, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/03/2019).
Sob esta ótica, a fim de observar o caráter pedagógico e, ao mesmo
tempo, não ensejar o enriquecimento sem causa da parte recorrente, a majoração da
indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 mostra-se razoável, conforme as
diretrizes delineadas, de acordo com a jurisprudência desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA
CORRENTE. PESSOAL E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
AUTORA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES E UTILIZAR OS
VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
EVIDENCIADA. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006957-14.2024.8.16.0112 - Marechal
Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT
MICHIELIN - J. 24.06.2025).
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE.
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA ACERCA DO
ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DO
QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013193-
75.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 03.03.2023).
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, observando a gratuidade da justiça
concedida.
Resumo em linguagem acessível: O caso trata do encerramento da
conta bancária do cliente pelo banco sem aviso prévio e sem comprovação de fraude. O
Tribunal entendeu que o banco falhou na prestação do serviço, pois não comprovou ter
avisado corretamente o cliente nem justificou o bloqueio, o que gerou dano moral.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NU FINANCEIRA S.A. -
SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

30 de junho de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora