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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005347-07.2026.8.16.0026

Embargos de Declaração Cível n° 0005347-07.2026.8.16.0026 ED
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Embargante(s): EDINALVA DOS SANTOS DA SILVA
Embargado(s): MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO
COLEGIADA – INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS
MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA.
EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO –
MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE. TEMA PACIFICADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EDINALVA DOS SANTOS DA SILVA em
face do acórdão exarado pela 1ª Turma Recursal (seq. n° 21.1 – 0009710-
71.2025.8.16.0026 RecIno) que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, nesta
extensão, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela própria embargante
(EDINALVA DOS SANTOS DA SILVA).
Em suas razões, a parte embargante sustenta que há omissão em “onze” pontos no acórdão.
Para tanto, alega que a decisão proferida foi omissa diante da ausência de enfrentamento
efetivo dos efeitos da revelia e da inércia probatória da requerida; sustenta que, apesar do
reconhecimento da relação de consumo, não se aplicou efetivamente a inversão do ônus da
prova; aponta a ausência de enfrentamento da questão quanto à origem do débito, à cessão, à
memória de cálculo e à causa debendi; quanto à ausência de comunicação prévia da
negativação; a não análise da questão da legitimidade da OPENCOB, apesar de reconhecida,
mas sem sua inclusão em grau recursal por se tratar de litisconsórcio necessário; a ausência
de análise individualizada dos documentos acostados em grau recursal e de instauração do
contraditório; a ausência de enfrentamento da questão da força executiva formal e da validade
jurídica do negócio em relação à confissão de dívida; a ausência de manifestação acerca do
pedido de exibição documental pela parte ré; ainda, acerca da possibilidade de reabertura da
instrução probatória e da ausência de deliberação acerca do valor da causa e dos danos
morais.
Por fim, requereu a integração do julgado com os temas apontados e invocou o
prequestionamento, pleiteando a supressão das omissões com a devida fundamentação do
julgado e a menção dos artigos, leis e demais precedentes que embasaram a decisão ora
embargada.
É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
No mérito, após a análise do acórdão, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não
evidenciada a ocorrência de qualquer dos vícios que autorizam sua interposição.
Com efeito, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, bem como a corrigir
erro material, hipóteses não verificadas no caso em exame.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de
modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material,
obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o
juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso,
espécie de recurso de fundamentação vinculada."

Importante frisar, ainda, que o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais rege-se,
dentre outros, pelo princípio da simplicidade, orientando a atuação jurisdicional para soluções
céleres e desburocratizadas.
Nesse contexto, é conferido ao magistrado maior discricionariedade na condução do feito,
podendo adotar, em cada caso concreto, a solução que reputar mais justa, equilibrada e
imparcial, com base nos elementos constantes dos autos e nos fundamentos do pedido e da
defesa.
Assim, não se exige o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas
partes, bastando que a decisão apresente fundamentação suficiente e adequada à resolução da
controvérsia, em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Também, neste viés, o artigo 38, da Lei nº 9.099/95 estabelece que:
"Art.38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos
fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório."
Nesse sentido, também já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019)

Com efeito, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois houve o enfrentamento de toda a
matéria de forma clara, não se verificando qualquer omissão a ser suprida no acórdão.
Observa-se que a parte embargante, inconformada com o resultado do julgamento, busca sua
modificação por meio de embargos de declaração, via manifestamente inadequada para tal
finalidade.
Nota-se, ainda, que, dentre os pontos suscitados, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez
que a parte pretende revolver o conjunto probatório e a linha de raciocínio adotada no
julgado, evidenciando, de forma cristalina, a intenção de rediscutir o mérito da causa. Tal
pretensão afronta a segurança jurídica, sendo incompatível com o restrito âmbito
dos aclaratórios, cujas hipóteses estão previstas em rol taxativo na legislação processual.
Colaciono o entendimento sedimentado desta Turma Recursal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
“(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001224-59.2026.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 03.05.2026)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE
REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003391-
96.2026.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.04.2026)

Por fim, sem prejuízo do já exposto, quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento
de que a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais é dispensada, desde
que a matéria tenha sido analisada de forma exauriente. Assim, nos termos do artigo 1.025 do
Código de Processo Civil, a exigência de menção expressa resta suprida. Portanto, a simples
interposição de embargos de declaração já é o suficiente para questionar
a matéria. Corrobora:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO FUNDAMENTADA NO CDC. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAR MÁ-FÉ. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE INAPROPRIADA. ART. 1.025 DO CPC. ARESTO
MANTIDO. Embargos conhecidos e não acolhidos.”(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000081-
07.2026.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.02.2026)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009954-
85.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA
COSTA - J. 18.05.2025)
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes Embargos
de Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDINALVA DOS SANTOS DA SILVA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

26 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator