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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0030292-12.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n.° 0030292-12.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): FABIO DOS REIS GARCZAREK
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
TEMPORÁRIA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR
AO SALÁRIO MÍNIMO E OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JORNADA REDUZIDA.
PAGAMENTO PROPORCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA
AFRONTA AO ARTIGO 7º, IV DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA
900 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de mov.
24.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da Ação de Cobrança.
Em síntese, a Autora, ora Recorrente, é servidora pública temporária do Estado do
Paraná, ocupante do cargo de professora (jornada de 20 horas) através de Processo Seletivo
Simplificado (PSS).
A sentença rejeitou o pleito autoral, sob fundamento de que a contratação temporária
em jornada reduzida não ofende o Tema n.º 900 do STF e nem o princípio constitucional da
dignidade humana.
Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado, aduzindo, em síntese,
que: a) a remuneração abaixo do salário-mínimo nacional viola o art. 7º, IV, da Constituição
Federal, eis que deve ser respeitado o mínimo existencial; b) O RE n.º 964.659/RS do STF
determina que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo,
independentemente da carga horária e c) o próprio salário mínimo já é defasado para a média
dos custos de vida.
Contrarrazões acostadas ao mov. 38.1.
É o necessário a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O pedido de gratuidade da justiça foi analisado e concedido ao mov. 34.1, razão pela
qual mantenho o benefício.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor, servidor temporário contratado após
aprovação em Processo Seletivo Simplificado, faz jus às diferenças salariais entre os valores da
remuneração percebida e o salário mínimo nacional, no período de 2021 a 2022, por alegada
ilegalidade e ofensa de direito fundamental.
As razões recursais não merecem acolhimento.
No caso em exame, restou incontroverso que a parte autora foi contratada por meio de
Processo Seletivo Simplificado (PSS), com jornada de trabalho reduzida, circunstância que
justifica o pagamento proporcional da remuneração.
O argumento recursal de afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal não merece
prosperar, porquanto o texto constitucional assegura a irredutibilidade do salário mínimo como
parâmetro para a remuneração do trabalhador em regime de jornada integral, não vedando,
entretanto, a fixação proporcional quando a carga horária é inferior.
A jurisprudência desta C. Turma Recursal já consolidou o entendimento de que o
pagamento proporcional ao salário mínimo ou ao piso nacional é plenamente admissível em
hipóteses de jornada parcial, especialmente nos contratos temporários de docentes:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROFESSORA CONTRATADA
EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU VALOR
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO POR MEIO DE PSS
PARA TRABALHO EM JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. PRECEDENTE DO
STF (TEMA 900). INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado
interposto contra sentença de improcedência em ação de cobrança ajuizada por
professora contratada em Processo Seletivo Simplificado (PSS) contra o Estado do
Paraná, alegando recebimento de valor inferior ao salário mínimo, em desacordo com o
artigo 7º, IV, da Constituição Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Saber se é regular
o pagamento da remuneração de professora contratada em Processo Seletivo
Simplificado (PSS) pelo Estado do Paraná, considerando a jornada reduzida e o valor
inferior ao salário mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Autora foi contratada como
professora temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e exerceu
função em jornada reduzida, justificando o pagamento proporcional ao salário mínimo.2.
A Lei nº 11.738/2008 permite o pagamento proporcional ao piso salarial nacional para
profissionais do magistério, conforme a jornada de trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: É
possível o pagamento proporcional ao salário mínimo para servidores públicos
temporários contratados por Processo Seletivo Simplificado que exerçam jornada
reduzida, desde que respeitadas as disposições legais pertinentes à remuneração
proporcional à carga horária trabalhada. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004446-27.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025)

Nesse sentido, a própria Lei n.º 11.738/2008 prevê a possibilidade de cálculo
proporcional do piso salarial do magistério, conforme a carga horária desempenhada:
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a
formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(...)
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no
mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Ainda que o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 900 dos recursos
repetitivos, tenha fixado a tese de que “é defeso o pagamento de remuneração em valor
inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de
trabalho”, referido entendimento deve ser interpretado à luz da situação funcional do servidor.
Isso porque, a decisão se refere a servidores públicos efetivos, titulares de cargo, cuja
relação com a Administração é estável e regida por regime jurídico próprio.
Diferente é a hipótese dos autos, em que se cuida de servidor temporário, admitido por
contrato administrativo de natureza precária, o qual não confere a ele a mesma proteção
jurídica dos servidores efetivos.
Do inteiro teor do Acórdão que julgou o Tema 900 é possível extrair justificativa
plausível à distinção realizada, vejamos:
No caso concreto, verifica-se que as recorrentes são servidoras públicas concursadas,
situação que ainda lhes impõe todas as vedações constitucionais de acumulação
remunerada de cargos públicos, empregos e funções revistas no art. 37, incisos XVI e
XVII, bem como de realizar outras atividades privadas, como usualmente é previsto
nos regimes jurídicos dessa categoria em todo o país, na medida em que a noção
estatutária da função pública faculta ao legislador preceituar, em benefício do interesse
público, a proibição de seu exercício cumulativo com outra atividade pública ou
privada.
(...)
Os servidores e empregados públicos que desempenham jornada reduzida, por sua vez,
em virtude das já aventadas vedações, encontram-se tolhidos de optarem pelo
exercício simultâneo de outros cargos ou funções públicas. E, assim, não se
enquadrando nas exceções legais, terão como única e exclusiva fonte de renda aquele
trabalho realizado junto ao ente público. Ao se admitir a remuneração inferior ao salário
mínimo, proporcional à duração da jornada, tais trabalhadores ver-se-ão obrigados a
proverem seu sustento unicamente com o montante de meio salário mínimo por mês, o
que violaria a ratio essendi das normas supramencionadas, bem como lhes infligiria
uma condição de precariedade incompatível com o sobreprincípio da dignidade da
pessoa humana.

Dessa forma, não se aplica à espécie a tese firmada no Tema 900 do STJ, devendo
prevalecer o entendimento de que a remuneração do Autor, em valor inferior ao salário
mínimo, encontra amparo na sua condição de servidor temporário com jornada reduzida, sem
que isso cause ofensa aos princípios do mínimo existencial ou da dignidade da pessoa humana,
haja vista a possibilidade de o servidor buscar, além da contratação temporária, outro meio de
subsistência.
Portanto, correta a sentença de improcedência, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto no sentido do CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, mantendo a r. Sentença nos termos acima fundamentados.
Não logrando êxito em seu pleito recursal, condeno a parte autora ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa (art.55, Lei n.º 9.099/95), ressalvada a concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de FABIO DOS REIS GARCZAREK, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
19 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora