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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0003007-11.2025.8.16.0193
Recurso: 0003007-11.2025.8.16.0193 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): OSEIAS RODRIGUES CARVALHO
Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
I -
OSEIAS RODRIGUES CARVALHO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 1022, inciso II, e 1026, §2º, do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal deixou
de se pronunciar sobre questões essenciais suscitadas em embargos de declaração,
especialmente quanto aos arts. 336, 341 e 374 do CPC. Afirmou que o acórdão permaneceu
omisso, mesmo após provocação específica, violando o dever de enfrentamento das teses e
tornando indevida a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC;
b) 341 e 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão exigiu
comprovação de fato incontroverso, pois a Recorrida não impugnou a alegação de que o
Recorrente residia no endereço indicado na inicial. Afirmou que o local de residência constitui
fato presumidamente verdadeiro e que independe de prova, sendo ilícita a exigência probatória
imposta pelo Tribunal;
c) 14, §1º, da Lei n. 6.938/81 c/c art. 373, caput e §1º, do Código de Processo Civil,
defendendo que, por se tratar de responsabilidade civil ambiental objetiva (teoria do risco
integral), competia à Recorrida provar que o Recorrente não residia na área atingida pela
poluição da ETE. Alegou violação à inversão do ônus da prova, reconhecida pelo STJ (Súmula
618), pois o acórdão atribuiu exclusivamente ao Recorrente o dever de comprovar sua
residência, mesmo sendo fato não impugnado.
Mencionou ofensa ao artigo 336 do Código de Processo Civil.
II -
Analisando a questão, o órgão julgador entendeu que:
“(...) 3.2. Quanto à omissão aos documentos colacionados com a inicial e
com a apelação, tampouco prospera a pretensão recursal.
Consta da decisão, afinal, expressa menção aos documentos
supostamente desconsiderados pelo Colegiado, a saber, o comprovante
de endereço anexado com a inicial e o histórico escolar do autor, juntado
em sede recursal (mov. 29.2).
O que se passou, em realidade, é que a documentação foi considerada
insuficiente, já que se refere a conta de luz que em nome de terceira
pessoa, sem comprovação de coabitação com o autor e de período
posterior àquele em que discutida a responsabilidade da ré. Neste
contexto, pouco importa se não houve impugnação da parte contrária, eis
que o juiz tem liberdade na apreciação das provas para, a partir delas,
formar seu convencimento, sendo certo que, no caso, inexiste
comprovação da residência da autora nem no local, nem no período. Veja-
se:
“3.4. Desse modo, resta definir se a parte autora está dentre aquelas
vítimas cujos danos morais são presumidos, isto é, pessoa que, entre os
anos de 2002 a 2007, morava a uma distância de 500 (quinhentos) metros
da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros da margem
esquerda do rio Palmital, à jusante do ponto em que instalada a ETE.
A resposta é negativa.
A uma, porque, como pontuado pela Sanepar, o documento trazido para
comprovar moradia na região afetada corresponde a fatura de luz em
nome de terceiro (mov. 1.2 – fls. 2), sem vínculo residencial comprovado
com o autor, pois não se demonstra nos autos nem a relação de
parentesco, tampouco de coabitação. A duas, porque a documentação é
datada de abril de 2011, ou seja, mais de quatro anos após o período em
que esgotada a responsabilidade civil da ré.”
Finalmente, pontuado que o feito foi convertido em diligência em segundo
grau de jurisdição para manifestação da embargante a respeito de sua
vinculação com a área descrita, tendo ela juntado documento que
igualmente não comprova que o autor morava a uma distância de 500
(quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta)
metros da margem esquerda do rio Palmital:
“Não bastasse, saliente-se que, convertido o feito em diligência para
manifestação do autor a respeito de sua vinculação com a área descrita na
inicial (mov. 26.1 – TJ), limitou-se a trazer aos autos histórico escolar do
autor (mov. 29.2), que em hipótese alguma serve como documento hábil a
comprovar que o autor morava a uma distância de 500 (quinhentos) metros
da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros da margem
esquerda do rio Palmital, à jusante do ponto em que instalada a ETE, entre
os anos de 2002 a 2007..” (destaquei)
Por fim, a utilização da perícia realizada na ação civil pública restou
expressamente justificada e se o embargante não concorda com a sua
utilização, caberá a ele opor-se a isso em recurso próprio, pois não se
verifica no acórdão nenhum dos vícios que admitam os Embargos de
Declaração.
A pretensão recursal, portanto, não passa pela intenção de integrar o
julgado, mas de modificar as razoes de decidir, que, apreciando
expressamente os documentos tidos por não examinados, chegou à
conclusão oposta à esperada pelo autor (...)”. (0002185-22.2025.8.16.0193
- mov. 13.1).
Inicialmente, não prospera a pretensão de não aplicação de multa diante da oposição de
embargos de declaração procrastinatórios porquanto não houve a imposição de multa pelo
órgão julgador.
Assim, tal pretensão atrai o impeditivo da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Adiante, cumpre esclarecer que não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022, inciso II, do
Código de Processo Civil, visto que “o Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os
aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem
omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados quando tenha encontrado
motivação satisfatória para dirimir o litígio”. (AgInt no AREsp 1679953/DF, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1/10/2020).
No que se refere à dita violação aos artigos 14, §1º, da Lei n. 6.938/81; 341; 373, caput e §1º;
e 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, com relação à inexistência de controvérsia
sobre o período de moradia no local atingido, denota-se que rever o posicionamento adotado
pelo Órgão julgador, no sentido de que o ora recorrente não se desincumbiu do ônus
probatório que lhe competia, encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que
veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.
A propósito:
“(...) 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte
agravante residia ou não na área afetada pelos gases emitidos pela
estação de tratamento de esgoto, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6
/10 /2022).
Por fim, no que tange à mencionada ofensa ao artigo 336 do Código de Processo Civil, deixou
de demonstrar no que consistiram as alegadas vulnerações, fazendo incidir o óbice da Súmula
284 do STF.
Confira-se: “(...) Nos termos da jurisprudência do STJ, "no recurso especial, não basta a
simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser
fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto
hostilizado teria malferido os dispositivos indicados" (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min.
Francisco Falcáo, Primeira Turma, DJ 03/10/2005), o que não se deu na hipótese dos autos
com relação à apontada vulneração ao art. 518 do CPC e ao art. 884 do Código Civil.
Incidência da Súmula 284/STF. (...)” (AgInt no AREsp 1575611/SP, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 20/4/2021).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na ausência de omissão
apontada, bem como no óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n.º
284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72