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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0027300-49.2025.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ESTADO
DO PARANÁ
Recorrida: IARA LUCIA BAUMBACH
Relator: Marcos José Vieira
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO DO
PARANÁ E DO DETRAN-PR. ALEGADA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-
PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL Nº 18.277/2014, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 14.260
/2003, E DO TEMA 1118 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
TAMBÉM QUANTO ÀS MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS, À LUZ DO ART.
134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA PURA
E SIMPLES DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE E MANUTENÇÃO DO REGISTRO VEICULAR.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 120 E 123 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA DO
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 373,
INCISO I), QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

RELATÓRIO
Iara Lúcia Baumbach propôs a presente ação em face de Anailton
Calixto, do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PR e do Estado
do Paraná. Alegou que em 2008 “entregou” a seu marido o veículo que estava
registrado em seu nome, tendo este posteriormente o alienado à pessoa do réu
Anailton. O adquirente, contudo, absteve-se de promover a transferência do
automóvel, o que deu ensejo ao lançamento de débitos de multas, IPVA e taxas de
licenciamento em nome da autora. Pediu, ao final, seja declarada a
inexigibilidade dos débitos em questão, determinando-se ao Detran-PR que exclua
o seu nome do registro veicular. Postulou ainda seja imposta ao réu Anailton a
obrigação de promover a transferência do veículo para si. Por fim, requer a
condenação dos requeridos a compensar os danos morais que sofreu.
O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim
de, declarada a inexistência da propriedade do veículo em relação à autora,
determinar a baixa de todos os débitos de IPVA, multas e encargos lançados em
nome dela.
Daí a interposição de recursos inominados pelo Estado do Paraná e
pelo Detran-PR, requerendo a reforma da sentença para ver os pedidos julgados
improcedentes.
Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Como visto no relatório, pretende a autora desvincular-se de
débitos de IPVA, multas por infrações de trânsito e taxas de licenciamento, sob
o fundamento de que “entregou” o veículo Renault/Megane, placa AMN-5956, ao seu
então marido, Senhor Valdir Marques Cavalheiro. Assevera que esse último o
alienou à pessoa do réu Anailton. Daí pretender a emissão de declaração judicial
de que não mais é proprietária do bem.
2. Bem examinados os autos, tenho que os recursos interpostos pelo
Estado do Paraná e pelo Detran-PR devem ser providos.
2.1. Com efeito, cabia à autora ministrar prova não só de que o
veículo Renault/Megane fora efetivamente alienado a terceiro, como que essa
alienação se dera antes de 5/11/2014, data em que passou a vigorar a Lei
Estadual n. 18.277/2014.
De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pela sistemática
dos recursos repetitivos o REsp n. 1.881.788-SP (Tema n. 1118), fixou a seguinte
tese: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída
ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de
ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente” (REsp
n. 1.881.788/SP, rel. min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julg. 23/11
/2022, DJe de 1/12/2022, grifei).
A ressalva constante da tese fixada pelo Superior Tribunal –
“somente mediante lei estadual/distrital específica” – legitima, pois, a
imputação por lei estadual de responsabilidade solidária ao alienante do veículo
que não cuidou de comunicar a sua venda ao Detran. Foi o que fez o legislador
paranaense. Assim é que a Lei Estadual n. 18.277/2014 acrescentou ao art. 6º,
inciso I, da Lei n. 14.260/2003 (Lei do IPVA), a letra “g”, cuja redação é a
seguinte:
com a seguinte redação:
“Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não
comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados
do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o
momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade
responsável” (a redação atual, com vigência a partir de 1º/1
/2026, é esta: “g) o proprietário de veículo automotor que o
alienar e não comunicar a venda aos órgãos responsáveis pela
matrícula, inscrição ou registro, no prazo de sessenta dias
contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos
entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela
autoridade responsável”).
Ora, no caso, a autora não comprovou ter alienado o veículo, menos
ainda que essa suposta alienação se fez após 4/11/2014. A só juntada do
instrumento de procuração que outorgou ao seu então marido (evento 1.8)
demonstra apenas a outorga de poderes para que ele vendesse o automóvel; não
prova, porém, a venda em si. Ajunte-se que, intimada a especificar provas, a
demandante requereu o julgamento antecipado do mérito, abdicando da fase
instrutória (evento 45). Descumpriu, por conseguinte, o ônus probatório que lhe
atribui o art. 373, inciso I, do CPC.
Portanto, à falta de comprovação de que o veículo foi vendido antes
de 5/11/2014, e sendo incontroverso que a autora não comunicou ao Detran-PR essa
alegada alienação, tal como lhe impunha o art. 134 do CTB, tornou-se ela
corresponsável solidária pelo cumprimento da obrigação tributária (CTN, arts.
124, incisos I e II, e 128). Pelo que não há ilegalidade nos lançamentos de IPVA
em nome da parte autora. É esse o pacífico entendimento das Turmas Recursais
deste Tribunal:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN
/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1118 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº
18.277/2014 QUE ATRIBUIU AO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA, CASO DEIXE
DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN/PR. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (...). Tese de julgamento: A responsabilidade
solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado recai
sobre o ex-proprietário que não comunicar a venda ao órgão de
trânsito competente dentro do prazo legal estabelecido pela
legislação estadual” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0010780-50.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel. JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 10.05.2026).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. VENDA
DO VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE
TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA.
INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 18.277
/2014. INAPLICABILIDADE SÚMULA 585 DO STJ QUANDO A LEGISLAÇÃO
ESTADUAL EXPRESSAMENTE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO INERTE. TRADIÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA
LEI. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO EVIDENCIADA POR MEIO DE
PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES À RÉ PARA VENDA DO VEÍCULO.
TRASNFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 19858-
66.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J.
18.05.2026).
2.2. O mesmo se pode afirmar no que diz com os demais débitos
lançados pelo Detran-PR.
Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
interpretando a regra do art. 134 do CTB, firmou a compreensão de que a omissão
do vendedor em comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo acarreta a
sua responsabilidade solidária pelas consequências das infrações cometidas pelo
comprador. Confira-se:
“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE
VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do
PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a
responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.
134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585
do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário,
prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não
abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se
refere ao período posterior à sua alienação".
2. Esta Corte entendeu que, no caso de alienação de veículo, a
parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade
do bem ao órgão competente, sob pena de responder
solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito.
3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 2.078.565/RS,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).
Vejam-se ainda os seguintes julgados: AgInt no PUIL 3.248/SP,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe
de 31/3/2023; AgInt no AREsp 2.277.297/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp 2.013.787
/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe
de 24/3/2023.
De modo que, não tendo a autora comunicado a venda ao Detran-PR,
deve responder solidariamente com o comprador pelo pagamento das multas e taxas
de licenciamento.
3. Por fim, excluída do polo passivo a pessoa a quem a autora alegou
ter alienado o veículo (evento 21, Item 8), inadmissível acolher o pedido de
declaração de inexistência de propriedade.
Note-se que o regime especial do Código de Trânsito Brasileiro
repele a figura da renúncia pura e simples da propriedade, visto que o sistema
registral veicular imperativamente prevê que o veículo deva estar registrado em
nome de uma pessoa física ou jurídica. Assim, por exemplo, o art. 120 do CTB,
que impõe que “Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve
ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma
da lei”; e o art. 123, no ponto em que estabelece ser “obrigatória a expedição
de novo Certificado de Registro de Veículo quando”, dentre outras hipóteses,
quando “for transferida a propriedade”. Essa a jurisprudência das Turmas
Recursais:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE PARA A FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER
O PARADEIRO DO ATUAL POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O
VEÍCULO COMO RES NULLIUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0002570-90.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026).
“RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. VEÍCULO FORD/COURIER. ALEGAÇÃO
DE PERDA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RENÚNCIA SEM
INDICAÇÃO DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA
MÍNIMA DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NÃO IDENTIFICADO, E COM ISSO, DA
EFETIVA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I,
DO CPC. INVIABILIDADE DE RETIRADA DO VEÍCULO DO CADASTRO SEM
SUBSTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. VEDAÇÃO AO “REGISTRO
ACÉFALO”. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES.
ARTS. 120, 123, 126 E 134 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE
LEGAL DE BAIXA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO
ADMINISTRATIVO E DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO COMO MEDIDA DE
INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0002082-59.2025.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 25.05.2026).
Em síntese, a figura da res nullius não é admitida, em relação aos
veículos automotores, no regime do Código de Trânsito Brasileiro.
4. Do exposto, voto por conhecer do recurso e lhe dar provimento,
para, reformando a sentença, declarar a improcedência dos pedidos formulados na
inicial em face do Detran-PR e do Estado do Paraná.
Provido o recurso, incabível a condenação a pagar honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.
10 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator