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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0003041-12.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante: William Bach
Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL
MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO DE UNIDADE EM RAZÃO DE SAÚDE
FAMILIAR. NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA.PREVISÃO EDITALÍCIA
EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A UNIDADE DE LOTAÇÃO INICIAL SERIA
ESCOLHIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS
DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
William Bach propôs ação de obrigação de fazer em face do Estado do
Paraná. Requereu a antecipação de tutela para que seja procedida à sua
transferência para o 7º Comando Regional da Polícia Militar, situado no
Município de São João/PR..
O Juízo de origem negou provimento à tutela antecipada.
Daí a interposição de agravo de instrumento pela autora, com pedido
liminar, para que fosse reformada essa decisão.
É o relatório.

VOTO
1. Sustenta o agravante que a pretensão deduzida decorre da condição
de saúde de sua genitora, portadora de doença renal crônica, com progressiva
deterioração da função renal, circunstância que demandaria maior proximidade
familiar para fins de acompanhamento e assistência.
Afirma, ademais, que seus dois irmãos, residentes no Município de
destino, também são acometidos pela mesma enfermidade genética, o que lhes
reduziria a capacidade de prestar os cuidados necessários à mãe. Relata, por
fim, ser igualmente portador da referida patologia, encontrando-se, contudo, em
estágio inicial da doença.
Embora a situação fática narrada pelo agravante revele quadro
sensível e humanamente delicado, envolvendo questões relacionadas à saúde,
cuidado familiar e apoio à genitora, analisando os autos, a decisão agravada
deve ser mantida.
Verifica-se que o Edital n.º 01/2020 estabelece, em seu item 17.1,
que:
“(...) O candidato, se aprovado, permanecerá no CRPM escolhido
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do ingresso na
PMPR. Nesse prazo, deverá permanecer os 3 (três) primeiros anos
na Organização Policial Militar (OPM) em que for classificado
após o término da Escola de Formação.”
Desse modo, aplica-se à hipótese o princípio da vinculação ao
instrumento convocatório, impondo-se a observância das regras previamente
estabelecidas pela Administração para a condução do certame e dos atos dele
decorrentes.
Nesse cenário, a concessão da tutela provisória, em sede de cognição
sumária, mostra-se medida de elevada cautela, porquanto apta a interferir na
organização administrativa da Corporação Militar e na gestão de seus recursos
humanos, com potenciais reflexos na continuidade e eficiência do serviço público
prestado.
Cumpre destacar que o controle jurisdicional dos atos
administrativos limita-se, em regra, à aferição de sua legalidade, não cabendo
ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para substituir a
Administração Pública na avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade
que fundamentaram a decisão impugnada, especialmente quando esta se insere no
âmbito de competência discricionária conferida pela legislação. Como decidiu em
hipótese análoga o TRF da 3ª Região, verbis:
“1. A remoção de servidor público é ato discricionário da
Administração Pública e sua revogação foge ao controle do Poder
Judiciário, que deve se restringir a apreciar sua legalidade.
(...) 6. A impetrante ao postular sua inscrição no concurso,
naturalmente, se submeteu às suas regras em igualdade de
condições com os outros candidatos, não lhe sendo dado contra
elas se insurgir, e, no caso, o edital previa a possibilidade
de lotação em cidade distinta de seu domicílio, pertencente a
Gerencia Executiva de Campo Grande – MS’ (Agravo de Instrumento
n. 0022707-54.2011.4.03.0000/MS, 5.ª Turma do TRF da 3.ª
Região, Rel. Ramza Tartuce. j. 12.03.2012, unânime, DE
22.03.2012)".
A jurisprudência do TJPR igualmente se orienta no mesmo sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR
INDEFERIDO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO DO
CÔNJUGE. ART. 67 DA LEI 6.174/60. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
DO STJ. AUTORIZA-SE A TRANSFERÊNCIA QUANDO A REMOÇÃO
COMPULSÓRIA SE DEU POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÔNJUGE
QUE PRESTOU CONCURSO PARA LOCALIDADE DIVERSA, APÓS MATRIMÔNIMO.
AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. (...) assim como previsto no
art. 38, da Constituição Estadual, é autorizado ao servidor
público, a remoção para cargo equivalente, no local em que
reside seu cônjuge, também servidor público. Ocorre que, de
acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de
Justiça, a aludida remoção somente é cabível, nas hipóteses em
que a Administração Pública deu causa à distância de localidade
entre os cônjuges. Em outras palavras, como no caso em exame,
não houve a remoção compulsória de seu esposo para a Cidade de
Curitiba-PR, visto que, este, optou por prestar concurso
público em local diverso ao residido pela impetrante, não se
verifica o direito de transferência desta. (...) RECURSO NÃO
PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1487037-8 - Curitiba -
Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 05.07.2016).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO DE UNIDADE EM
RAZÃO DO NASCIMENTO DE SEU FILHO. NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO VERIFICADO. ATO
ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LIBERDADE PARA DECIDIR DIANTE
DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, DENTRO DA LEGALIDADE.
PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A UNIDADE DE
LOTAÇÃO INICIAL SERIA ESCOLHIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR,
OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. DECISÃO
QUE NEGOU O PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEFASAGEM DE
PESSOAL QUE IMPEDIU O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DO INTERESSE
PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR, MORMENTE QUANDO A ADMINISTRAÇÃO NÃO
DEU CAUSA À DISTÂNCIA DE LOCALIDADE ENTRE O IMPETRANTE E SUA
FAMÍLIA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. No presente caso, tem-se que: a) o impetrante tinha
conhecimento da possibilidade de ser lotado em qualquer uma das
unidades da 5ª região quando da realização da inscrição no
certame, pois havia previsão expressa no edital nesse sentido;
b) já era casado ao tempo da inscrição no concurso, o que
revela sua aquiescência com os termos do edital e com a
possibilidade anteriormente mencionada; e c) a escolha pela
Unidade de preferência só poderá ser feita após 5 anos de
permanência mínima na inicialmente designada, observando-se,
sempre, a oportunidade, conveniência e necessidade da
Administração Militar.2. O ato administrativo que negou o
pedido de remoção foi devidamente fundamentado e teve como
justificativa a defasagem de pessoal. Dessa forma, não se
verifica qualquer ilegalidade que permita sua declaração de
nulidade, tampouco o alegado direito líquido e certo do
impetrante, ora apelante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0004102-42.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.04.2019).
2. Quanto à tese de impossibilidade de concessão da licença para
tratamento de saúde de pessoa da família, prevista no art. 23, alínea “b”, da
Lei Estadual n.º 1.943/54, por supostamente se destinar apenas aos oficiais,
observa-se que o próprio agravado reconheceu, em contestação, a possibilidade de
incidência da referida norma ao caso concreto.
De todo modo, a eventual utilização dessa alternativa
administrativa, bem como as consequências funcionais e remuneratórias dela
decorrentes, constituem aspectos que devem ser avaliados pela própria parte
interessada, à luz de suas circunstâncias pessoais e da disciplina normativa
aplicável.
Com isso, entendo pela manutenção da decisão.
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de William Bach,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.
17 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator