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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0006932-03.2024.8.16.0079
Recurso Inominado Cível n.° 0006932-03.2024.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos
Recorrente(s): Município de Dois Vizinhos/PR
Recorrido(s): RITA NARA ROSANI NUSKE LUFT
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PROFESSOR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE
CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL N.
º 577/1993 QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS.
DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IRDR 25 DO TJPR. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO OUTRORA ADOTADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em verificar a base de cálculo do terço de férias da parte autora.
Antes de adentrar ao mérito, não se desconhece a existência de decisões anteriores
desta relatora em sentido diverso, no entanto, modifico o entendimento anteriormente
adotado, em razão da fundamentação que se expõe a seguir.
Da análise dos autos, observo que a Recorrida é servidora pública do Município de Dois
Vizinhos e exerce o cargo de professor, consoante mov. 1.5.
Nesse cenário, o cargo da Autora é regido pela Lei Municipal n.º 1416/2008, que dispõe
sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério do Município
de Dois Vizinhos, nessas palavras:
Art. 51 Além do vencimento do cargo, o Profissional do Magistério fará jus à percepção
das seguintes vantagens pecuniárias:
I - 1/3 de férias
(...)
Art. 59 Os Profissionais do Magistério em exercício de docência nas Escolas e nos CMEIS
gozarão descanso remunerado anual de 45 (quarenta e cinco) dias, usufruído
dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar anual,
de forma a atender às necessidades pedagógicas e administrativas das Unidades
Educacionais.
§ 1º O Professor das séries iniciais do Ensino Fundamental terá 45 (quarenta e cinco)
dias de descanso remunerado, sendo 30 (trinta) dias em dezembro/janeiro e
15 (quinze) dias de recesso escolar, no mês de julho.
§ 2º O Professor de Educação Infantil terá quarenta e cinco (45) dias de descanso
remunerado, em dias a serem definidos pelo Órgão responsável.
§ 3º Os profissionais do magistério, que estão fora de sala de aula e/ou na
Secretaria Municipal de Educação com cargos gratificados, terão 30 (trinta) dias de
férias anuais. (Destaquei).
Do mesmo modo, a Lei Municipal n.º 577/1993, dispõe sobre o estatuto dos servidores
públicos civis do Município de Dois Vizinhos, nessas palavras:
Art. 90 Após cada 12 (doze) meses de serviço, o servidor terá direito a férias na
seguinte proporção:
(...)
§ 2º As férias do pessoal do magistério, regentes de classe, observarão o
período ou períodos fixados pelo órgão de educação, nunca serão inferior a 45
(quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos 30 (trinta) consecutivos.
(...)
Art. 92 Ao entrar em gozo de férias o servidor perceberá importância
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de suas férias a título de
Adicional de Férias e perceberá, como adiantamento, o salário do mês das férias.
Parágrafo único. O pessoal integrante do magistério, regente de classe, não
perceberá o adicional previsto neste artigo sobre os dias que excederem a 30
(trinta) dias. (Destaquei).
Destarte, a legislação municipal é clara ao determinar que o terço constitucional de
férias não incidirá sobre o período que exceder a trinta dias.
Assim, deve ser observado o IRDR 25 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
o qual aduz:
Incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado
em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à
espécie, caso a caso.
Isto posto, ainda que as férias dos docentes em exercício de regência de classe no
Município de Dois Vizinhos, nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, por
expressa vedação legal, não há incidência no terço constitucional de férias do ínterim que
exceder a 30 (trinta) dias.
Assim, ante a inexistência de previsão legal para o pagamento do terço constitucional de
férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, não cabe ao Poder Judiciário o aumento dos
vencimentos dos servidores públicos.
Do mesmo modo, tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO. PRETENSÃO DE
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE A INTEGRALIDADE DO
PERÍODO DE DESCANSO DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO,
NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO POR ESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0048462-40.2018.8.16.0000.
CONSIDERAÇÃO DOS TERMOS EXPRESSOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO
MUNICÍPIO EM QUESTÃO. NORMA MUNICIPAL QUE APONTA CLARA E
EXPRESSAMENTE QUE O PERÍODO CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS É DE 30
(TRINTA) DIAS, NÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO). RECURSO PROVIDO. (TJPR -
1ª Câmara Cível - 0002945-73.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO
EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 19.07.2025). Destaquei.
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
DOIS VIZINHOS. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. ARTIGO 92
DA LEI MUNICIPAL N.º 577/1993 QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÃO
LEGAL EXPRESSA. IRDR 25 DO TJPR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL
APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007267-22.2024.8.16.0079 - Dois
Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.11.2025). Destaquei.
Nesse cenário, o provimento do recurso interposto é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, reformando a r. sentença proferida para julgar improcedente o pleito inicial.
Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários
advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153
/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Dois Vizinhos/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
31 de julho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora