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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003067-10.2026.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n° 0003067-10.2026.8.16.9000 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Município de Curitiba/PR
Embargado(s): ANTONIO LINO DA SILVA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE –
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – IMPRESCINDIBILIDADE DO
TRATAMENTO DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO DE
NECESSIDADE DO MEDICAMENTO – FINERENONA 20MG-
PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU
DEMANDAR - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERADOS - REDISCUSSÃO – MERA IRRESIGNAÇÃO –
PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ART. 1.025 DO CPC C
/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
Conforme entendimento doutrinário:

“(....) o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de
obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum
ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o
caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão
que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou
contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de
declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se
impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo
julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”.
(Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil”, Forense, 25. ed.,
1998, vol. I, páginas 587/588)

Infere-se que os questionamentos trazidos pelo Embargante revelam apenas seu
inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que a Turma
Julgadora enfrente novamente a questão.
Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo que se falar em
omissão.
Neste sentido, decidiu o E. STJ, à luz do CPC/2015:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos
de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida
pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar
as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No
caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e
a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência
desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de
Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao
final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos
declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora
atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de
declaração rejeitados”. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF -
2014/0257056-9)

No que tange aos embargos para fins de prequestionamento, desnecessário que haja
manifestação explícita em observância ao disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, senão
vejamos:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes
erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Para o Supremo Tribunal Federal, opostos tais declaratórios, haverá prequestionamento
ficto, mesmo que rejeitados os embargos ou inadmitidos.
Da mesma forma, ressalta-se os termos do Enunciado 125 do FONAJE:

“Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão
ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva
de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário
(Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). ”

Deste modo, não há que modificar a decisão, mantendo-se o acórdão guerreado em seus
exatos termos.
Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não
visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do
julgado, não sendo meio para tanto.
Ademais, insta pontuar que inexiste omissão a ser sanada no v. acórdão embargado, tendo
em vista que a mencionada decisão foi proferida em observância ao arcabouço probatório constante nos
autos, não havendo que se falar em vícios a serem corrigidos.
Assim, depreende-se que os embargos não merecem acolhimento, na medida em que
não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do
julgado, não sendo meio para tanto.
Por fim, vale ressaltar que o artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina a
imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre
o valor da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com
esse fim, a multa se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte
interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa.
Embargos rejeitados.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

26 de junho de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)