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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0014833-67.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n° 0014833-67.2025.8.16.0182 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): JOSIANE RIBEIRO GERALDO
Recorrido(s): SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE
BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE.
TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS MORAIS.
QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a
falha na prestação do serviço decorrente do extravio de bagagem
durante transporte rodoviário e condenando a ré ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, afastando,
contudo, o pedido de danos materiais.
2. A autora busca a majoração da indenização por dano moral
para R$ 4.000,00, bem como a condenação da ré ao pagamento de
danos materiais no valor de R$ 636,55.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão:(i) definir se há comprovação
suficiente dos danos materiais alegados pela autora, apta a
ensejar a condenação da ré ao ressarcimento; (ii) estabelecer se o
valor dos danos morais fixado na sentença deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, nos termos
do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, sendo suficiente a
demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal
para o dever de indenizar.
5. No presente caso, o extravio da bagagem restou comprovado
pelo ticket de bagagem apresentado e pelas mensagens nas quais
a representante da ré confirmou a não localização da mala.
6. A exigência de comprovação exaustiva de todos os itens
extraviados mostra-se inviável e excessivamente onerosa ao
consumidor, motivo pelo qual se admite a aplicação da Teoria da
Redução do Módulo da Prova, acolhendo-se apenas os itens
compatíveis com o contexto fático e efetivamente demonstrados.
7. Possibilidade de mensuração concreta dos prejuízos,
prevalecendo, no caso, o princípio da reparação integral do dano.
8. O valor fixado a título de dano moral está de acordo com os
parâmetros normalmente adotados pela Turma Recursal em casos
análogos, observados os critérios de proporcionalidade e
razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os extratos juntados nos autos (mov. 30.2 a 30.5), defiro à
recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora em
razão do extravio definitivo de bagagem durante viagem realizada em ônibus da empresa ré.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de
indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00.
Em seu recurso, a autora pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais,
afirmando que o extravio da mala, ultrapassa amplamente o mero aborrecimento, bem como
pleiteia a reforma da sentença com relação aos danos materiais, para que a ré seja condenada
ao ressarcimento integral do montante indicado na petição inicial.
Com efeito, observa-se que o extravio da mala é fato incontroverso, circunstância que
revela clara falha na prestação do serviço de transporte, sendo a responsabilidade da ré
objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, o ticket de bagagem (fl. 2, mov. 1.7), que usualmente é retido pela empresa
quando da entrega da mala ao passageiro, aliado às mensagens (mov. 1.8), nas quais a
própria representante da ré admite expressamente que a bagagem não foi localizada, são
suficientes para caracterizar a prova do extravio.
Nesse contexto, a empresa ré não logrou demonstrar qualquer excludente de
responsabilidade, especialmente porque não apresentou justificativa plausível que afastasse o
dever de guarda e restituição da bagagem devidamente despachada. Portanto, cabível a
indenização pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço.
Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço decorrente do extravio
definitiva da bagagem da autora, impõe-se a condenação da ré à reparação dos danos
suportados pelo consumidor.
No tocante aos danos materiais, destaca-se que exigir do consumidor a apresentação de
prova inequívoca de cada item que compunha a bagagem, como notas fiscais, fotos ou
comprovantes bancários, revela-se medida excessivamente onerosa e, na prática, inviável ao
passageiro comum, pois não se pode exigir que o viajante registre ou mantenha comprovantes
de todos os bens de uso pessoal transportados, sob pena de dificultar ou mesmo inviabilizar a
tutela jurisdicional em casos de extravio de bagagem.
Por esse motivo, a jurisprudência tem admitido a aplicação da Teoria da Redução do
Módulo da Prova em casos semelhantes, permitindo ao julgador acolher a versão mais
verossímil apresentada pelas partes, com base no conjunto probatório e nas regras da
experiência comum. Vejamos:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO
VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR. RECURSO DA RECLAMANTE PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA
DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA NESTE
PONTO. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora
conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0006368-88.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 20.08.2024)
No presente caso, a autora pleiteou a indenização no valor de R$ 636,55 referente a um
abajur (R$ 99,90), duas fronhas (R$ 37,44), um lençol (R$ 69,90), um tapete (R$ 139,90),
quatro toalhas de banho (R$ 279,69) e duas toalhas de rosto (R$ 69,98), indicando os valores
estimados dos objetos que foram
extraviados (mov. 1.11 a 1.13).
Veja-se que os valores estimados dos objetos extraviados mostram-se compatíveis com
os itens descritos pela autora, não havendo indícios de exagero ou desproporcionalidade.
Assim, a sentença merece reforma neste ponto de modo a ser limitada a condenação à
indenização por danos materiais ao valor de R$ 636,55, a fim de ressarcir o prejuízo pela perda
de seus objetos pessoais.
Quanto aos danos morais, a situação vivenciada extrapola o âmbito do mero
aborrecimento, na medida em que o extravio de bagagem, associado ao atendimento
deficiente prestado pela ré, configura abalo moral indenizável.
A quantia fixada pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o transtorno sofrido e, simultaneamente,
cumprir a função pedagógica da indenização, principalmente considerando que em momento
algum restou demonstrado que os itens contidos na mala possuíam elevado valor sentimental
ou fossem de difícil substituição, razão pela qual não há se falar na sua majoração.
Precedentes:(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012810-59.2019.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 08.06.2020) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0046651-71.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.09.2025)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da autora,
apenas para fixar o valor dos danos materiais para R$ 636,55, nos termos da fundamentação
exposta.
O valor do dano material deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo
único, do Código Civil), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e com juros de mora pela Taxa
Selic, a contar da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil, abatido do percentual da
correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), conforme entendimento fixado pelo STJ no
julgamento do Tema 1368.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar a recorrente ao
pagamento de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, conforme
entendimento do STJ (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.).
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
31 de julho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora