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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0047265-61.2025.8.16.0014

Recurso: 0047265-61.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Descontos dos benefícios
Recorrente(s): APARECIDO DE QUEIROZ
SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA
FORCA SINDICAL
Recorrido(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA
FORCA SINDICAL
APARECIDO DE QUEIROZ

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). DESCONTO INDEVIDO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSENTE PROVA DA
CONTRATAÇÃO QUANTO A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI”.
INDÍCIOS DE FRAUDE. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE É INSUFICIENTE
PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 28 DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE
INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO
DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP 664.888
/RS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL
DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORA
DO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Cuida-se de recurso inominado interposto pelas partes contra sentença
que julgou procedentes os pedidos iniciais para os fins de declarar a inexistência de relação
jurídica entre as partes e condenar a ré a restituição, em dobro, dos valores e ao pagamento
de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Irresignada, a ré interpôs o presente
recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor recorreu pleiteando a
majoração do quantum indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve comprovação
válida da contratação apta a autorizar descontos no benefício previdenciário; (ii) saber se,
ausente tal comprovação, os valores devem ser restituídos em dobro; e (iii) saber se os
descontos indevidos configuram dano moral indenizável e em qual extensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, os recursos devem ser conhecidos.
Pois bem.
Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juizado
Especial Cível para julgamento da demanda, na medida em que não se verifica a necessidade
de produção de prova pericial.
Destaca-se que, podendo ser examinada a controvérsia à luz dos
documentos que acompanham a exordial, bem como das provas testemunhais e documentais
produzidas nos autos, revela-se desnecessária a produção da prova pericial, razão pela qual a
preliminar deve ser rejeitada.
No mérito, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Narrou a parte autora, em síntese, que ao consultar seu extrato de
pagamento de benefício previdenciário junto ao INSS, constatou a existência de um desconto
não autorizado denominado “CONTRIB. SINDNAPI”. Assim, pleiteou indenização por danos
morais e materiais.
A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da filiação apresentando
contrato e áudio de concordância do autor com a associação e descontos.
Tem-se que o contrato eletrônico apresentado pela parte ré contém
unicamente um aceite digital, sem a devida identificação do IP ou do terminal utilizado, o que
fragiliza sua credibilidade como prova de anuência. Tal o documento não comprova qualquer
ciência e anuência da parte autora a contratação.
Melhor sorte não socorre a ré quanto a oitiva da gravação (fl. 08 do mov. 2
3.1), pois o áudio não comprova a titularidade da voz, muito menos, a ciência e anuência do
autor.
Como bem apontado pelo magistrado a quo:
“O documento de seq. 23.3 não contém mínimas formalidades capazes
de auferir a autenticidade da assinatura, além de não contar com vários
dados tidos como essenciais à esta espécie de contratação (não há
informação sobre estado civil, filiação, sexo, etc), e as informações que ali
constam são obtidas através do próprio cadastro que a associação possui
perante o INSS. De igual forma, o documento anexo às fls. 6 da
contestação não possui assinatura; a imagem de seq. 23.1, fls. 7 foi
extraída para outra finalidade e o áudio mencionado nas fls. 8 não tem
data, não indica o contexto que foi gravado, não confirma os dados do
declarante e muito menos é possível saber se é o Autor quem o gravou”
(mov. 40.1).
Ademais, necessário destacar que a Instrução Normativa nº 28 do INSS,
de 16/05/2008, dispõe expressamente que:
"Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,
pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no
respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de
empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições
financeiras, desde que:
(...)
III a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por
meio eletrônicoe em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita
autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida
como meio de prova de ocorrência". (grifei).
Assim, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art.
373, II do CPC de comprovar a regularidade da contratação e dos descontos perpetrados.
Neste sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO
ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL.RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
DESPROVIDO (...) Incumbe ao fornecedor, em relação de consumo,
comprovar a regularidade e a validade da contratação impugnada, nos
termos do art. 373, II, do CPC e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC. 4.
A inexistência de contrato escrito ou assinatura física não invalida,
por si só, a contratação eletrônica, desde que comprovada por
meios idôneos, inclusive documentos digitais, em observância ao
princípio da equivalência funcional. 5. A prova digital apresentada
deve atender a critérios mínimos de autenticidade, integridade e
demonstração de origem, especialmente diante da facilidade de
manipulação de dados eletrônicos e da impossibilidade de perícia
complexa no rito da Lei n. 9.099/95. 6. A tela sistêmica
desacompanhada de elementos essenciais, como comprovação da
titularidade do telefone, regularidade da conta bancária destinatária
do crédito, correspondência do endereço IP e geolocalização
compatível com o domicílio da autora, não se mostra suficiente para
demonstrar a manifestação válida de vontade(TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0001082-89.2023.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.02.2026) (grifei).
Conclui-se, portanto, que as provas produzidas pela parte ré não são
suficientes para comprovar que a parte autora tivesse compreendido realmente do que se
tratava a contratação e anuído com a mesma.
Assim, tem-se que a parte ré não se desincumbiu da demonstração de
fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC,
ou seja, não se afastou seu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, razão pela
qual é devida a manutenção da declaração de inexistência do débito e da condenação da ré a
restituição dos valores.
No que tange a forma de repetição, o Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito
(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do
fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".
No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal
Superior: "Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese -
para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado
apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em
relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de
serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo
novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão".
Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de
que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças
efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021.
No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são
posteriores à data supracitada, a repetição deverá ser em dobro.
No que tange o dano moral, este é caracterizado quando o autor é
ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que
cause transtorno psicológico relevante.
Segundo o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado”(AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
Verifica-se no caso em tela situação que justifica a compensação
pecuniária, vez que a parte autora teve desconto produto ou serviço não contratado no valor
mensal de R$ 35,30 em seu benefício previdenciário que é de apenas R$ 1.412,00 (mov. 1.5).
Em razão do desconto no seu benefício previdenciário, evidente que a
parte autora teve reduzido seu poder aquisitivo, com a consequente redução de verba de
natureza alimentar, apenas e tão somente para fins de custear a falha da instituição financeira
ré.
Os descontos no benefício previdenciário da parte autora se realizaram
de forma ilegítima, acarretando efeitos negativos à sua esfera moral, não podendo configurar
tal situação como "meros aborrecimentos".
São evidentes os transtornos oriundos da privação de verba alimentar
suportada pela parte autora, tratando-se a conduta do réu de verdadeira agressão à dignidade
pessoal.
Sobre o tema:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS
ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM
FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE
PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA
MADURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004514-90.2024.8.16.0209 - Francisco
Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 03.02.2026)
(grifei).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
Contudo, o valor de R$ 2.000,00 arbitrado pelo Juízo a quose mostra
módico, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral
sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.
Por todo o acima exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar
provimento ao recurso da rée conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo autor, para
o fim de reformar parcialmente a sentença para majorar o quantum indenizatório, nos termos
da fundamentação.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre valor da
condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Diante do provimento do recurso do autor, não há
condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos
termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do
CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Resumo em linguagem acessível: Trata-se de caso em que um
aposentado sofreu descontos em seu benefício sem ter comprovadamente autorizado. A
entidade responsável não conseguiu provar a contratação de forma válida, pois o contrato
eletrônico e o áudio apresentados não garantem que foi o autor quem autorizou. Assim, a
Justiça entendeu que os valores devem ser devolvidos em dobro e que houve dano moral, já
que o desconto afetou renda essencial. O valor da indenização foi aumentado para compensar
melhor o prejuízo sofrido.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de APARECIDO DE QUEIROZ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento, em relação ao recurso de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.
Curitiba, 30 de junho de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora