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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo Interno Cível n° 0017574-46.2026.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): OTAVIO JOSE RODRIGUES DE JESUS, Andre Luiz Martinez e Nilson
Marcondes Pinto
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO
DE USO INDEVIDO DE PARÂMETRO OBJETIVO E CÁLCULO DE RENDA QUE
NÃO REFLETE A REALIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE
INDIVIDUALIZADA REALIZADA NA DECISÃO AGRAVADA. RENDIMENTOS
LÍQUIDOS SUPERIORES AO PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA
MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS VOLUNTÁRIAS OU QUE NÃO ELIDEM A
CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Otávio José Rodrigues de
Jesus, André Luiz Martinez e Nilson Marcondes Pinto em face da decisão
monocrática (mov. 15.1 dos autos de Embargos de Declaração) que, ao acolher os
embargos com efeitos infringentes, indeferiu os benefícios da gratuidade da
justiça e o parcelamento das custas recursais.
Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão
agravada: a) utilizou-se de parâmetro objetivo de renda (3 salários mínimos) de
forma indevida, em desacordo com o Tema 1.178 do STJ; b) adotou um método
artificial para aferir a renda, desconsiderando despesas essenciais e
obrigatórias (pensão alimentícia, financiamento habitacional, educação); e c)
foi contraditória ao negar o parcelamento sem analisar o impacto real das custas
na renda disponível. Requerem a reforma da decisão para que lhes seja concedida
a gratuidade ou, subsidiariamente, o parcelamento do preparo.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

Voto
1. O recurso não comporta provimento.
A controvérsia cinge-se à análise do acerto da decisão monocrática
que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes.
Pois bem. A concessão da gratuidade de justiça deve ser pautada pelo
binômio possibilidade-necessidade, visando igualmente verificar as condições
financeiras do recorrente e evitar o uso indevido do instituto, com vistas a se
esquivar do pagamento de preparo e custas processuais.
Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento
majoritário no sentido de que, percebendo a parte rendimentos superiores a três
salários-mínimos, não faz ela jus à gratuidade judicial. Confiram-se: TJPR - 11ª
C. Cível - 0055679-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Sigurd
Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020; TJPR– 19ª Câmara Cível - 0069116-
09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J.
19.06.2023; e TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041796-47.2023.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 25.09.2023. Assim também tem caminhado
as Turmas Recursais:
AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE
DOS EXTRATOS ARRIMADOS AOS AUTOS QUE SOMENTE CORROBORA COM A CONCLUSÃO DE
QUE A AGRAVANTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. RENDIMENTOS QUE ULTRAPASSAM O
PARÂMETRO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MAJORITARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal
- 0013213-46.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J.
13.10.2025).
No caso em tela, a decisão agravada realizou análise individualizada
da situação de cada recorrente, constatando que todos auferem rendimentos
líquidos superiores ao referido patamar (André Luiz: R$ 11.560,57; Otávio José:
R$ 15.002,54; Nilson Marcondes: R$ 6.074,74).
A alegação de que o cálculo da renda foi artificial não prospera.
Restou devidamente esclarecido que este relator considera como "renda líquida",
para fins de análise da hipossuficiência, o valor bruto subtraído apenas dos
descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária).
Despesas com empréstimos consignados, financiamentos e mensalidades, embora
relevantes na vida civil, não elidem, por si sós, a capacidade de arcar com as
custas processuais, especialmente quando a remuneração remanescente ainda se
mostra elevada e incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. O
benefício visa garantir o acesso à justiça àqueles que, ao pagar as custas,
teriam o sustento próprio e de sua família prejudicado, o que não se vislumbra
na situação dos agravantes.
Da mesma forma, não há que se falar em violação ao Tema 1.178 do
STJ. A decisão agravada, embora tenha se fundamentado principalmente nos
rendimentos auferidos pelos recorrentes, não o fez de forma cega ou isolada. Ao
contrário, procedeu à análise dos documentos e da renda de cada um dos
requerentes, concluindo, de forma fundamentada, que os elementos dos autos
afastavam a presunção de hipossuficiência.
Por fim, sendo reconhecida a capacidade financeira dos agravantes
para o recolhimento integral das custas, mostra-se correta a decisão também ao
indeferir o pedido subsidiário de parcelamento, previsto no art. 98, § 6º, do
CPC, mormente porque tal dispositivo destina-se a facilitar o acesso à justiça
para aqueles que, embora não se enquadrem na hipossuficiência estrita, enfrentam
uma dificuldade momentânea para arcar com o valor integral das despesas.
No presente caso, os elevados rendimentos líquidos mensais dos
recorrentes não apenas afastam a presunção de hipossuficiência, como também
demonstram capacidade financeira suficiente para o recolhimento integral e
imediato do preparo recursal, cujo valor não se mostra exorbitante a ponto de
comprometer suas subsistências - sobretudo ao se considerar que os valores
poderão ser entre eles repartidos.
Destarte, não havendo argumentos capazes de infirmar os sólidos
fundamentos da decisão monocrática, sua manutenção é medida que se impõe.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
presente agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios
fundamentos.
Por conseguinte, devem os agravantes ser intimados para que, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem o recolhimento do preparo
recursal, sob pena de deserção do recurso inominado.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OTAVIO JOSE
RODRIGUES DE JESUS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de Andre Luiz Martinez, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Nilson Marcondes Pinto, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

05 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator