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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0002282-48.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Agravante(s): Município de Paranaguá/PR
Agravado(s): Geruza Vellozo de Pina, GIOVANA MARIA MACHADO MENDES, LETICIA
SOUSA BIACONI, ANDRIELLE ALVES DA SILVA GONZAGA, Ruana Maria Zanotto, EDNA
RODRIGUES GUIMARÃES, Ana Clara Oliveira do Carmo Matozo, Gabriele Nogueira
Cassimiro Pavao, CHRISTINE GARCIA MENDES, JANAINA SAMPAIO FERREIRA, TELMA
REGINA MENDES TOPOROWICZ, JULIO FEDALTO, JANAINA LEOCÁRDIA RAMOS
WERNECK e VIVIANE MALAQUIAS FOGAÇA
Relator: Douglas Marcel Peres

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Paranaguá/PR, em face
da decisão monocrática proferida nos autos n.º 0001429-39.2026.8.16.9000 PUIF (mov. 9.1)
que inadmitiu o processamento de Pedido de Uniformização, negando-lhe seguimento.
Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da uniformização.
Aduz, em síntese, que (i) “A divergência jurisprudencial que justifica o PUIL
nasceu exatamente com a prolação do acórdão recorrido. Antes do julgamento do recurso
inominado pela 6ª Turma Recursal, não havia dissenso a ser apontado pelo Município. A
decisão da referida Turma, ao adotar tese jurídica diametralmente oposta à da 4ª Turma
Recursal, criou a controvérsia que se busca uniformizar”; (ii) “Exigir que o Município
prequestionasse uma divergência que ainda não existia seria impor um ônus processual ilógico
e contrário à própria natureza do instituto da uniformização”; e (iii) “(...) a respeitável decisão
agravada, ao impor requisitos não previstos em lei e inadequados à situação fática, impede a
análise de mérito de uma relevante controvérsia jurídica que afeta centenas de processos, em
prejuízo da administração pública e da uniformidade do direito, negando a prestação
jurisdicional”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do pedido de uniformização.
É o breve relatório.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a inadmissibilidade do incidente na hipótese
sob exame.
Nos termos do artigo 18, da Lei nº 12.153/2009, as hipóteses de cabimento do
referido remédio processual são:

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito
material.

No mesmo sentido, o art. 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, estabelece o
seguinte:

Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.

Ressai dos autos n.º 0001429-39.2026.8.16.9000 PUIF, que a parte ingressou
com Pedido de Uniformização de Jurisprudência, sustentando que há entendimento
destoantes entre os julgados proferidos pela 4ª e 6ª Turmas Recursais.
De maneira diversa ao que alega o recorrente, ainda que o prequestionamento
não esteja previsto em legislação, sabe-se que o incidente se assemelha ao Recurso Especial
e é imprescindível que a parte submeta ao órgão julgador a tese de que há divergência.
Muito embora se trate de âmbitos distintos, as finalidades do Recurso Especial e
do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Jurisprudência, são semelhantes. Nesse
contexto, conforme já sedimentado pelo STJ, é preciso que haja a indicação da divergência, o
que poderia ser feito a partir da oposição de embargos declaratórios.
Além disso, a parte afirma que “Exigir que o Município prequestionasse uma
divergência que ainda não existia seria impor um ônus processual ilógico e contrário à própria
natureza do instituto da uniformização”.
Ocorre, todavia, que o dissenso, como bem pontuado pelo próprio recorrente,
surgiu com a publicação do acórdão impugnado e, por isso, ao opor embargos de declaração,
a parte já teria condição de apresentar ao órgão colegiado o suposto entendimento destoante
proferido pela 4ª Turma Recursal (favorável à sua tese), o que não o fez.
Evidente que não se trata de ônus processual ilógico, mas de um requisito
simples a ser cumprido: constando a divergência, incumbe à parte apresenta-la ao órgão
colegiado e, esta sendo mantida, é que se poderá apresentar o incidente.
Somando-se a isso, a Turma Nacional de Uniformização, ainda que atue em
âmbito de federação distinto (federal) e com matérias processuais diferentes, estabelece como
pré-requisito o prequestionamento.
Vale dizer, a lógica processual é semelhante e, por isso, também se aplica nesta
Turma de Uniformização a obrigatoriedade do prequestionamento para a admissão do
incidente.
Sobre o tema, assim tem se pronunciado esta Turma de Uniformização:

“A efetiva demonstração da divergência jurisprudencial demanda que a decisão
recorrida tenha se pronunciado expressamente sobre a tese jurídica invocada pela
parte, ainda que para rejeitá-la.
Estabelecidas tais premissas, verifica-se que o caso se enquadra na hipótese de não
admissão do pedido de uniformização, em razão da ausência do adequado e
necessário prequestionamento, nos termos do art. 45, §1º, combinado com o art. 49,
VI, da Resolução nº 466/2024.
No caso, a divergência apontada não foi previamente suscitada nem debatida no
acórdão recorrido, razão pela qual não se pode admitir o prosseguimento do pedido
apresentado.
Cumpre salientar que incumbia à parte a oposição de embargos de declaração, a fim
de provocar a manifestação expressa do colegiado acerca da divergência entre o
resultado do recurso inominado e os entendimentos firmados por outras Turmas
Recursais. Somente após tal providência, e persistindo o dissenso, seria possível a
interposição do Pedido de Uniformização.
Constata-se, portanto, que a alegação de divergência entre as Turmas se configura
como tese nova, uma vez que não foi oportunamente suscitada, seja no recurso
inominado, seja por meio da oposição de embargos de declaração” (TJPR - Turma de
Uniformização de Jurisprudência - 0006620-02.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 27.01.2026)

Por tais razões é que, na hipótese sob exame, houve a inadmissão do pedido de
uniformização.
Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Por fim, proceda a Secretaria ao sobrestamento do Recurso Inominado 0002836-
52.2025.8.16.0129 RecIno, originário do presente Pedido de Uniformização, vez que está
sujeito à decisão exarada nos autos n.º 0001910-02.2026.8.16.9000 PUIF.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Helênika Valente
De Souza Pinto e José Daniel Toaldo.

24 de julho de 2026
Douglas Marcel Peres
Relator