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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005941-82.2026.8.16.0038

Embargos de Declaração Cível n/ 0005941-82.2026.8.16.0038 ED
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Embargante(s): FRANCELINO GASPAR MOREIRA
Embargado(s): IGREJA VISÃO MISSIONÁRIA MINISTÉRIO PASTOR ALEXANDRE DA
ROSA e INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS AMAVISCA LTDA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA
IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Francelino Gaspar Moreira contra
o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e proveu em parte o recurso inominado da embargada, para afastar
a condenação dela ao pagamento de indenização por dano moral.
Em suma, o embargante aponta a ocorrência de contradição e omissão,
consistentes em reconhecer a falha da reclamada, mas concluir pela inexistência
de dano moral. Assim, requer o acolhimento dos embargos para restabelecer a
condenação da reclamada.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com todo o respeito, não há qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição
do Acórdão embargado, mas sim mero inconformismo do embargante com o
entendimento sedimentado pelo colegiado para afastar a indenização por dano
moral. Neste ponto, ponderou-se que:
“Em relação ao dano moral, este é caracterizado quando alguém é ofendido na sua honra,
imagem, dignidade ou é colocado em situação humilhante e/ou vexatória que lhe cause efetivo
transtorno psicológico relevante.
Via de regra, o dano moral não é in re ipsa pela inexecução contratual, impondo-se a
demonstração de que a situação vivenciada trouxe efeitos concretos deletérios aos direitos da
personalidade. Afinal, descabe aceitar que a indenização por dano moral seja travestida de
penalidade pecuniária pelo fato em si (negativa de contratação), quando sua natureza jurídica
não prescinde da efetiva caracterização do dano a direito da personalidade.
Sobressai, sem dúvida, o fato de que se está perante simples inexecução contratual, pois, a
recorrente apenas negou a contratação. Note-se, em especial, que negativa acima não se deu
em contexto de falecimento de familiar/beneficiário do contrato, o que poderia levar a
conclusão diversa. A rigor, o que houve foi mera inexecução contratual que deu azo à rescisão
e reembolso dos valores pagos. Simples assim.
É natural que o pagamento por tantos anos das parcelas do jazigo e a impossibilidade de
fruição desencadeie frustração e aborrecimento, no entanto, isto não implica, por si só, em
dano moral, quando não resulta em humilhação, vexame ou escárnio da honra e imagem da
pessoa. Na realidade, o embate é estritamente patrimonial, o que impede falar em dano moral.
Pensar diferente do que foi apontado até aqui inviabiliza por completo a vida em sociedade,
tornando-a insuportável, monetizando as relações sociais, fazendo com que infortúnios
inerentes a vida cotidiana escore pedidos de indenização por suposto dano moral. Por
oportuno, cita-se o seguinte trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão, ao julgar o Recurso
Extraordinário n. 1406245/SP: [...]”
Como se vê, o Acórdão embargado foi claro ao afirmar que o dano moral não é in re
ipsa, ou seja, não decorre da própria falha da parte adversa. Assim, não há
contradição entre a conclusão pela falha e o afastamento da indenização.
Sem dúvida, há emprego equivocado dos embargos na tentativa de rediscutir o
mérito, o que não se pode consentir.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FRANCELINO GASPAR MOREIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de julho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator