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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003120-88.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0003120-88.2026.8.16.9000 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): GEAN CESAR DOMINGUES ARAGÃO
Agravado(s): ALAN SERGIO DOMINGUES ARAGÃO e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática de não conhecimento doAgravo de
Instrumento n. 0001050-98.2025.8.16.9000.
A insurgência recursal do Autor refere-sea respeito do excesso de instrumentalidade e da ausência de
possibilidade de saneamento do valor recolhido a menor do preparo recursal.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de reconsideração da decisão
monocrática.
Em que pese os argumentos expostos pelo Autor Recorrente, não vislumbro possibilidade de reformar a
decisão monocrática.
Explico.
Conforme já exposto na decisão monocrática, o recolhimento das custas na interposição do recurso de
Agravo de Instrumento é regulado pelos artigos 9, 15, II e 17, ambos da Lei n. 18.413/2014;
Art. 9º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o
recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por
cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00
(trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).
Parágrafo único. Não incidem custas de primeiro grau de jurisdição no preparo do
recurso inominado.
Art. 15. Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses:
II - na interposição de agravo de instrumento em face de decisão prolatada na forma do
art. 3º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009;
Art. 17. Quando da interposição de agravo de instrumento, o agravante deverá pagar, a
título de custas recursais, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei.
Considerando que o preparo constituiu requisito indispensável à admissibilidade recursal e a sua ausência
ou recolhimento insuficiente enseja o não conhecimento do recurso.
Registra-se a impossibilidade de complementação posterior do valor recolhido de maneira errada, nos
termos do Enunciado n. 168 do FONAJE.
Portanto, voto por julgar NÃO PROVIDO o recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de GEAN CESAR DOMINGUES ARAGÃO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

28 de agosto de 2026

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora