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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004219-85.2025.8.16.0090

Recurso Inominado Cível n° 0004219-85.2025.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Recorrente(s): NILTON PEREIRA DE SOUZA e BANCO AGIBANK S.A
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A e NILTON PEREIRA DE SOUZA
Relatora: Camila Henning Salmoria
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO
READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO
DOS VALORES CREDITADOS MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO
CONFIGURADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. A parte autora alega que a requerida realizou a contratação de empréstimo
consignado sem sua anuência. Sustenta, ainda, que o valor disponibilizado em
sua conta teria sido transferido pela própria instituição requerida. Diante
disso, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição do
indébito em dobro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização
por danos morais.
I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a
inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição do
indébito em dobro e condenando a requerida ao pagamento de danos morais
no valor de R$ 5.000,00. Ademais, julgou procedente o pedido contraposto,
para determinar que o autor proceda à devolução do valor de R$ 27.955,62.
I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente,
a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova
pericial. No mérito, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam
julgados improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, requer a redução do
valor indenizatório e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.
I.4. A parte autora também interpôs recurso inominado, buscando a reforma da
sentença para afastar a compensação de valores.
II. Questões em discussão:
II.1. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível;
II.2. Da regularidade da contratação;
III.3. Da repetição do indébito;
III.4. Da caracterização do dano moral indenizável e a quantificação do
respectivo valor indenizatório;
III.5. Da compensação de valores;
III.6. Da litigância de má-fé.
III. Razões de decidir:
I.1. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser rejeitada, pois
a controvérsia não demanda prova técnica complexa. A alegada perícia
grafotécnica é desnecessária, uma vez que a irregularidade decorre da
ausência de comprovação do dever de informação. Mantida, portanto, a
competência, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95.
I.2. A requerida não comprovou a regularidade da contratação. A juntada
parcial do contrato, sem demonstração de ciência e consentimento informado
do consumidor, evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a
responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC).
III.3. Reconhecida a inexistência da contratação e os descontos indevidos em
benefício previdenciário, é devida a restituição em dobro, nos termos do art.
42, parágrafo único, do CDC. Mantém-se a sentença por seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
III.4. Os descontos indevidos sobre verba alimentar caracterizam dano moral.
Contudo, o valor deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, impondo-
se sua redução para R$ 3.000,00.
III.5. A compensação dos valores creditados na conta da parte autora deve ser
mantida, uma vez que os extratos bancários demonstram que os recursos
oriundos da operação foram livremente movimentados em favor de terceiros,
inexistindo comprovação de estorno ou devolução integral à instituição
financeira, tampouco demonstração de fraude nas movimentações bancárias
subsequentes.
III.6. Não configurada litigância de má-fé, diante da ausência de prova de
conduta dolosa ou temerária por parte do autor.
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000925-44.2025.8.16.0019 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 22.04.202 e 0000124-60.2024.8.16.0053 - Rel.:
JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.08.2025.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.
Da preliminar de incompetência do juizado especial cível
A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível não se sustenta, uma vez
que a demanda não exige produção de prova técnica complexa. A perícia grafotécnica, comumente
apontada como justificativa para deslocamento de competência, é desnecessária no presente caso, pois os
contratos foram declarados irregulares por vício formal.
Assim, não há complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos
termos do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, mantendo-se a competência deste Juizado para apreciação e
julgamento da demanda.
Mérito
Da regularidade da contratação e da repetição do indébito
Analisando os autos, verifica-se que foram produzidas as seguintes provas:
a. Cédula de crédito bancário contrato nº 1532458257 (mov. 23.5);
b. Extrato mensal bancário (mov. 1.9);
c. Histórico de créditos junto ao INSS (movs. 1.5 e 1.6);
d. Recibo de transferência do valor de R$ 21.067,02 para o autor (mov. 23.3);
e. Extrato da conta bancária do autor evidenciado as transações realizadas (mov. 1.4).

A matéria relativa à regularidade da contratação e à repetição do indébito já foi
devidamente analisada pelo juízo de origem, razão pela qual se mantêm, integralmente, seus fundamentos.
A saber:
“Desta feita, diante da negativa de contração do instrumento nº 1532458257, a
instituição demandada deveria ter feito provas ostensivas acerca da regularidade na
contratação, todavia, se limitou a apresentar parte do contrato supostamente
celebrado pela autora através de via remota (seq. 23.6). Aliado a isto, considerando
que a parte se limitou a realizar a juntada de documento, sem, contudo, demonstrar
que teria esclarecido as especificações da contratação à parte consumidora, entendo
que a instituição violou o disposto no art. 54-A do CDC, que assim dispõe: (...)Dessa
forma, conclui-se que as provas da contratação carecem de credibilidade e, por
conta disso, não são suficientes para legitimar a averbação ou as cobranças
realizadas no benefício previdenciário da parte autora. Assim, não sendo comprovada
a contratação, pela ré, incontroversa a ocorrência relatada pela parte autora, e
inconcussa a falha na prestação do serviço. E, no que concerne à responsabilização
da empresa prestadora de serviço, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é
imperioso ao destacar a responsabilidade objetiva do fornecedor quando há defeito
no serviço prestado: (...) No caso em análise, como não há que se falar em culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, §3º do CDC, a
reparação pelo dano é de responsabilidade do requerido, dispensando-se o
consumidor da comprovação da culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. (...)
Denota-se, pela narrativa apresentada pela parte autora e pelos documentos juntados
ao processo, que o contrato impugnado previa que o primeiro desconto, no valor de
R$ 789,83, seria realizado em 05/09/2025. Quanto a isto, destaco que não há nos
autos qualquer comprovação de que os descontos tenham sido suspensos pela
instituição financeira, portanto, tem-se que os descontos perfazem, atualmente, R$
2.369,49. Assim, considerando que inexiste prova da contratação que originou o
lançamento das cobranças no benefício previdenciário da parte autora, deve a parte
ré devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente, posto que plenamente
aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em vista do exposto,
condeno a parte ré ao pagamento de R$ 4.738,98 à parte autora pelas cobranças
realizadas indevidamente em seu benefício previdenciário, sem prejuízo de eventuais
parcelas descontadas no decorrer processual, as quais deverão ser comprovadas em
fase de cumprimento de sentença.”
Do dano moral e do valor indenizatório
A parte requerida pugna pelo afastamento da indenização por danos morais ou,
subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.
Da análise dos autos, verifica-se que o autor percebe benefício de aposentadoria no
valor de R$ 1.654,98 (mov. 1.6), sobre o qual incidiram descontos mensais sem comprovação de origem
legítima, caracterizando indevida ingerência sobre verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência.

Esses descontos, feitos de forma contínua, comprometem o orçamento do autor, que
depende do benefício para se manter. Não se trata, portanto, de situação corriqueira, mas de circunstância
que afeta diretamente sua subsistência.
Nessa perspectiva, resta plenamente caracterizado o ato ilícito, consubstanciado na
cobrança indevida, bem como o dano experimentado (privação de parcela de verba alimentar), o nexo de
causalidade entre a conduta da requerida e o prejuízo suportado, além da responsabilidade objetiva desta,
nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar.
Quanto ao valor indenizatório, deve ser fixado com observância dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, a
extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar a
reiteração da conduta lesiva.
Considerando as circunstâncias do caso concreto, a intensidade do sofrimento
vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de
compensar a vítima e punir o ofensor, os danos morais devem ser readequados para R$3.000,00.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA BANCÁRIA.
COBRANÇA SEM LASTRO CONTRATUAL.REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO
MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame:
I.1.A parte autora alegou que percebeu desconto em sua conta de uma
contratação que não reconhecia. Pleiteou a repetição em dobro e indenização
por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão
inicial para o fim de declarar indevida a cobrança; condenar a parte requerida a
restituição simples do valor indevidamente descontado e julgar improcedente o
restituição simples do valor indevidamente descontado e julgar improcedente o
pedido de danos morais.I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma
da sentença no sentido de declarar a restituição em dobro do valor
indevidamente descontado e condenar o banco ao pagamento de danos morais.
II. Questões em discussão: a ocorrência de dano moral a ser indenizado e a
restituição em dobro.III.4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a
gravidade do dano e o caráter pedagógico e compensatório da indenização, o
valor dos danos morais foi arbitrado em R$ 3.000,00, quantia que se mostra.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados adequada e proporcional Especiais
-0000124-60.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning
Salmoria - J. 25.08.2025)
Da compensação de valores
A parte autora pleiteia o afastamento da compensação de valores determinada pelo
juízo de origem.
Todavia, a questão foi adequadamente analisada na decisão recorrida, inexistindo
argumentos ou elementos novos aptos a afastar as conclusões adotadas, motivo pelo qual devem ser
integralmente mantidos os seus fundamentos:
“No caso concreto, consta dos extratos juntados aos autos que, nos dias 09/07/2025
e 10/07/2025, foram creditadas na conta do autor diversas quantias vinculadas à
operação consignada posteriormente reputada inexistente, totalizando R$ 29.823,38,
valores estes que efetivamente transitaram por sua conta bancária. Em que pese a
parte autora tenha alegado que os valores creditados pelo réu teriam sido devolvidos
à instituição financeira, em análise detalhada do extrato bancário juntado no seq. 1.4,
verifico que a maior parte do valor depositado foi imediatamente movimentada para
terceiros, não havendo qualquer lançamento que caracterize estorno ou retorno dos
valores ao réu a não ser pelo valor de R$ 1.867,76 a título de “Crédito Protegido –
Refin – ****8257”. Quanto ao restante do valor, tem-se que R$ 5.644,34 foram
enviados via PIX para Mariana de Oliveira da Silva; R$ 7.500,00 para Ranan da Costa
Maciel; R$ 10.026,43 mediante TED para outras instituições; e R$ 4.759,00 em
pagamentos de boletos, o que demonstra que os valores foram movimentados em
favor de terceiros, e não restituídos ao réu. Embora o autor tenha mencionado que
“os valores em questão foram saindo em pequenas parcelas da conta bancária de
titularidade da parte autora, via transferências bancárias (PIX e TED) e ainda via
pagamento de boletos (conforme extrato bancário anexo)” em sua impugnação, fato é
que a instituição não faz PIX, TED e pagamento de boletos em nome do cliente.
Assim, como não há notícia de que sua conta tenha sido fraudada, tampouco
questionamento sobre essas operações, apenas sobre o empréstimo que reputa ser
fraudulento, não há como o juízo reconhecer esta hipótese. Dessa forma, acolho a
pretensão de compensação formulada pela parte ré, determinando que a parte autora
devolva o valor creditado em seu favor, deduzida apenas a importância de R$
1.867,76 descontada a título de “Crédito Protegido – Refin – ****8257”, conforme
comprovado nos extratos bancários juntados à exordial. Destaco que a devolução
deverá ocorrer na forma simples, diante da declaração de inexistência da
contratação.”
Da litigância de má-fé
No que tange ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, a
análise dos autos não revela a presença dos requisitos legais para o seu reconhecimento.
Com efeito, não se verifica a comprovação de conduta dolosa, tampouco de atuação
temerária ou maliciosa por parte do autor em relação às alegações apresentadas no curso do processo.
Assim, diante da ausência de prova de dolo ou de qualquer das hipóteses previstas
na legislação processual, inviável a condenação da parte autora por litigância de má-fé.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de:
a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte
requerida, para readequar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00, nos termos da
fundamentação. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC), a partir da sessão de
julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção
monetária (art. 406, §1°, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e
também ao Enunciado n° 1, 'b' da Turma Recursal Plena do Paraná, por se tratar de relação extracontratual.
a.1) Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento
de custas e honorários advocatícios.
b) conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora,
nos termos da fundamentação;
b.1) Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento
das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei
n. 9099/95), restando suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NILTON PEREIRA DE SOUZA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BANCO AGIBANK S.A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo.
14 de agosto de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
AG